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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_399199_21c4c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 399.199 - SP (2017/0038581-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN ADVOGADO : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN - SP023156 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SANDRA REGINA CONSTANTINO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SANDRA REGINA CONSTANTINO, apontando como autoridade coatora a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. XXXXX-04.2016.8.26.0000. Noticiam os autos que a paciente foi pronunciada como incursa no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, decisão que foi mantida pela Corte Estadual ao julgar o recurso em sentido estrito interposto em seu favor. Buscando a anulação da submissão da acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, a defesa impetrou prévio writ na origem, que não foi conhecido. Sustenta o impetrante que, consoante o incidente de insanidade mental realizado, a ré seria dependente de drogas ilícitas, necessitando de tratamento ambulatorial, o que ensejaria a anulação da sentença provisional. Requer a concessão da ordem para que a decisão de pronúncia seja anulada. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 24/27, manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Infere-se que, além da presente impetração, foi interposto nesta Corte o RHC 83.453/SP, também impugnando a decisão proferida no julgamento do HC n. XXXXX-04.2016.8.26.0000, e buscando a anulação da decisão que submeteu a paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, observa-se que neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no mencionado reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do presente mandamus. Nesse vértice: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. 2. No caso, deixou-se de analisar o recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido formulado no RHC n. 58.051/MT. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 60.885/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO EM OUTRO WRIT. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Não se conhece do habeas corpus em relação à suposta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois tal irresignação foi objeto de debate e julgamento no HC 281.821/SP. (...) 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente. ( HC 298.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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