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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1619868_64f97.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO RECORRENTE : DIMAS FALCÃO FILHO ADVOGADO : SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP131292 RECORRIDO : M R DIAG LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO : JOSÉ AFRÂNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES RECORRIDO : MARIA REGINA OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO e DIMAS FALCÃO FILHO, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PENHORA EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA FGTS IMPENHORABILIDADE - CASO EM QUE NÃO SE APLICA O § 2º DO ARTIGO 649, CPC NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO" (fl. 57 e-STJ). Nas razões recursais o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 649, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz, em síntese, a possibilidade de penhora de saldo do FGTS para assegurar o pagamento de honorários advocatícios. Ressalta, ainda, o posicionamento reiterado dos tribunais quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios. Pleiteia, por fim, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie: "(...) Cumpre ressaltar que as verbas oriundas do FGTS são impenhoráveis nos termos do artigo 649, IV do CPC, não se aplicando ao caso dos autos o disposto no § 2º do citado artigo. (O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.) Isto porque, ainda que a verba honorária tenha natureza alimentar, deve prevalecer o entendimento de que os honorários advocatícios não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia de que trata o artigo 1.694 do Código Civil" (fl. 58 e-STJ). A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que só é admitida a penhora dos valores depositados no FGTS no caso de execução de alimentos, conclusão decorrente da ponderação entre os princípios da dignidade da pessoa humana - subsistência dos dependentes do trabalhador-, e da proporcionalidade, pois admitida a prisão do devedor, providência considerada mais gravosa do que a penhora de valores vinculados ao FGTS. A propósito, confira-se a fundamentação vinculada ao Recurso em Mandado de Segurança nº 26.540/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon: "(...) Pelo cotejo dos elementos probatórios, observo que o trabalhador é devedor de pensão alimentícia, não havendo notícia de que seus dependentes possuam outra fonte de rendimentos. A penhora das contas vinculadas foi medida drástica ultimada após a realização de inúmeras outras tentativas de obtenção de bens penhoráveis, diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Saliente-se que a Carta Magna elencou a dívida de alimentos como a única (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel) forma de prisão civil por dívida, de modo que os alimentos são bens especiais para nossa Constituição da Republica e devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional. Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados". No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil' ( REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2010). Dessa forma, estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, incide o óbice do enunciado nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de julho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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