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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013982-05.2006.4.02.5101 RJ 2017/0123234-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA NAZIONALE PROFESSIONISTI ADVOGADOS : MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO - RJ067086 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA E OUTRO (S) - RJ100501 AGRAVANTE : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA AGRAVANTE : LEGA NAZIONALE PROFESSIONISTI ADVOGADOS : MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO - RJ067086 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA E OUTRO (S) - RJ100501 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1260/1261 e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIGAS ESTRANGEIRAS DE FUTEBOL. LOTERIA ESPORTIVA. USO DOS NOMES DOS CLUBES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VERBAS PREVISTAS NA LEI 8.615/98. DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela CEF e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido das autoras. Estas, ligas que congregam todos os clubes que participam da primeira e segunda divisões das competições de futebol da Espanha e da Itália, pretendiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e material pelo uso indevido do nome dos clubes ligados às autoras, além do pagamento das verbas previstas no art. 8o, III, da Lei nº 8.615/98. 2. É patente a legitimidade passiva da CEF, na medida em que esta se utilizou, em tese, do nome dos clubes representados pelas autoras, tendo ainda indeferido o pleito administrativo relativo ao pagamento das verbas previstas no art. 8o, III, da Lei nº 8.615/98. 3. Igualmente patente a legitimidade passiva da União Federal, não apenas na qualidade de delegatária do serviço público em comento, mas também porque a verba prevista no art. 8o, III, da Lei nº 8.615/98 foi, em última análise, repassada ao Ministério dos Esportes. 4. Não houve utilização ilegal ou espúria dos nomes dos clubes esportivos, na medida em que os procedimentos adotados encontram amparo no art. Io do Decreto 66.118/70, que autoriza expressamente a utilização dos resultados das competições nacionais e internacionais na Loteria Esportiva. 5. O art. , III, da Lei n.º 9.615/98, prevê que 10% (dez por cento) da arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva será destinado às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos. Tanto é assim que as autoras requereram administrativamente o pagamento dos valores em questão, demonstrando, inequivocamente, sua aquiescência com a utilização do nome dos clubes. 6. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 7. O primeiro requerimento administrativo relativo ao art. 8o, III, da Lei nº 9.615/98 feito pelas autoras foi indeferido, pelo não cumprimento de requisitos formais. A segunda autora reiterou o requerimento dentro do prazo legal, o que foi reconhecido pela própria CEF. O fato de que os recursos foram repassados ao Ministério do Esporte não poderia ser oposto à mesma, tendo em vista que esta se encotrava amparada pelo disposto no art. 2o da Lei nº 11.118/05. 8. A primeira autora, por sua vez, não reiterou o requerimento administrativo, apesar da oportunidade dada pela conversão da medida provisória nº 229/2004 na Lei nº 11.118/05. Desta forma, impende reconhecer que se operou a decadência em relação à mesma. 9. Remessa necessária e apelações parcialmente providas. Houve a oposição de embargos de declaração pela ora agravante e pela União, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 1327/1328 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada em face da CEF e da União Federal, na qual as autoras, ligas que congregam todos os clubes que participam da primeira e segunda divisões das competições de futebol da Espanha e da Itália, pretendiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e material pelo uso indevido do nome dos clubes ligados às mesmas, além do pagamento das verbas previstas no art. 8o, III, da Lei nº 8.615/98. 2. A questão da decadência - abordada em ambos os embargos de declaração - foi devidamente tratada no voto embargado, onde se entendeu que se operou a decadência em relação ao primeiro requerimento, efetuado com irregularidades formais pelas duas autoras. Entretanto, quando da conversão da MP nº 229/04 na Lei nº 11.118/05, este prazo foi reaberto, não mais havendo que se falar em decadência, como pretende a União Federal. 3. Não caberia, como pretende a autora, reconhecer eficácia ao primeiro requerimento, diante de suas irregularidades formais. Estas irregularidades, por sua vez, não poderiam ser sanadas, pois se operou a decadência do direito, na medida em que o art. 2o da MP nº 229/04 previa o prazo decadencial de trinta dias para o resgate dos valores referentes ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a arrecadação do concurso de prognóstico esportivo pelas entidades que representam os clubes participantes. Veja-se que a decadência não se interrompe, não sendo possível, portanto, atribuir tal efeito ao primeiro requerimento. 4. A União Federal, por sua vez, sustenta que o acórdão seria omisso, tendo em vista que os valores foram repassados para o Ministério dos Esportes. O voto, entretanto, tratou diretamente do tema, reconhecendo que o pagamento das verbas previstas no art. 8º, III, da Lei n.º 8.615/98 deverá ser feito exclusivamente pela União Federal, tendo em vista que referida verba foi transferida para o Ministério dos Esportes. 5. Inexiste a contradição apontada pela autora/embargante. O documento que comprova a reiteração do requerimento por parte da embargante foi juntado somente em sede de embargos de declaração. Por outro lado, ainda que a CEF tenha admitido que o segundo requerimento foi feito por ambas as autoras, não admitiu que o mesmo tenha sido feito corretamente e dentro do prazo. 6. Embargos de declaração improvidos. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 2º da MP 229/04 e 10 da Lei 9.615/98, sustentando que se operou a decadência diante da desídia da entidade esportiva Lega Nazionale Professionisti, pois: a) houve o descumprimento de formalidades na apresentação do requerimento; b) a conversão da MP n.º 229/04 na Lei 11.118/2005 não ensejou a reabertura de prazo para o resgate dos valores. Contrarrazões às fls. 1412/1434 e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 1477 e-STJ. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1597/1609 e-STJ, opina no sentido de que seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à responsabilização da União no caso concreto, consignou o Tribunal de origem no julgamento das apelações (fls. 1257/1258 e-STJ): Impende analisar, por fim, se cabível o pagamento das verbas previstas no art. 8o, III, da Lei nº 8.615/98. A MP nº 229, de 17/12/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.118/2005, dispõe que "O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8o da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória". A Liga Nacional de Futbol Profesional de Espana realizou o requerimento administrativo em 10/01/2005 (fls. 491/494) e a Lega Nazionale Professionisti em 17/01/2005 (fls. 758/760). Referidos requerimentos, entretanto, foram indeferidos pela CEF, por ausência de cumprimento de requisitos formais (apresentação de cópias não autenticadas, documento em língua estrangeira não traduzido e não comprovação de poderes de representação), em 26/01/2005 (fls. 657/658) e 24/01/2005 (fls. 752/755). A Lega Nazionale Professionisti, por seu turno, reiterou o requerimento administrativo em 16/06/2005 (fls. 660/662), tendo o sido o mesmo indeferido, desta vez, pelos motivos a seguir transcritos (fls. 770/771): "O artigo 2o da MP 229/04 veio estabelecer um prazo decadencial para que as entidades de prática esportiva resgatassem os recursos referentes aos testes lotéricos anteriores: trinta dias a contar da publicação da MP, a qual ocorreu em 18.12.2004. Assim, os clubes de futebol poderiam resgatar os valores que lhes coubessem até 17.01.2005, sendo certo que após esta data seu direito teria decaído. Ocorre que, em Maio de 2005 - cerca de quatro meses após a expiração do prazo estabelecido na MP 229/04 - a referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 11.118/05, que, a despeito das conseqüências práticas que poderia provocar, assim dispõe no seu art. : 'O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8º da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei'. A lei nº 11.118/05 foi publicada em 20.05.2005, e reabriu as entidades de prática desportiva novo prazo de trinta dias para resgatar os recursos referentes aos testes anteriores, prazo que se esgotou, portanto, em 19.06.2005. (grifei) No entanto, a Medida Provisória nº 229/04, ao estabelecer o prazo de trinta dias para o resgate dos valores referentes a testes lotéricos anteriores a sua publicação, não apenas deixou de prever qualquer hipótese de prorrogação deste prazo, como ainda determinou que, expirado o período estabelecido, fosse dada outra destinação ao recurso, conforme prevê o parágrafo único do artigo 2o: 'Parágrafo único. Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no caput serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva'. Por força da determinação legal contida no dispositivo supratranscrito, a CAIXA, esgotado o prazo decadencial de trinta dias determinado pela MP 229/04, que ocorreu em 17.01.2005, repassou ao Ministério do Esporte todos os recursos referentes a testes lotéricos anteriores, não resgatados tempestivamente pelos clubes de futebol. Assim, os recursos referentes ao direitos prescritos dos clubes provenientes dos concursos anteriores à publicação da MP já estão com o Ministério do Esporte, de modo que a CAIXA, não tendo mais controle sobre eles, não tem como entregá-los a quem quer que seja; eventual requerimento deveria ser apresentado diretamente ao atual gestor destes recursos, a quem incumbe analisar o pleito da Lega Nazionale e optar por deferi-lo ou não." Diante do acima exposto percebe-se claramente que a Lega Nazionale Professionisti fez o segundo requerimento administrativo dentro do prazo legal, o que foi reconhecido pela própria CEF, conforme trecho acima grifado. O fato de que os recursos foram repassados ao Ministério do Esporte não poderia ser oposto à mesma, tendo em vista que esta se encontrava amparada pelo disposto no art. 2 º da Lei n.º 11.118/05. (Sem destaques no original) Com efeito, observa-se que não houve manifestação do acórdão recorrido acerca da tese de que a conversão da MP n.º 229/04 na Lei 11.118/2005 não ensejou a reabertura de prazo para o resgate dos valores. Isso porque o Tribunal de origem formou o seu convencimento a partir das informações prestadas na resposta ao requerimento administrativo no sentido de admitir a possibilidade de apresentação de novo requerimento após a conversão da medida provisória em lei e que a negativa no pagamento dos valores à entidade esportiva estaria justificada no fato de que o montante já teria sido repassado ao Ministério dos Esportes. No ponto, o único fundamento utilizado pelo aresto vergastado para dar parcial provimento à apelação foi no sentido de que tal justificativa - repasse de valores ao Ministério do Esporte - não basta para a negativa de pagamento. Logo, fica impossibilitado o julgamento do recurso quanto ao ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 469.244/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Ademais, verifica-se que não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido destacados no excerto acima transcrito, eis que a recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que as irregularidades formais somente incidiram sobre o primeiro requerimento. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ESTABILIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDES ÀS MARGENS DE FERROVIA. [...] FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. [...] 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. [...] 6. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1450850/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. CÉSIO 137. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por Irismar Santana Paulino, falecido durante o processo, contra o Estado de Goiás, objetivando a nulidade do seu licenciamento e, consequentemente, a sua reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como o pagamento dos vencimentos desde o pedido de licenciamento e o direito à reforma remunerada. 2. Sustentam os recorrentes a possibilidade de anulação do ato jurídico de licenciamento por existência de erro substancial que maculou a manifestação de vontade do falecido Irismar, em razão do desconhecimento da sua contaminação pelo Césio 137, à época em que formulou o pedido de licenciamento da Corporação. 3. O Juiz de primeiro grau acolheu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou: "Portanto, entre a data do ato que o apelante foi licenciado, 20/02/90, até a data da propositura da ação onde pugnou pela reintegração às fileiras da PMGO, em 27/11/09, decorreram quase 19 (dezenove) anos, o que denota a prescrição da respectiva pretensão. (...) Ao proferir a sentença a ilustre magistrada bem se posicionou, conforme se vê dos fundamentos a seguir transcritos: (...) Quanto à existência do processo administrativo, datado de outubro/2002, ainda assim a prescrição persistiria, pois considerando a data do ajuizamento da ação em 27/11/09, se passaram 07 (sete) anos. (...) Conclui-se, desse modo, que operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que fluíram mais de cinco (5) anos entre a data do ato administrativo que se busca invalidar e a data do ajuizamento da demanda. (fls. 304-308, grifo acrescentado). 5. Quanto à prescrição, esclareça-se que para alterar a conclusão do Tribunal de origem é necessário reexaminar os fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.610.942/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/4/2017. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1662083/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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