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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1528451_aa08c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.451 - SC (2015/XXXXX-3) RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio FUNAI, com o objetivo de compelir as demandadas, solidariamente, à conclusão das aquisições dos 800 hectares de terras destinadas a regularização fundiária da reserva indígena Aldeia Kondá, na cidade de Chapecó (fls. 2-20). A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial (fls. 881-887) e, ao julgar os recursos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu parcialmente o reexame necessário, conforme a seguinte ementa (fl. 980): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNAI. UNIÃO. LEGITIMIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DA ÁREA RESTANTE DE TERRA PARA COMPLETAR A RESERVA INDÍGENA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Tanto a FUNAI, quanto a União possuem legitimidade passiva ad causam para integrar ação civil pública, ajuizada com o objetivo de obter o cumprimento da obrigação de fazer relacionada à comunidade Indígena. 2. Os documentos juntados à inicial dão conta não só da existência, como da legitimidade e da assunção de responsabilidade por parte de autoridades da FUNAI em relação à obrigação assumida no Termo de Conduta para a aquisição de terras aos indígenas da Aldeia Condá. Os documentos oficiais, os quais gozam de fé pública, são firmados por diretores, administradores e Coordenadores da Fundação Nacional do Índio e também por procuradores da República e trazem como conteúdo informação inequívoca acerca da referida obrigação. 3. Configurada a desídia da Administração Pública, cabível a intervenção do Poder Judiciário para condenar a FUNAI e a União a adquirir, no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, área remanescente das terras a que se comprometeu, totalizando os 800 hectares acordados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor dos indígenas que compõem a reserva. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento (fls. 1014-1018). A Fundação Nacional do Índio FUNAI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 535 do CPC/73 pois, embora a parte tenha indicado dispositivos a serem prequestionados nos declaratórios para integrar o acórdão, a decisão se manteve omissa quanto a eles, por ela indicados às fls. 1.053-1.054. Aduz, ainda, que a decisão condenou as partes no cumprimento da obrigação de fazer, emitindo prazo que não foi objeto do pedido inicial, e sem prévia disponibilidade financeira e inexistência de obrigação legal, tendo, portanto, violado os artigos 128 e 460, do CPC/73, tratando-se de decisão extra petita. Por fim, alegou violação do art. da Lei n. 5.371/67, art. 2º da Lei n. 6.007/73 e dos artigos , e do Decreto 7.778/2012, pois afirma que a área objeto da demanda não se trata de terra de tradicional ocupação indígena, de forma que pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da FUNAI (fls. 1047-1069). A União também interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 535, I e II, do CPC/73, pois o acórdão que julgou os embargos de declaração se omitiu quanto aos dispositivos apontados pela parte para fins de prequestionamento, bem como, apresentou contradição ao declarar a legitimidade passiva ad causam da União, que não teria assumido nenhuma obrigação de adquirir áreas para o assentamento de famílias da reserva indígena Aldeia de Kondá. Aduziu violação do art. 267, VI e § 3º, do CPC/73, art. , I e IV, do Decreto-lei n. 200/67 e art. da Lei n. 6.001/73, afirmando que a FUNAI, por se tratar uma fundação pública, é ente autônomo com capacidade para responder por suas obrigações, e distinta do ente central devendo, portanto, ser declarada a ilegitimidade passiva ad causam da União (fls. 1071-1089). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1103-1108 e fls. 1109-1113). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo improvimento dos recursos (1138-1148). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Analiso, inicialmente e em conjunto, ambas as alegações de afronta ao art. 535 do CPC/73. Verifica-se que o julgador abordou devidamente as questões. Foi claro acerca do entendimento sobre a sentença não ter se desdobrado do pedido e, ainda, sobre a questão da legitimidade das partes rés, esclarecendo que além da obrigação imposta por lei, a FUNAI teria assumido um Termo de Conduta para a aquisição de terras indígenas na Aldeia Kondá, e que a legitimidade da União advinha de sua responsabilidade na proteção das comunidades indígenas, e do pedido relacionado à verba necessária para tanto, não se evidenciando qualquer contradição. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação de ambos os embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). No que diz respeito à alegação da FUNAI de que a decisão teria sido extra petita, não sendo possível a imposição do Judiciário na respectiva obrigação de fazer sem prévia dotação orçamentária e em razão da ausência de obrigação legal ou constitucional, inicialmente é preciso salientar que em seu recurso de apelação, ao apontar violação dos arts. 128 e 460, do CPC/73, a FUNAI limitou o seu pedido no fato de ter sido fixado o prazo de 90 (noventa) dias, quando o autor pleiteou 180 (cento e oitenta), e por ter fixado multa cominatória (fls. 907-926). Em sede de reexame necessário o Tribunal ampliou o referido prazo para 180 (cento e oitenta) dias, acolhendo parcialmente a pretensão da entidade, e mantendo a multa diária, forte nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, que deixou de ser rebatido pela recorrente. Dessa forma, a apontada violação de lei não se evidencia. Primeiro porque foi alterado o prazo; segundo porque as alegações trazidas pela FUNAI para fundamentar o recurso especial em decisão extra petita, não são efetivamente as mesmas trazidas em sede de apelação, carecendo o recurso do necessário prequestionamento, não se prestando os embargos de declaração como recurso para inovar a matéria. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ. A pretensão não encontra amparo nesta instância. O STJ vem assim deliberando acerca da análise do art. 128 do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE. 1. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 7. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 2. No caso sub judice, não se vislumbra o alegado julgamento ultra petita, visto que o julgamento da questão foi reflexo do pedido formulado na exordial, conforme asseverado, inclusive, pelo Tribunal de piso. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 420.513/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). Em relação à última alegação da FUNAI, relativamente ao fato de que referidas terras não seriam de ocupação indígena, importa salientar que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado acerca da existência de processo administrativo, com um Termo de Conduta, no qual a referida entidade teria se comprometido a expropriar a referida área, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que a discussão que a recorrente pretende trazer a debate no âmbito do recurso especial acerca da ocupação indígena, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável conforme óbice constante da Súmula n. 7/STJ. Os mesmos óbices alcançam a pretensão de ilegitimidade proposta pela União em seu apelo especial, uma vez que o fundamento utilizado pela sentença, mantido pelo acórdão recorrido, acerca de sua legitimidade, como responsável pela disponibilização dos recursos necessários e pela adoção da medidas legais, não foi combatido pela recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente de ambos os recursos especiais e, nesta parte, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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