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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023960-37.2004.4.04.7100 RS 2012/0233179-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1352213_7557d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.213 - RS (2012/0233179-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE ADVOGADO : CLÁUDIO HIRAN ALVES DUARTE - RS027254 RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : CAMILA NEVES WILHELM E OUTRO (S) - RS082626 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 171e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCONTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS ANTES DA MP 2.048/2000. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS. A remuneração dos servidores em exercício de funções comissionadas do Banco Central do Brasil se deu com base na Medida Provisória nº 1.535, convertida na Lei nº 9.650/98. A cumulação das vantagens incorporadas com o valor integral da função comissionada exercida foi possível a partir da edição da Medida Provisória nº 2.048/2000. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 180/185e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I - Arts. 458 e 535, II do Código de Processo Civil - o aresto foi omisso quanto aos pontos elencados no apelo, especialmente no que tange à apontada situação discriminatória, sem a correção de seus efeitos pretéritos, anteriores à edição da Medida Provisória 2.048-28, de agosto de 2000; e II - Arts. 4º e 38, § 1º, da Lei 8.112/90 - os servidores possuem direito ao pagamento cumulativo do cargo ou função de direção ou chefia sem prejuízo do cargo ocupado, aduzindo ser vedada a prestação gratuita de serviço público. Com contrarrazões (fls. 214/221e), o recurso foi admitido (fl. 231/232e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 245/249e, pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Recorrente aponta a existência de omissões no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto não se manifestou quanto aos efeitos pretéritos da situação discriminatória anterior à edição da Medida Provisória 2.048-28, de agosto de 2000. Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 166/170e): Trata-se de ação onde a parte autora postula o pagamento dos décimos incorporados dos servidores que ao exercerem função comissionada (FCBC), perdiam a percepção de tal vantagem, até setembro de 2000, quando, em razão da edição da MP nº 2.048-28/2000, passaram a perceber a parcela referente aos quintos juntamente com o valor da função comissionada. [...] Já a Lei 9.650/1998, que dispôs sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, fixou nova forma para a percepção de valores referentes ao exercício da função comissionada, por aqueles que já detinham décimos incorporados, prevendo, expressamente, o pagamento parcial das parcelas incorporadas: [...] Essa disposição persistiu até a edição da Medida Pro- visória 2.048-28/2000, que revogou o § 2º do artigo 12 da Lei 9.650/98, citado acima. A partir de então, finalmente, alterou-se a sistemática de remuneração dos ocupantes de função comissionada que possuíam décimos incorporados, porquanto face à extinção da parcela de opção de 25%, passou-se a permitir o recebimento integral da gratificação pelo exercício da função comissionada, em conjunto com a remuneração do cargo efetivo e da incorporação possuída. Assim, entendo que não há que se falar em parcelas de décimos incorporadas não pagas, porquanto o que existia antes da edição da Medida Provisória 2.048/2000, era uma outra sistemática de remuneração para aqueles servidores que já possuíam décimos incorporados e continuavam no exercício de funções comissionadas. Entendia-se, na época, que o servidor deveria optar pela remuneração integral paga pelo exercício da função comissionada ou pela remuneração do cargo efetivo (incluindo a vantagem pessoal dos décimos) acrescida de uma parcela referente ao exercício da função comissionada, definida na Lei 8.911/1994 em 55%. Especificamente para os servidores do Banco Central, a Lei nº 9.650/1998 estabeleceu forma diversa de remuneração, prevista no artigo 12, § 2º, anteriormente transcrito, e que previa que os detentores de funções comissionadas somente teriam o pagamento de uma parcela dos décimos incorporados (inciso II), ou, até mesmo, nenhuma parcela de tais décimos (inciso I), dependendo da relação entre o seu valor e o valor da função. Nesse sentido, diante das disposições legais existentes, não vislumbro qualquer violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da legalidade e, tão pouco, enriquecimento sem causa por parte da ré, que apenas aplicou a legislação vigente à época dos fatos. [...] Por fim, ressalto que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos que evidenciasse o alegado desconto das parcelas referentes aos décimos incorporados dos servidores que exerciam função comissionada. Vale referir que a produção da prova relativa aos descontos efetuados incumbe à parte autora, pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.650/1998. Assim, forçoso concluir que não restou demonstrada existência de norma legal que garantisse aos servidores com quintos incorporados e que exerciam funções comissionadas, a percepção integral da remuneração do cargo efetivo (com os quintos incorporados) acrescida da integralidade do valor da função comissionada e, tão pouco, o não pagamento da vantagem pessoal devida nos períodos alegados, de forma que não prospera o pedido. [...] Somente com a edição da Medida Provisória nº 2.048- 28/2000, passaram os servidores em tela a fazer jus à percepção do valor integral da função comissionada exercida, cumulado com a remuneração do cargo efetivo e vantagens incorporadas. Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Quanto ao mérito, verifico que o tribunal de origem negou provimento à apelação, consignando, dentre outros fundamentos, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos que evidenciasse o alegado desconto das parcelas referentes aos décimos incorporados dos servidores que exerciam função comissionada, ônus que lhe competia, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 166/170e). Por fim, ressalto que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos que evidenciasse o alegado desconto das parcelas referentes aos décimos incorporados dos servidores que exerciam função comissionada. Vale referir que a produção da prova relativa aos descontos efetuados incumbe à parte autora, pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.650/1998. Assim, forçoso concluir que não restou demonstrada existência de norma legal que garantisse aos servidores com quintos incorporados e que exerciam funções comissionadas, a percepção integral da remuneração do cargo efetivo (com os quintos incorporados) acrescida da integralidade do valor da função comissionada e, tão pouco, o não pagamento da vantagem pessoal devida nos períodos alegados, de forma que não prospera o pedido. [...] Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Outrossim, no que se refere à vedação de prestação gratuita de serviço público, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 4º e 38, § 1º, da Lei 8.112/90. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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