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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124561 MS 2017/0158931-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1124561_aab15.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.561 - MS (2017/0158931-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : S A C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por S A C contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Estatuto Repressivo, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiria in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 364/367. É o relatório. No recurso especial, a parte pretende, em síntese, seja reconhecida a irretroatividade da Lei n.º 12.015/09, reputada mais gravosa, por entender que a causa de aumento de pena plasmada no art. da Lei n.º 8.072/90 não se aplica ao caso em exame, "de violência presumida contra a vítima". (e-STJ f. 312). Deveras, pugna pelo redimensionamento da pena cominada, aplicando-se ao caso em testilha as disposições dos arts. 213 e 226, ambos do CP, com redação vigente à época dos fatos, mais favoráveis. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Sobre o indigitado vilipêndio ao art. , parágrafo único, do CP, associado à inaplicabilidade do art. da Lei n.º 8.072/90, submetida ao crivo deste Sodalício, cumpre sublinhar, inicialmente, o quanto explicitado pelo Juízo primevo (e-STJ fl. 221/239): Analisando detidamente o acervo probatório coligido nos autos, divisa-se com clarividência que tanto a autoria como a materialidade delitivas restaram inequivocamente demonstradas através das declarações da vítima Edileuza Arce, bem como dos depoimentos das demais testemunhas ouvidas, sem embargo do laudo pericial de f. 21/22, que atesta que a vítima foi submetida a conjunção carnal. [...] De feito, como já prenunciado em linhas anteriores, apurou-se que ele se valia de sua estatura hierárquica na escala familiar, para abusar sexualmente de sua filha [...] Assim sendo, irrecusável a [...] condenação de Sérgio Arce Cardoso, como incurso nas penas do Código Penal, artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. É que a aplicação da nova lei impede seja a pena do acusado majorada pelo artigo 9o da Lei dos Crimes Hediondos, segunda a qual as penas fixadas no art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal, dispositivo este atualmente revogado tacitamente pela Lei 12.015/09. [...] a vítima, à época dos fatos, era pessoa de tenra idade, que a pouco ingressava na adolescência, e teve, de modo abrupto, interrompida a sua inocência, acarretando inclusive uma gravidez precoce. Tal circunstância, todavia, é própria do tipo em testilha, não merecendo valoração, sendo que as demais circunstâncias judiciais não prejudicam o acusado. Dessa forma, fixa-se a pena base no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. Aumento a pena de metade, por incorrer o réu na causa de aumento de pena prevista no Código Penal, art. 226, inc. II (em razão de sua condição de padrasto), encerrando um total de 12 (doze) anos de reclusão. E não havendo condições outras que aumentem ou diminuam a pena, torno-a definitiva. (g.n.) O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação, assim ratificou (e-STJ fls. 293/294): Entretanto, a Lei 12.015/09 revogou o art. 224 do Código Penal e, por conseqüência, tornou inaplicável a causa de aumento em questão ao seu art. 217-A, razão pela qual essa reprimenda permanece no patamar de 08 a 15 anos. Logo, a alteração legislativa favoreceu o apelante, e deve ser aplicada retroativamente tal como disposto na sentença. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Ademais, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal (08 anos - f. 239), aumentando-a em metade em razão da causa de aumento do artigo 226, inciso II, totalizando 12 (doze) anos de reclusão. Segundo o sistema normativo anterior à Lei nº 12.015/09 , estando a pena fixada no mínimo legal (06 anos, conforme artigo revogado), com o acréscimo de 1/2 do artigo da Lei nº 8.072, mais o acréscimo de 1/2 da causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II (praticado por ascendente), resultaria 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Porquanto, a lei vigente à época dos fatos é indiscutivelmente mais gravosa ao apelante. Assim, mantenho a incidência da Lei 12.015/09, aplicada retroativamente ao presente caso. (g.n.) Na espécie, ao contrário do quanto patrocinado pela defesa, o crime de estupro em foco foi cometido mediante "violência real", conforme se depreende da leitura da sentença susa. Desse modo, dever-se-ia incidir, na linha da jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, a revogada causa de aumento de pena prevista no art. 9o da Lei n. 8.072/90. Destarte, da leitura dos excerto transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido se alinha ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no art. 9"da Lei 8.072/90. Precedentes desta Corte. Não obstante a Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 213 do Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. da Lei 8.072/90. ( HC 144.091/PE, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015 - grifou-se). A propósito, confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. ART. DA LEI N. 8.082/1990. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. Com a revogação do art. 224 do CP, pela Lei n. 12.015/2009, não mais subsiste a causa de aumento prevista no art. da Lei n. 8.072/1990. Em compasso com o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da referida norma, é possível a exclusão da majorante ventilada no art. da Lei n. 8.072/1990, uma vez que não relatada na denúncia a ocorrência de violência real contra a vítima. [...] ( HC 285.003/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016 grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não obstante a Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como"estupro de vulnerável"(art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que referida lei também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. da Lei 8.072/90. 3. É vedada a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo o magistrado analisar o caso sob o enfoque de ambas as leis, a anterior e a posterior, aplicando-se, na sua integralidade, aquela mais favorável ao réu. [...] ( HC 337.740/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016 grifou-se) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA, NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, PARA A NOVA FIGURA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.015/09. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL REVOGOU TACITAMENTE O ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. PRECEDENTES. ACRÉSCIMO DE PENA DE METADE PREVISTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. VIOLÊNCIA REAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NO SEU COMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO TÍPICA, COM BASE NA NOVATIO LEGIS, FAVORÁVEL AO PACIENTE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Esta Corte Superior de Justiça, anteriormente à publicação da Lei n.º 12.015/09, pacificou a jurisprudência no sentido de que devia ser aplicada a norma do art. 9.º da Lei n.º 8.072/90, que prevê um aumento da pena no patamar de 1/2 (um meio), quando o crime de estupro ou atentado violento ao pudor fosse perpetrado mediante violência real ou grave ameaça, independentemente do reconhecimento das consequências elencadas no art. 223 do Diploma Penal. 4. Com o advento da Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 (quatorze) anos passaram a ser regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo mais admissível a aplicação do art. 9.º da Lei n.º 8.072/90 aos fatos posteriores a sua vigência. [...] 7. Nesse contexto, constata-se que a penalidade in abstracto do então delito contra a liberdade sexual, com o acréscimo da precitada majorante (09 a 15 anos), mostra-se menos favorável ao agente do que a do crime de estupro de vulnerável (08 a 15 anos). Tal fato determina a aplicação da novatio legis. 8. A lei posterior mais benéfica ao condenado deve ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal. Portanto, devem incidir, na espécie, os preceitos da Lei n.º 12.015/2009 em sua integralidade, por ser mais favorável ao agente. 9. Inviável a fixação da dosimetria da pena com base no antigo delito do art. 213 c.c. o art. 224, alínea a, do Código Penal, já que a sanção privativa de liberdade do Paciente foi corretamente estabelecida com fundamento no preceito secundário do art. 217-A do mesmo diploma legal. [...] ( HC 199.947/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014 - grifou-se) Assim, por se encontrar o acórdão fustigado em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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