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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0198662-57.2017.3.00.0000 SP 2017/0198662-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_411640_a69b8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.640 - SP (2017/0198662-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIO LUCIO PEREIRA MACHADO - SP0231045 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CAROLINE TIENE NISI DE ALCANTARA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAROLINE TIENE NISI DE ALCANTARA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000734-81.2017.8.26.0154). Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções concedeu à paciente o benefício do livramento condicional após reconhecer a natureza não hedionda do crime de tráfico privilegiado (fls. 16-17). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual proveu o recurso para cassar o benefício, consoante acórdão assim ementado, verbis: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Deferimento - Art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/06 - Equiparado a hediondo - Mera causa de diminuição de pena - Interpretação inconcebível- Impossível se falar que o condenado por infração ao art. 33,"caput", da Lei n. 11.343/06, realize tráfico ilícito de entorpecentes e que uma mera causa de diminuição de pena. que integra o próprio tipo. alaste tal entendimento - Recurso provido."(fl. 20) Requer o deferimento do pedido liminar e, no mérito a concessão da ordem a fim de que seja cassado o acórdão objurgado e restabelecida a decisão de primeiro grau para"RESTITUIR-LHE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E MANTER O CÁLCULO DE PENAS COMO DANTES HOMOLOGADO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS FRAÇÕES COMO SENDO O DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 DE NATUREZA COMUM." (fls. 9-10). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Diante das alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Como cediço, o c. Supremo Tribunal Federal, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no julgamento do habeas corpus n. 118.533, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico de drogas em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Trago à colação a ementa do mencionado julgado, verbis: "EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90 . 4. Ordem concedida" (HC 118533, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016, Processo eletrônico DJe-199 Divulg 16-09-2016 Public 19-09-2016, grifei). Nesta Corte, a Terceira Seção, por unanimidade, acolheu a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, revisando o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.329.088/RS - Tema 600, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da petição nº Petição nº 11.796-DF, proferido em 23/11/2016, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Ante o exposto, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, motivo pelo qual defiro a liminar para suspender os efeitos do v. acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu à paciente o benefício do livramento condicional, mantidas das condições estipuladas, até ulterior julgamento do presente writ. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações à autoridade indigitada de coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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