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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 411166 SC 2017/0195274-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_411166_f0bbe.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.166 - SC (2017/0195274-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MICHEL SULIN CANDIDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHEL SULIN CANDIDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0008649-37.2013.8.24.0039. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de 1º grau pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, às penas de 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 dias-multa (fls. 182/197). Insatisfeita, a defesa interpôs apelação, a qual teve o provimento denegado pelo Tribunal local, conforme acórdão de fls. 182/197. Na presente impetração, postula-se, em suma, a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o paciente tentou subtrair para si um aparelho de som de carro, avaliado em R$ 100,00. Ademais, sustenta a impetrante haver constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, ao fundamento de que, ao dosar a pena-base do Paciente, o Magistrado sentenciante exasperou a pena-base valorando negativamente os antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade, sempre se baseando no histórico criminal do Paciente (fl. 10). Entretanto, segundo a tradição da dogmática jurídico-penal pátria, condenações criminais pretéritas inserem-se na circunstância judicial dos antecedentes criminais, não se confundindo com as circunstâncias diversas e autônomas da conduta social e da personalidade do agente (fl. 11), de forma que deve ser afastada a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Por fim, argumenta que o paciente faz jus à aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena, porquanto o regime inicial deve guardar proporcionalidade à gravidade do delito praticado (fl. 15). Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, que se aplique o princípio da insignificância para absolver o paciente. Subsidiariamente, pleteia a redução da pena aplicada e a fixação de regime inicial mais brando. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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