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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131817 SC 2017/0165109-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1131817_3a099.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.817 - SC (2017/0165109-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP AGRAVANTE : JAILTON LISBOA AGRAVANTE : TATIANE ROWEDER ADVOGADOS : ARÃO DOS SANTOS - SC009760 ANA AMÉLIA S CORDEIRO E OUTRO (S) - SC019692 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : VIVANE JANNING PRAZERES E OUTRO (S) - SC018078 CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA PELA CORTE A QUO. RECURSO ESPECIAL. APONTADA AFRONTA AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. AFIRMADA CONTRARIEDADE AO ART. 917, § 4º, II, do CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO) promoveu Ação de Execução contra ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. EPP, JAILTON LISBOA e TATIANE ROWEDER (ZICO TRANSPORTES e outros), lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro, firmado entre as partes, no valor de R$ 37.537,95 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Citados, ZICO TRANSPORTES e outros impugnaram a execução por meio de embargos, pretendendo demonstrar o excesso de execução, pela revisão e adequação das cláusulas contratuais consideradas abusivas no título que embasa a ação. Sobreveio sentença de rejeição dos embargos à execução, por inépcia da inicial ante a constatada ausência de apresentação dos valores tidos por incontroversos, nos termos do art. 739-A, § 5º, dO CPC/73, tendo sido os embargantes condenados, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. Inconformados, ZICO TRANSPORTES e outros interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, buscando, a reforma do julgado, para o fim de determinar o prosseguimento da presente demanda. O Tribunal a quo conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, restando o acordão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 238). Os embargos de declaração opostos por ZICO TRANSPORTES e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 262/267). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, ZICO TRANSPORTES e outros apontaram violação dos arts. (1) 739-A, § 5º, do CPC/73, sustentando ser dispensável a apresentação de memória de cálculo com a indicação do valor supostamente devido, quando o alegado excesso de execução fundar-se na exigência de encargos abusivos; e (2) 917, § 4º, II, do CPC/73, defendendo a impossibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução, posto o excesso de execução não ter sido a única matéria neste suscitada. Requereram o provimento do recurso, para o fim de reformar o acórdão hostilizado, para determinar o prosseguimento da ação de embargos à execução até seus ulteriores termos, com retorno dos autos à origem para análise da matéria revisional, posta em discussão de sentença. BRADESCO ofertou contrarrazões (e-STJ, fls. 333/344). O recurso especial não foi admitido, sob os fundamentos de (i) incidência da Súmula nº 211 do STJ, quanto à alegada afronta ao art. 917, § 4º, II, do NCPC; (ii) incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, acerca da apontada contrariedade ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73; e (iii) incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, quanto à afirmada divergência jurisprudencial. ZICO TRANSPORTES e outros manejaram agravo em recurso especial, refutando os fundamentos da decisão agravada. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 384 (e-STJ). Subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Assim postos os fatos, verifica-se que a irresignação não comporta acolhimento. (1) Da alegada possibilidade de dispensa de memória de cálculo quando o excesso de execução se fundar em abusividade de encargos Cinge-se a controvérsia a determinar se, em embargos do devedor, é dispensável a apresentação de memória de cálculo com a indicação do valor supostamente devido, quando o excesso de execução fundar-se na revisão de encargos abusivos. Atento ao fato de que a hipotética revisão repercutiria no valor do débito, bem como examinando o contexto fático probatório dos autos, o Tribunal de origem, manteve a sentença, concluindo no sentido de que as alegações dos embargantes/recorrentes relacionadas ao excesso de execução não poderiam ser analisadas, em razão da não apresentação da memória de cálculo com o valor que entendiam devido, requisito indispensável para o acolhimento de suas insurgências. Confira-se: O recurso não merece provimento. (...) Nesse contexto, verifica-se que a postulação formulada na petição inicial dos embargos visa a revisão do contrato entabulado com a apelada, e, assim, repercute indubitavelmente na quantia exequenda traduzindo-se, portanto, em pretensão que objetiva o reconhecimento do excesso de execução, por conseguinte, deveriam os embargantes cumprir o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC/1973, in verbis: [...] In casu, é incontroverso que os apelantes não declararam na petição inicial dos embargos o valor que entendem correto, tampouco apresentaram a correspondente memória de cálculo. Mostra-se importante salientar que, em determinadas situações, há de se reconhecer a dificuldade que representa a elaboração da memória de cálculo e a indicação, por parte do devedor, da quantia que entende a correta, principalmente quando, por exemplo, a execução está fundada em contratos de crédito rotativo, com taxas flutuantes. No entanto, o débito indicado na expropriatória promovida pela casa bancária se refere, tão somente, às três últimas parcelas que não foram quitadas (de um total de quinze), sendo que os encargos são pré-fixados, destarte, o cumprimento da obrigação legal não se mostrava dificultosa, situação que não se altera pela pretensa incidência do CDC. Portanto, ainda que se faça incidir a legislação consumerista, outra solução não poderia ser dada ao processo, senão aquela adotada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 242/244, sem destaque no original). Observa-se que a conclusão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, para a qual, compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 16/05/2017, DJe 22/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/05/2016, DJe 17/05/2016) Impõe-se, portanto, quanto ao ponto, o improvimento do recurso. (2) Da alegada afronta ao art. 917, § 4º, II, do NCPC Os recorrentes defendem a impossibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução, posto o excesso de execução não ter sido a única matéria neste suscitada. Observa-se que o Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque do dispositivo invocado, tampouco foi levantada tal tese nos embargos de declaração opostos. Desse modo, ante a falta de prequestionamento, incidem as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, ainda que a violação a dispositivos infraconstitucionais surja no julgamento de recurso pelo Tribunal a quo. Nessa hipótese, mister se faz que a parte prejudicada por eventual ofensa perpetrada pela instância ordinária apresente embargos de declaração, buscando o exame do tema e viabilizando, assim, o acesso à instância especial. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PECÚLIO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTS. , , 17 E 18 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 356/STF. DEFERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria constante nos artigos , , 17 e 18 da Lei Complementar nº 109 de 2001, e a recorrente não provocou o pronunciamento da instância ordinária sobre os aludidos temas nos embargos de declaração por ele opostos. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte de origem, com base no instrumento contratual firmado entre instituidor da pensão e recorrente, bem como nos demais elementos fático-probatórios constantes dos autos, reconheceu a condição da autora como beneficiária de suplementação de pensão por morte do falecido participante. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providencia inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1645980/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 02/05/2017, DJe 19/05/2017, sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PREVISÃO REGULAMENTAR. SÚMULAS NºS E 5 E 7, AMBAS DO STJ. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. A entidade não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da previsão estatutária que estabelece a equiparação do reajuste da complementação de aposentadoria com as verbas deferidas aos empregados da ativa, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos e a interpretação do regulamento, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 18 e 19, ambos da LC nº 109/01. A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 514.836/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 24/05/2016, DJe 01/06/2016, sem destaque no original) Inviável, assim, o conhecimento da alegada infringência. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para, CONHECENDO EM PARTE do recurso especial, NEGAR a este PROVIMENTO. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de agosto de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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