jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 615007 RJ 2014/0296934-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_615007_e36cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.007 - RJ (2014/0296934-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO E OUTRO (S) - RJ088682 AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADOS : WILSON ANDRADE DE BARROS E OUTRO (S) - RJ090327 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ207355 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 464-466). Postula a reconsideração da decisão agravada, haja vista a alegada violação do artigos 461, § 6º, 535 e 538, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz ser exorbitante a multa diária estabelecida, haja vista que no ano de 2013 superava a quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Requer seja afastada a multa aplicada nos embargos de declaração, ante a ausência de intuito protelatório. É o relatório. DECIDO. Impõe-se a reconsideração da decisão agravada, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e passa-se ao exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FIXADO EM REJEITADA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NOVA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DIREITO DE O CREDOR LEVANTAR O CRÉDITO. Agravo de instrumento de decisão que, em processo sincrético (cognitivo e subsequentemente de execução), autorizou o credor, autor vitorioso em conflito de consumo, a levantar o valor das astreintes devidas por descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão concessiva de tutela antecipatória, autorizou, já ao fim da fase executória, levantamento de valor concernente à condenação do principal e das astreintes cominadas por descumprimento de tutela antecipatória. Alegação de descabimento da multa cominada, da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer e da excessividade do quantum devido. Pedido de reversão do ato agravado e alternativamente redução da verba representativa da multa. 1. Não se pode conhecer de pretensão recursal, no que diz respeito ao que já precluiu (no caso, excesso de execução e inexigibilidade da multa, seja porque não houve descumprimento de obrigação de fazer, seja por ter faltado intimação pessoal do recorrente para cumprimento do facere que lhe fora imposto), certo que, ainda na espécie versada, isso foi tema de rejeitada impugnação à execução, a ensejar agravo de instrumento de seguimento negado por falta de preparo e, deste último ato, recurso especial não admitido, bem como agravo da inadmissão, ao qual o STJ não deu sequência por falta de exaurimento das vias ordinárias. 2. Preclusa a via impugnativa do crédito exequendo, impõe-se deferir ao credor seu levantamento. 3. Recurso ao qual se nega provimento"(e-STJ fl. 261). Nas razões do recurso especial, o recorrente postula, nos termos do artigo 542, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, dado o iminente dano irreparável ou de difícil reparação pelo levantamento de vultosa quantia para garantia da execução de multa diária. No mérito, alega violação dos artigos 461, § 6º, 535 e 538, do Código de Processo Civil de 1973. Sob sua ótica, o valor das astreintes revela-se absolutamente desarrazoado e desproporcional, na medida em que não se pode aceitar que uma cobrança indevida de R$ 1.048,06 - por sinal, já pagos -, transformem-se, com a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, na excessiva quantia (não atualizada) de R$ 664.483,38. Requer, ainda, o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. Primeiramente, verifica-se ser inviável o acolhimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte" ( REsp 75.8048/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/9/2005). No mesmo sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal 'a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte' ( REsp 758.048/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 5.9.2005). 3. Agravo regimental não conhecido" ( AgRg no AREsp nº 197.686/DF, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012 - grifou-se). Ademais, é possível observar que a contrariedade da agravante se fundamenta em elementos de índole eminentemente fático-probatória, pois pretende convencer que a multa diária fixada é exorbitante. Entretanto, a conclusão a que chegou o aresto combatido, soberano na análise dos elementos coligidos, foi oposta. Confira-se o aresto, transcrito na parte que interessa à espécie: "(...) Está claríssimo: o agravante quer, por escusa via, porque oblíqua, contornar o pagamento das astreintes, objeto da impugnação rejeitada e preclusa. Ele não se conforma com o quantum debeatur devido, que sua renitência tornou elevado. Também se apega, como anteriormente se apegara, à tese da necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento do facere que lhe fora imposto. Mas a via do inconformismo não é a do desrespeito aos lineamentos dados pela lei processual. A título meramente ilustrativo, anote-se ser possível extrair dos autos que as astreintes decorreram do descumprimento de tutela antecipatória, que lhe determinara que abatimentos de parcelas de amortização da dívida do agravado para com a agravante não poderia passar de '30% do salário' a rigor, dos vencimentos, eis que funcionário público o devedor, depositado na conta corrente do solvens na agravante, ou seja, na instituição financeira credora (fl. 55). Por óbvio, o comando judicial, ao consignar a expressão 'salário depositado', referiu-se a abatimentos de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor porque estes e não os brutos são os que são creditados pela fonte pagadora na conta corrente do servidor. Restou, contudo, demonstrado que a instituição financeira continuou a efetivar descontos superiores ao limite determinado, uma vez que, como ela própria afirmou, considera que o percentual deveria incidir sobre os rendimentos brutos do devedor. Isso torna patente o descumprimento da obrigação de fazer, da qual a ré foi intimada pessoalmente, conforme consta do mandado acostado às fls. 62/3, não havendo falar em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ. Nesse diapasão, foi a própria demandada quem deu causa ao fato de o valor das astreintes ter superado e muito o quantum fixado na condenação principal. Não importa. Como visto, para essa discussão, ou melhor, rediscussão, falece interesse recursal à agravante porque, preclusa a matéria nele ventilada, não há necessidade do recurso, o qual não pode ter qualquer utilidade. Sendo assim, isto é, fixado preclusamente o quantum debeatur, é direito ao credor levantar o que o devedor depositara. Nesse passo, não se pode censurar a decisão que determina o levantamento" (e-STJ fls. 264-265). Como visto, o descumprimento voluntário e injustificado da ordem judicial por parte do recorrente, deu causa ao fato do valor das astreintes, fixadas inicialmente no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ter chegado a elevada cifra de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Registre-se, por oportuno, que nos termos da jurisprudência desta Corte "Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2017). Assim, resta inafastável, portanto, a necessidade de reexame probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE E UTILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES - QUESTIONAMENTO - EXORBITÂNCIA - INTERVENÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO" ( AgRg no REsp 859.694/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame ( CPC, art. 461, § 6º). Precedentes. 2. Reduzido o valor do débito, porém não extinta a execução, fixa-se a sucumbência unicamente em favor do credor. 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no Ag 1.095.408/RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). Saliente-se, ainda, que referida multa apresenta caráter inibitório visando justamente impedir a violação de um direito, de modo que a sua fixação deve ser de tal monta que não frustre os seus objetivos, como na espécie em que a instituição financeira, em descumprimento da obrigação de fazer, continuou a efetivar descontos superiores ao limite determinado sobre os rendimentos brutos do devedor. Por fim, não merece acolhida a pretensão de afastamento da multa imposta com esteio no parágrafo único do art. 538 do CPC. O que se pode extrair dos autos é que o recorrente não buscava, na origem, a correção de nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, mas, sim, a alteração do julgado embargado, a partir da reapreciação de questões já rechaçadas pela Corte local. De igual maneira, não se depreende daqueles embargos que tivesse o embargante o propósito de prequestionar matéria federal eventualmente omitida, motivo pelo qual não se aplica à hipótese vertente a inteligência da Súmula nº 98/STJ. Logo, não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil/1973 pela oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório: "Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". Assim, tendo o Tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao mencionado art. 538, mas em seu fiel cumprimento, pelo que descabido o apelo nobre. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No caso, subsiste a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios ( CPC, art. 538, parágrafo único). O Acórdão embargado no Tribunal de origem era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso de recurso nesta Corte, não havia como imaginar 'notório propósito de prequestionamento' (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte. 2.- O sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, frustra o elevado propósito de desincentivar a recorribilidade inviável, seja no Tribunal de origem, seja neste Tribunal. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido". ( AgRg no AREsp 38.684/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ARTS. 165 E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM QUE SEJA DEMONSTRADA VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Deve ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. (...) 5. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos". ( AgRg no Ag 1.207.723/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 1º/4/2011). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 464-466 (e-STJ) para, por outros fundamentos, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489238611/agint-nos-edcl-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-615007-rj-2014-0296934-5