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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004319-23.2014.4.04.7101 RS 2017/0157945-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1682686_94975.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.686 - RS (2017/0157945-5) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : NADIR MACHADO DE MATTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Nadir Machado de Mattos ajuizou ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA com o objetivo de anular o Auto de Infração n. 498055-D, tornando sem efeito as multas estipuladas e anulando a suspensão da licença de pesca que lhe foi imposta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença monocrática de parcial procedência do pedido, nos termos assim ementados (fl. 297): AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. MULTA. VALIDADE DAS AUTAÇÕES. RAZOÁVEL REDUÇÃO DO VALOR. ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CRFB/88. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. É razoável a redução do valor da multa pelo juízo a quo. O réu não era reincidente, era pequena quantidade de crustáceo apreendida (9kg), bem como que a pesca foi realizada já próximo ao final do período de defeso, além de ser utilizada embarcação de pequeno porte e tratar-se de pessoa relativamente simples, sem maiores condições econômicas, e que vive exclusivamente da pesca artesanal. 3. Razoável a anulação da penalidade de suspensão da licença de pesca do autor por seis meses, já que a manutenção de tal penalidade justamente no período em que a pesca estaria liberada acarretaria no impedimento do exercício do trabalho que é a única fonte de sustento do autor, além de impedir o pagamento da multa e que futuramente o autor venha a receber o benefício governamental do seguro-defeso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 313-320). O IBAMA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal alegando, inicialmente, afronta aos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único do CPC/2015, pois a despeito da oposição de embargos declaratórios a Corte Regional persistiu na omissão de pontos relevantes no contexto da causa. Afirma, ainda, violação dos arts. 6º e 72, II e XII, § 8º, I, da Lei n. 9.605/98 e dos arts. , II, IV e X e 35, do Decreto n. 6.514/08, sustentando que a imposição e gradação das penalidades respectivas são de competência da autoridade administrativa, não podendo o Judiciário intervir, e que elas foram aplicadas com observância dos parâmetros estabelecidos na legislação de regência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, e importantes ao deslinde da causa, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E C. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. [...] 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1644080/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não constituindo instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. [...] VII - Recurso Especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016). No que diz respeito à segunda alegação, verifica-se que sua análise vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos assim decidiu (fl. 295): Levando em conta os critérios expostos, entendo ser bastante razoável a redução do valor da multa pelo juízo a quo. Conforme observado pelo juízo a quo, com base no acervo probatório dos autos o autor depende da pesca para o seu sustento. Portanto, visto que o réu não era reincidente, a pequena quantidade de crustáceo apreendida (9kg), bem como que a pesca foi realizada já próximo ao final do período de defeso, além de ser utilizada embarcação de pequeno porte e tratar-se de pessoa relativamente simples, sem maiores condições econômicas, e que, do que consta dos autos, vive exclusivamente da pesca artesanal, estou de acordo com a redução da multa para o montante de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais). Da mesma forma, estou de acordo como o magistrado a quo à anulação da penalidade de suspensão da licença de pesca do autor por seis meses, já que a manutenção de tal penalidade justamente no período em que a pesca estaria liberada acarretaria no impedimento do exercício do trabalho que é a única fonte de sustento do autor, além de impedir o pagamento da multa e que futuramente o autor venha a receber o benefício governamental do seguro-defeso. Como ponderou o magistrado, se a quem, pouco antes do período de defeso findar, com o uso de redes lícitas, com pequena embarcação, pesca 9 quilogramas de camarão, se aplicar a suspensão da licença pela metade do prazo máximo permitido pela legislação, o que impediria a pesca durante todo o período em que permitida, o que se aplicaria a eventual infração de pesca ilegal com uma embarcação de maior porte, durante o período de procriação da espécie, com redes ou petrechos ilegais, e que acarretasse na apreensão de toneladas de pescado capturado ilegalmente? Assim, deve-se manter intacta a sentença, sendo improcedente o apelo do IBAMA. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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