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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_388233_0aba4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_388233_b0299.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_388233_59fb0.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Conselho de Sentença, soberano na análise do caso, entendeu haver provas de materialidade e autoria delitiva, bem como reconheceu a presença da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que foi mantida pelo eg. Tribunal a quo, pois sua incidência não seria manifestamente contrária à prova dos autos. Rever esse entendimento para afastar a qualificadora demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
III - A matéria referente ao reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e de ter sido o crime praticado sob a influência de violenta emoção (art. 65, inciso III, alíneas c e d, do Código Penal) não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489273135/habeas-corpus-hc-388233-sp-2017-0029942-0

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