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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1381734_589ab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1381734_3a75e.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1381734_a5aa3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013⁄0151218-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO
ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Delimitação da controvérsia : Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC⁄2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013⁄0151218-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO
ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 105 5, III, a e c da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 167):

PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494⁄97. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
1. Sentença.que determinou a suspensão da cobrança relativa aos valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte pelo impetrante e a restituição dos valores que foram descontados do beneficio a partir do ajuizamento da presente demanda.
2. E incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não entrevejo como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pelo impetrante.
3. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição.
4. Os juros de mora devem ser de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 10-F, da Lei 'no. 9.494⁄97, com redação dada pela Lei no. 11.960⁄2009. Remessa oficial provida neste ponto.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 177⁄183).

O recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil, 115 da Lei n. 8.213⁄1991, 154, II, § 2º, do Decreto n. 3.048⁄1999, ao argumento de que há expressa autorização legal para que proceder à cobrança de valores pagos além do devido a beneficiários da Previdência Social - ainda que recebidos de boa-fé. Aduz, ainda, que a ausência dos descontos ou mesmo a cobrança do débito causaria enriquecimento sem causa ou ilícito.

Articula, ainda, que a não restituição dos valores pagos indevidamente implica enriquecimento sem causa.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 215⁄216).

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013⁄0151218-2)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Delimitação da controvérsia : Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC⁄2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016.
VOTO

O SENHOR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos do que dispõem os arts. 1.036 a 1.041 do CPC⁄2015 e o art. 256-I do Regimento Interno do STJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28⁄9⁄2016, venho submeter à consideração desta Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o presente recurso, cuja finalidade é afetá-lo a julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

A questão revela caráter representativo de controvérsia, haja vista a multiplicidade de processos com idêntica tese jurídica a ser solucionada, razão pela qual se apresenta imprescindível a afetação do presente recurso especial.

Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560⁄MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p⁄ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

Por oportuno, solicita-se ao Colegiado, nos termos do já decidido no ProAfR no Recurso Especial n. 1.525.174⁄RS, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, autorização para afetar, monocraticamente, outros recursos que sejam remetidos pelas Cortes de origem, caso se verifique, em juízo prelibatório, que o presente não se encontra apto para julgamento da matéria discutida.

Ante o exposto, propõe-se seja o presente recurso especial, submetido a julgamento como representativo da controvérsia, conforme dispõe o artigo 1.036, § 5º, do CPC⁄2015, observadas as seguintes providências:

(i) Determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037 7, II, do CPC⁄2015 5.

(ii) Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, solicitando-lhes, ainda, informações, no prazo de quinze dias, nos termos do art.1.03888, III, e§ 1ºº, do CPC⁄2015 5.

(iii) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, e § 1º, do CPC⁄2015), para manifestação, em 15 (quinze) dias.

(iv) Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2013⁄0151218-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.381.734 ⁄ RN
Números Origem: 00002724920114058401 2724920114058401
PAUTA: 09⁄08⁄2017 JULGADO: 09⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : FRANCISCO EUSÉBIO GALDÊNCIO
ADVOGADO : IGOR DUARTE BERNARDINO - RN006912
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1623659 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489273138/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1381734-rn-2013-0151218-2/inteiro-teor-489273147

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