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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_400891_91fa5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_400891_665d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_400891_49843.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma.
2. As teses de alteração do enquadramento típico (desclassificação do crime em apreço para concussão), bem como de afastamento da qualificadora do concurso de agentes, esbarram na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489273469/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-400891-rj-2017-0120728-2

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