jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_904898_04180.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_904898_8fe8b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_904898_3bcbf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.898 - RJ (2016⁄0099871-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JUREMA ANNA DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO  : LEANDRO OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO : NILTON ELETHERIO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ065120 AGRAVADO  : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : PAULA REGINA SANTOS DE SENA  - RJ133226 AGRAVADO  : JUCINEY JOSE ALVES ADVOGADO : HANS SPRINGER DA SILVA E OUTRO(S) - RJ107620 INTERES.  : LUIS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA INTERES.  : MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA INTERES.  : LAERT BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 998⁄1.013), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 83 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Os agravados não apresentaram contrarrazões (e-STJ fl. 1.017). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.898 - RJ (2016⁄0099871-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JUREMA ANNA DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO  : LEANDRO OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO : NILTON ELETHERIO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ065120 AGRAVADO  : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : PAULA REGINA SANTOS DE SENA  - RJ133226 AGRAVADO  : JUCINEY JOSE ALVES ADVOGADO : HANS SPRINGER DA SILVA E OUTRO(S) - RJ107620 INTERES.  : LUIS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA INTERES.  : MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA INTERES.  : LAERT BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO. FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior de que o pensionamento mensal deve corresponder a 2⁄3 da remuneração da vítima, pois presume-se que 1⁄3 seria destinado às despesas pessoais do de cujus . Portanto, é inafastável o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.898 - RJ (2016⁄0099871-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JUREMA ANNA DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO  : LEANDRO OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO : NILTON ELETHERIO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ065120 AGRAVADO  : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : PAULA REGINA SANTOS DE SENA  - RJ133226 AGRAVADO  : JUCINEY JOSE ALVES ADVOGADO : HANS SPRINGER DA SILVA E OUTRO(S) - RJ107620 INTERES.  : LUIS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA INTERES.  : MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA INTERES.  : LAERT BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 991⁄993): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC⁄1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 949⁄950). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 903): EMBARGOS INFRINGENTES. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA POR MAIORIA, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL, BEM COMO O PERCENTUAL CONCERNETE AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS 1º E 3º AUTORES. Trata-se de ação indenizatória, pelo rito sumário, ajuizada pelos ora embargantes e outros, cuja causa de pedir versa sobre acidente automobilístico envolvendo veículo guiado pelo réu, que causou lesões graves em seis pessoas e a morte de outras três. No caso em tela, a controvérsia diz respeito ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral para o 1º autor - LUIZ ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA -, assim como à fração relativa ao pensionamento vitalício fixado em favor da 3º autora (JUREMA ANNA DA CONCEIÇÃO). Verifica-se, no caso, que o 1º autor, além de sofrer lesões graves, também perdeu seu irmão com quem estava no momento do acidente, a evidenciar duplicidade de causas em relação ao dano moral, tendo o Magistrado de 1º Grau fixado a indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, valor que se mostra mais adequando na hipótese. Pensionamento. Vítima que deixou companheira e filhos menores. Exclusão de 1⁄3, em virtude de gastos pessoais. Percentual de 2⁄3 da remuneração percebida pela vítima quando do seu falecimento, sendo 1⁄3 para a companheira e 1⁄3 a ser dividido entre os filhos. PROVIMENTO DO RECURSO DO 1º EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª EMBARGANTE.   No especial (e-STJ fls. 919⁄926), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 944 e 948 do CC⁄2002. Sustentou, em síntese, que o valor do pensionamento mensal deveria equivaler ao valor total da remuneração do falecido. No agravo (e-STJ fls. 956⁄961), aduz a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 964⁄965 e 966⁄976 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pensionamento mensal deve ser fixado em 2⁄3 da remuneração da vítima em favor da esposa e filhos, pois presume-se que 1⁄3 corresponderia às despesas pessoais do de cujus . Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO  MENSAL ÀS FILHAS.  DANOS  MATERIAIS. POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2⁄3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS . PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE⁄VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto  têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e  os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da  pensão mensal deve ser fixado em 2⁄3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2⁄3 do soldo da vítima à época do evento  danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a  data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à  expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.388.266⁄SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016.)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. ARTS. 463, II e 535, II, do CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação aos arts. 463, II e 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Esta Corte tem firmado o entendimento de que "presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2⁄3 da renda que auferia" (REsp 555.302⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 25.2.2004). 4. Pensionamento devido até a idade em que o filho da vítima completa 25 anos, conforme precedentes do STJ. 5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A agravante sucumbiu na maior parte dos pedidos, devendo suportar, consequentemente, as custas processuais e a verba honorária em sua totalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 151.072⁄SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 13⁄2⁄2015.)   Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83⁄STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.   No que diz respeito à tese de ser inaplicável a Súmula n. 83 do STJ, não assiste razão à agravante. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é devida pensão mensal ao filho menor, pela morte de genitor, no valor de 2⁄3 (dois terços) do salário percebido pelos genitores ou do salário mínimo caso não comprovada a renda" (AgRg no AREsp n. 481.558⁄RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2014, DJe 30⁄5⁄2014). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.  A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ" ((REsp n. 1.395.250⁄SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 27⁄11⁄2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos é de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte. 4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.450⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016)   CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADA. PENSIONAMENTO. PERCENTUAIS. PRESUNÇÃO DE GASTOS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. I. Presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2⁄3 da renda que auferia. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 555.302⁄PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2003, DJ 25⁄2⁄2004, p. 187)   DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. MODO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA COMPANHIA FERROVIÁRIA. MORTE. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO "A QUO" DE FLUÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSÃO. CABIMENTO. LIMITE DO PENSIONAMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DA TURMA PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO: DOIS TERÇOS (2⁄3). DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Afigura-se razoável e justo fixar a indenização em 2⁄3 (dois terços) da renda da vítima, deduzindo um terço (1⁄3) correspondente ao que essa, por presunção, despenderia com seu próprio sustento. V - Tem-se como englobado no pedido a condenação por dano moral quando a petição inicial, ainda que deficientemente, requer a indenização de todos os danos sofridos com o acidente. (REsp n. 160.970⁄SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄2⁄1999, DJ 12⁄4⁄1999, p. 159)   Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
Documento: 74153923 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489273576/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-904898-rj-2016-0099871-3/relatorio-e-voto-489273599

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000629-32.2002.8.19.0023 RJ 2016/0099871-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.898 - RJ (2016/0099871-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JUREMA ANNA DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : LEANDRO OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO : NILTON ELETHERIO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ065120 AGRAVADO : SUL AMERICA …