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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494302 DF 2014/0113236-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.302 - DF (2014⁄0113236-3)   RECORRENTE : C L DA S ADVOGADOS : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF029288   NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB RECORRIDO : A C V ADVOGADO : HÊNIO DOMINGOS AMÂNCIO DA SILVA  - DF031164   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. A. C. V. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato em face de C. L. da S., haja vista que, após 17 anos de convivência familiar e quatro filhos, o casal veio a se separar, sem que houvesse divisão do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Pleiteou, assim, a partilha dos direitos sobre o imóvel, localizado na Quadra 813, Conjunto 04, Casa 16, Riacho Fundo II, na proporção de 50% ou indenização correspondente.

O magistrado de piso, afastando as questões referentes aos filhos (já que tratadas em ação autônoma), julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e dissolução da união estável, declarando que os direitos sobre o imóvel sejam partilhados na proporção de 50% para cada parte (fls. 106-108).

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão de uso que recai sobre bem público não permite.a sua alienação por parte dos concessionários, todavia, os direitos advindos da concessão podem ser partilhados. 2. Comprovado nos autos que os direitos sobre o bem foram adquiridos pelas partes na constância da união estável e que decorreram do trabalho e da colaboração comum, imperiosa a sua partilha. 3 - Recurso desprovido. Unânime. (fls. 148-155)

 

Irresignado, C. L. S. interpõe recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, por vulneração ao art. 5° da Lei n. 9.378⁄96.

Aduz que não há falar em divisão de bens móveis ou imóveis recebidos de forma gratuita, já que a norma exige titularidade onerosa do negócio, sendo que, na hipótese, a recorrida requer a divisão de bem público que não está na esfera de disponibilidade do recorrente, pois que este é apenas detentor de concessão precária do Governo, voltada a um plano de habitação para a população carente.

Sustenta que, "como não houve envolvimento de dinheiro efetivamente por tratar-se de programa governamental de habitação, seria flagrante caso de enriquecimento ilícito por parte do réu e, principalmente, da autora, se lhes fosse possível dispor no imóvel para deles fazer o que bem entenderem".

Afirma que "a divisão dos supostos direitos sobre o imóvel só seria possível e somente teria alguma lógica se, na constância da união estável, autora e réu tivessem gozado do direito de vender, permutar, alugar etc. o produto da concessão precária", sendo que, hoje, só existe o direito de ocupação, impossível de divisão, em razão da situação em comento.

Por fim, adverte que, nos termos em que decidido, é praticamente inexequível a divisão dos direitos sobre o imóvel.

Contrarrazões às fls. 177-181.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo conhecimento, mas não provimento do recurso (fl. 218):

Direito Civil e Processual Civil. União estável. Extinção. Partilha. Contrato de concessão de uso de bem imóvel. Onerosidade. Existência. Art. 5º da Lei nº 9.278⁄96. Propriedade pública. Inalienabilidade. Partilha dos direitos inerentes ao bem. Possibilidade. Art. 462 do CPC. Fato superveniente. 1. As prestações ou taxas exigidas como contrapartida patrimonial para os benefícios da concessão de uso do bem imóvel caracterizam a onerosidade do instrumento contratual. 2. Embora inalienável, o imóvel de propriedade pública em que reside o casal é possível de partilha dos direitos a ele inerentes. 3. Excepcionalmente, quando as circunstâncias assim permitirem, o fato superveniente ao próprio pronunciamento judicial pode ser considerado desde logo para a solução da lide, desde que respeitado, quanto a ele, o contraditório e a ampla defesa nas instâncias ordinárias. Inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil. Parecer pelo conhecimento e improvimento do agravo em recurso especial. (fls. 202-208)  

O recurso recebeu crivo de admissibilidade negativo na origem (fls. 183-184), ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fls. 210-211).

Às fls. 224-229, houve pedido de tutela provisória, daí a urgência no julgamento da medida.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.302 - DF (2014⁄0113236-3)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : C L DA S ADVOGADOS : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF029288   NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB RECORRIDO : A C V ADVOGADO : HÊNIO DOMINGOS AMÂNCIO DA SILVA  - DF031164 EMENTA  

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

2. Os entes governamentais têm-se valido da concessão de uso como meio de concretização da política habitacional e de regularização fundiária, conferindo a posse de imóveis públicos para a moradia da população carente.

3. A concessão de uso de bens para fins de moradia, apesar de, por ela, não se alterar a titularidade do imóvel e ser concedida, em regra, de forma graciosa, possui, de fato, expressão econômica, notadamente por conferir ao particular o direito ao desfrute do valor de uso em situação desigual em relação aos demais particulares. Somado a isso, verifica-se, nos normativos que regulam as referidas concessões, a possibilidade de sua transferência, tanto por ato inter vivos como causa mortis, o que também agrega a possibilidade de ganho patrimonial ao menciionado direito.

4. Na hipótese, concedeu-se ao casal o direito de uso do imóvel. Consequentemente, ficaram isentos dos ônus da compra da casa própria e dos encargos de aluguéis, o que, indubitavelmente, acarretou ganho patrimonial extremamente relevante.

5. Recurso especial não provido.

          VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia dos autos está em definir sobre a possibilidade ou não de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público, decorrente de programa habitacional voltado à população de baixa renda.

O Tribunal de Justiça, mantendo a sentença de piso, reconheceu o direito de meação, nos seguinte termos:

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a existência e declarar a dissolução da união estável entre as partes, declarando os direitos da autora sobre o imóvel em litígio na proporção de 50% por cento, nos termos do artigo 5° da Lei n. 9.278⁄96. Inconformado, sustenta o recorrente, inicialmente, que o imóvel em questão não pode ser partilhado, pois é bem público, de propriedade do Distrito Federal. De fato, à vista dos documentos às fls. 32 e 62, nota-se que o imóvel em discussão foi concedido em dezembro de 1994, por meio de programa habitacional do Governo do Distrito Federal, que à época se perfazia por meio de contrato de concessão de uso celebrado entre os concessionários e o Distrito Federal, sendo certo que tal contrato não transfere a propriedade, isto é, o bem imóvel não deixa de ser público. Todavia, equivoca-se o recorrente ao afirmar que a sentença merece reforma, pois partilhou bem público insuscetível de aquisição por particulares. À vista dos autos, verifica-se, ao contrário do que sustenta o apelante, que a causa de pedir constante da inicial da autora é o reconhecimento da sua participação sobre os direitos do bem imóvel (fI. 40), a qual foi expressamente reconhecida na r. decisão atacada, verbis (fl. 93): " Declaro que os direitos sobre o imóvel situado na QN 08B, conjunto 04, lote 16, Riacho Fundo 11 - DF devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte ". Ora, se por um lado a concessão de uso que recai sobre o imóvel não permite a sua alienação por parte dos concessionários, nada impede, por exemplo, que o concedente, posteriormente, venha lhes conferir oportunidade para a aquisição da propriedade do bem. Também é possível que, sendo retomado o bem, o concedente indenize os concessionários pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno. Ou seja, os direitos advindos da concessão de uso do lote podem ser partilhados, o que, conforme acima transcrito, foi acertadamente declarado na sentença. Também não assiste razão ao apelante quanto ao argumento de que o imóvel foi concedido apenas a ele e incorporado ao seu patrimônio sem caráter oneroso, portanto, sem a colaboração da ex-companheira, ora apelada, o que afastaria a incidência da regra contida no artigo 5° da Lei n. 9.278⁄96. Primeiramente, sobreleva destacar que, antes da adoção da atual política habitacional do Distrito Federal, que prevê a aquisição da propriedade das unidades habitacionais por intermédio de financiamentos subsidiados, não havia compra e venda onerosa do bem destinado ao programa habitacional, pois a propriedade dos terrenos concedidos não era adquirida, conforme acima exposto. Contudo, não significa dizer que os concessionários não despendiam recursos financeiros para a celebração e manutenção do contrato de concessão de uso, o que pode ser comprovado pelo Termo de Compromisso assinado pelo apelante que diz (fl. 62): ' Fico ciente que deverei assinar novo instrumento contratual quando o IDHAB⁄DF assim o exigir, onde será fixado o valor da prestação ou taxa de concessão de uso, que será inferior, em qualquer situação, a 30% da renda familiar' . (grifo nosso) Nesse diapasão, vale observar que o apelante não provou nem se desincumbiu do ônus de provar que a concessão de uso do bem foi alcançada a título gratuito. Insta acrescentar ainda que, em que pese a política habitacional do DF tenha mudado a forma de aquisição do bem destinado a programas habitacionais voltados para a população de baixa renda, os critérios de participação e contemplação dos direitos de aquisição do bem imóvel são praticamente os mesmos, isto é, obedece-se certa ordem de classificação, onde uma pontuação é atribuída às famílias cadastradas conforme o tempo de moradia no DF, renda familiar e número de dependentes, entre outros. Ora, feitas tais considerações, não restam dúvidas a respeito dos direitos da recorrida sobre o referido imóvel. Nota-se nos autos que não há controvérsia a respeito do tempo de duração da união estável que existiu entre as partes, consoante termo de audiência à fl. 91, o que significa dizer que o apelante admitiu que a união iniciou-se em 1990, haja vista os filhos advindos desse relacionamento (fls. 17, 18 e 20). Portanto, considerando que o uso do bem em questão foi concedido em 1994, é de fácil constatação que o recorrente e a recorrida foram contemplados pelo programa habitacional do governo da época, em razão não só do número de dependentes pertencentes à família, como também da renda familiar. Corrobora tal assertiva o documento juntado à fI. 32, que indica a recorrida como então companheira do apelante junto ao cadastro do órgão responsável. Nesse sentido, segue julgado deste eg. Tribunal de Justiça: [...] Por todo o exposto, imperioso reconhecer que os direitos sobre o bem em questão foram adquiridos pelas partes na constância da união estável existente entre elas e que advieram do trabalho e da colaboração comum, sendo, portanto, passíveis de partilha. Assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente recurso, para manter intacta a r. sentença vergastada. (fls. 148-155)  

3. De plano, realço a competência da Seção de Direito Privado para o julgamento da causa.

É que, apesar de se tratar de concessão de uso de bem público conferido pelo Governo do Distrito Federal, a discussão em voga é unicamente sobre a possibilidade de meação deste direito pela dissolução da união estável.

Assim, nos termos do art. 9°, § 2°, do RISTJ, compete à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a "IV - direito de família e sucessões".

Esta Quarta Turma, aliás, já decidiu matéria envolvendo a concessão de uso de bem público:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DO BEM PELO AUTOR NO DECORRER DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ENTRE O NOVO ADQUIRENTE E O RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. 1. No decorrer da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de aluguéis, noticiou-se a ocorrência de dois fatos novos: o primeiro, consistente na alienação do imóvel litigioso pelo Município-autor ao Instituto de Previdência Municipal; o segundo, consistente na celebração de novo contrato de concessão de uso de bem público entre a ré, ora recorrente, e o Instituto de Previdência, novo proprietário do imóvel. 2. A alienação do imóvel objeto de ação de reintegração de posse não tem, por si, a virtualidade de modificar a legitimidade das partes no processo, notadamente no caso dos autos, em que o autor notificara o adquirente do imóvel (IPSM) para, querendo, pleitear seu ingresso no processo. Aplicação do art. 42 do Código de Processo Civil. 3. Todavia, gerou efeitos relevantes no processo o segundo fato novo noticiado nos autos - a celebração de contrato de concessão de uso entre a ré na ação possessória e o novo proprietário do imóvel. A alienação da coisa litigiosa gera a substituição processual a que se refere o art. 42 do CPC, de modo que deixam de coincidir as partes no plano do direito material e aquelas no campo do direito processual. Nessa linha de raciocínio, o contrato de concessão de uso de imóvel celebrado posteriormente, no que concerne à posse discutida nos autos, consubstanciou verdadeira transação entre as partes de direito material - a ré da ação e o novo proprietário do bem. 4. Com efeito, se por ocasião do ajuizamento da ação possessória poder-se-ia cogitar de posse ilegítima da ré - uma vez escoado o prazo da antiga concessão -, tal característica deixa de existir em razão do novo acerto levado a efeito pelo réu e o novo detentor dos direitos sobre o imóvel em litígio. Ou seja, há superveniente legitimação da posse do réu, por ato de vontade do atual detentor do direito material. Extinção parcial da ação relativamente ao pedido de reintegração. 5. Manutenção da condenação à verba pecuniária, uma vez que o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis permanece hígido, porquanto é independente do pedido possessório. O pagamento de aluguéis refere-se a período em que a ora recorrente permaneceu no imóvel depois de vencido o prazo da primeira concessão, devendo o termo ad quem dos aluguéis ser ajustado para coincidir com a nova concessão de uso. 6.  "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida" (Súmula n. 318⁄STJ). 7. Manutenção da verba de sucumbência em desfavor da recorrente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), seja pelo reconhecimento da reformatio in pejus, seja porque "nos casos de extinção da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda" (REsp 1180835⁄GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 14⁄04⁄2010). 8. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 935.031⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012)  

4. Na sociedade conjugal, como sabido, os bens adquiridos durante o casamento são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquiriu e assim seguirá enquanto perdurar o matrimônio.

No entanto, sucedendo a dissolução do casamento, qualquer dos cônjuges tem o direito de requerer a partilha dos bens comuns, "sobre os quais tinha apenas uma expectativa de direito durante o desenrolar do matrimônio” (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 675).

É de cursivo conhecimento que, grosso modo, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevieram na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares, nos termos do art. 1658 do CC⁄02.

O referido normativo exterioriza o princípio segundo o qual são comuns os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso, tendo em vista a aquisição por cooperação dos cônjuges.

Especificamente com relação à união estável, o ordenamento jurídico também estabeleceu a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação, reconhecendo, consectariamente, o direito à meação, seguindo os mesmos ditames do casamento.

No particular, considerando a data da concessão do direito em voga, incide os ditames da Lei n. 9.278⁄96, segundo a qual: "Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (art. 5°).

Nessa ordem de ideias, com relação ao direito de meação, o STJ vem reconhecendo a meação de diversos bens e direitos.

À guisa de exemplo:

i) FGTS: "deve  ser  reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS  auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles  valores  não  seja  realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1399199⁄RS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09⁄03⁄2016, DJe 22⁄04⁄2016);

ii) direitos trabalhistas: "ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento" (REsp 646.529⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21⁄06⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005).

iii) quota social: reconheceu-se "o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade)" (REsp 1531288⁄RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 17⁄12⁄2015).

5. No presente caso, como dito, é discutida a possibilidade de se partilhar a concessão de uso para moradia de imóvel público, no bojo de programa de habitação, para população de baixa renda.

Examinando a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, verifico que a questão não é pacífica, havendo julgados (minoritários) que, ao contrário da posição adotada pelo acórdão recorrido, entendem pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, além de se tratar de imóvel de propriedade estatal e, portanto, intransmissível ao particular, não poderia a Administração Pública se ver compelida a aceitar outrem na ocupação daquele bem, já que a concessão seria precária e personalíssima.

Nesse passo, a relação dos bens públicos e sua ocupação pelo particular tem sido, cada vez mais, objeto de judicialização, na maioria das vezes, decorrente da busca pela concretização do direito fundamental à moradia, principalmente no Brasil, em que a propriedade ainda é tutelada de forma frágil, estando grande parte da população à margem do sistema legal de titularidades.

Com efeito, à luz da realidade, a ocupação de imóveis públicos tem ensejado inúmeras controvérsias atinentes, v.g, ao direito de posse, de indenização por benfeitorias, de meação e de transferência inter vivos ou causa mortis.

Aliás, recentemente, esta Quarta Turma reconheceu o direito à proteção possessória de particular em face de outro particular de imóvel situado em terras públicas, mais precisamente em um bem público dominical, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:

RECURSO  ESPECIAL.  POSSE.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO    DOMINICAL.    LITÍGIO   ENTRE   PARTICULARES.   INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1.  Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos:  i)  aquela  em  que o particular invade imóvel público e almeja  proteção possessória ou indenização⁄retenção em face do ente estatal  e  ii)  as  contendas  possessórias  entre  particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2.  A  posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular  o  poder  fático  sobre  a  res  e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é  o  estrutural  e  sim  o  funcional.&nbs...