jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172612 SP 1998/0030749-4

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 172612 SP 1998/0030749-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.09.1998 p. 76
RDTJRJ vol. 38 p. 126
Julgamento
18 de Agosto de 1998
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO

Ementa

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PENHORA, COTA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, HIPOTESE, DIVIDA, EXCLUSIVIDADE, SOCIO COTISTA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CONDIÇÃO, CONTRATO SOCIAL, TRANSFERENCIA, COTA, DIVERSIDADE, PESSOA FISICA, ASSENTIMENTO PREVIO, PLURALIDADE, SOCIO, AUSENCIA, PROIBIÇÃO, LEI.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 172842 PR 1998/0031004-5 DECISÃO:18/08/1998
  • DJ DATA:28/09/1998 PG:00076