24 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENSALIDADES ESCOLARES. REQUISIÇÃO DE INFORMES A ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTINADOS A INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. O Ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos de comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITO COLETIVO, CONSUMIDOR, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, PRELIMINAR, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Doutrina
- Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PAG. 506.
- Autor: KAZUO WATANABE
- Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DIREITO DO CONSUMIDOR, N. 5/206.
- Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
