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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0198893-84.2017.3.00.0000 PR 2017/0198893-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/08/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_411677_0b491.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.677 - PR (2017/0198893-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI NOGIRI ADVOGADO : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI NOGIRI - PR043486 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : FERNANDO COSSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Fernando Cossa - denunciado como incurso no crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993)-, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem ali impetrada, mantendo a ação penal instaurada contra o paciente perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. Alega a impetrante constrangimento ilegal consistente na manutenção da ação penal contra o paciente, carente de justa causa e por meio de denúncia inepta, pois a inicial acusatória não descreveu o dolo específico e o prejuízo ao erário, indispensáveis à configuração do crime, segundo a jurisprudência dominante atual. Postula, ao final, o deferimento de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do recebimento da denúncia, até o julgamento do mérito do presente writ. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto, além de esta Corte Superior ter pacificado o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, a alegação de inépcia deve ser analisada em momento oportuno e mediante cópia integral da denúncia e do acórdão hostilizado, o que não se verifica nos autos. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá encaminhar cópia integral da denúncia, bem como ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deverá encaminhar cópia integral do acórdão proferido no HC n. 5007552-83.2017.4.04.0000. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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