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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1156735 SP 2009/0175755-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1156735 SP 2009/0175755-2

Publicação

DJ 18/08/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1156735_46c29.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.156.735 - SP (2009/0175755-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO (S) - SP178051 EMBARGADO : UNITED PARCEL SERVICE CO ADVOGADOS : ABRÃO JORGE MIGUEL NETO - SP172355 CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES - SP249937 INTERES. : BAX GLOBAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO : MÁRCIO ROSSI VIDAL E OUTRO (S) - SP154483 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PARADIGMA JÁ REPELIDO COMO NÃO DISSIDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 598/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. EMBARGOS INDEFERIDOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de divergência opostos por UNIBANCO AIG SEGUROS S/A contra acórdão da 4ª Turma assim ementado (e-STJ Fl. 1005): DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MERCADORIAS AVARIADAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916. NÃO INCIDÊNCIA DO CC/2002. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A expressão "destinatário final" contida no art. , caput, do CDC deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. 2. As normas do CDC não são aplicáveis à aquisição e à importação de sistema de discos magnéticos e de software por empresa, não hipossuficiente nem vulnerável, no intuito de incrementar sua atividade industrial, ampliar a gama de produtos e aumentar os lucros. Igualmente, não se aplica o referido diploma ao transporte aéreo internacional dos referidos bens, por representar mera etapa do ato complexo de importar. 3. Afastado o CDC no caso concreto e ocorridos os fatos na vigência do CC/1916, incide a Convenção de Varsóvia e seus aditivos ao transporte aéreo internacional para efeito de indenização tarifada. 4. A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916. Concretamente, portanto, o direito da seguradora sub-rogada restringe-se à indenização tarifada disciplinada na Convenção de Varsóvia e seus aditivos. 5. O princípio constitucional da reparação integral, fundamentado no art. , V e X, da CF/1988, não pode ser adotado no âmbito de Turma deste Tribunal Superior para efeito de afastar a aplicação da Convenção de Varsóvia, diploma específico que foi incorporado no ordenamento jurídico interno "nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa" (ADI/MC n. 1.480-3 DF, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJ de 18.5.2001). Incide, no caso, a vedação contida na Súmula Vinculante n. 10, do STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 6. Ressaltando-se que o Tribunal de origem aplicou a Convenção de Varsóvia quanto à indenização tarifada e que a ora recorrente nem mesmo cuidou de interpor recurso extraordinário para, eventualmente, discutir a inconstitucionalidade de tal limitação, incabível arguir a inconstitucionalidade perante a CORTE ESPECIAL deste Tribunal, tendo em vista que tal iniciativa representaria uma forma de contornar a distribuição da competência nas instâncias superiores, feita pela Constituição Federal, que remete ao STF as discussões acerca da violação de dispositivos constitucionais. Nesse sentido: AI no REsp n. 1.135.354/PB, Rel. orginário Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28.2.2013. 7. O prazo de 2 (dois) anos para propor ação de responsabilidade civil disciplinado no art. 29 da Convenção de Varsóvia tem natureza prescricional, não decadencial, daí estar sujeita às causas interruptivas, entre elas o protesto judicial deferido. 8. O entendimento do Tribunal estadual de que os motivos que justificariam a cautelar de protesto não poderiam ser afastados na presente ação ordinária foi impugnado no recurso especial mediante indicação de dispositivos legais inadequados para tal fim, que não alcançam o tema. 9. Hipótese em que a Corte local, fundamentada no art. 173 do CC/1916, em vigor na época dos fatos, decidiu que a interrupção do prazo prescricional perdurou até a conclusão do processo cautelar de protesto. Os arts. 219, § 1º, e 263 do CPC/1973, entretanto, indicados pela recorrente como contrariados, dizem respeito, apenas, ao momento inicial da interrupção, não cuidando do seu período de duração, isto é, se o prazo prescricional volta a correr no dia seguinte ao da prática do respectivo ato ou se permanece interrompido, no presente caso, até o final da cautelar de protesto. 10. Quanto ao art. 202, parágrafo único, do CC/2002, igualmente colacionado no recurso, embora discipline o tema pertinente ao período de interrupção do prazo prescricional, não se aplica à hipótese dos autos. A cautelar de protesto foi autuada e distribuída em 15.7.2002, o Juiz deferiu a notificação respectiva em 18.7.2002, o mandado de notificação foi cumprido em 8.8.2002, e o despacho liberando o processo para ser entregue ao requerente foi publicado em 23.8.2002. Em tal contexto, qualquer que seja o ato processual a ser considerado, a interrupção do prazo se deu na vigência do sistema legal disciplinado no CC/1916, razão pela qual o Tribunal de origem invocou, tão somente, o art. 173 do referido diploma, nem mesmo enfrentado expressamente pela recorrente. 11. O fato de o art. 202, parágrafo único, do CC/2002 impropriamente referido na peça recursal corresponder, com alguns ajustes, ao art. 173 do CC/1916 é irrelevante para o conhecimento do recurso. Por se tratar de dever da parte mencionar as normas federais violadas, é vedado a este colegiado indicar a norma correta em substituição àquela mencionada pela recorrente, sob pena de ferir, também, o princípio processual da isonomia, disciplinado nos arts. 125, I, do CPC/1973 e 139, I, do CPC/2015. Caso em que não se está diante de mero equívoco material sanável. Precedente. 12. O art. 26, 1, da Convenção de Varsóvia disciplina a presunção relativa quanto ao bom estado das mercadorias entregues, permitindo prova em contrário na hipótese de o recebimento ocorrer sem nenhuma ressalva. Além disso, não especifica quais serão as provas válidas, admitindo-se, portanto, amplo suporte probatório. No presente caso, o Tribunal de origem afastou tal presunção considerando incontroversas as avarias, constatadas no dia seguinte ao do desembarque, confirmadas por vistoria posterior e aceitas pela própria transportadora. Em tal circunstância, a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto, esbarra na vedação contida na Súmula n. 7 do STJ, que impede o simples reexame de provas na instância especial. 13. Recursos especiais conhecidos em parte e desprovidos. A embargante aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os seguintes julgados: (a) da 3ª Turma: REsp 1.289.629 (Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/11/2015); AgRg no AI 1.344.297 (Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/05/2012); AgRg no REsp 1.432.734 (Min. SIDNEI BENETI, DJe 09/06/2014); AgRg no Ag 827.374 (Min. SIDNEI BENETI, DJe de 23/09/2008); AgRg no REsp 1.421.155 (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 19/04/2016); REsp 329.520 (Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 02/09/2002); e REsp 257.297/SP, (Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 14/03/2005); e (b) da 4ª Turma: AgRg no Ag 804.618 (Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2010); e REsp 171.506 (Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 05/03/2001). Sustenta, em suma, que, (a) após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece, para efeito indenizatório, a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia; (b) a maioria dos Ministros da Terceira Turma entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em favor da seguradora sub-rogada, nos contratos de transporte de carga, afastando a Convenção de Varsóvia pelo princípio da ampla reparação, diferentemente do acórdão embargado; (c) "os Ministros também entendem que não se aplica a limitação tarifada por outras razões jurídicas e fundamentos legais, incluindo a correta inteligência da Convenção de Varsóvia, pois a limitação não é cabível para um caso, como o presente, de simples inadimplemento contratual, mas apenas para caso de acidente de navegação aérea. Mais: os Ministros também entendem, com ou sem a legislação consumerista, que não se pode reconhecer a limitação tarifada porque antagônica ao sistema legal brasileiro como um todo" (e-STJ Fl. 1026). Impugnação às e-STJ Fls. 1249-1262. É o relatório. Decido. Preliminarmente, com relação aos paradigmas (a) REsp 171.506 (Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 05/03/2001), (b) AgRg no AI 1.344.297 (Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/05/2012), (c) REsp 257.297/SP, (Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 14/03/2005), (d) AgRg no REsp 1.432.734 (Min. SIDNEI BENETI, DJe 09/06/2014), (e) AgRg no Ag 827.374 (Min. SIDNEI BENETI, DJe de 23/09/2008), (f) AgRg no Ag 804.618 (Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2010), (g) REsp 329.520 (Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 02/09/2002), e (h) AgRg no REsp 1.421.155 (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 19/04/2016), não foram atendidos os requisitos necessários à demonstração da divergência alegada, nos termos do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (com a redação dada pela emenda regimental 22/2016). Percebe-se que carecem, os presentes embargos, do indispensável cotejo analítico e da imprescindível demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, tendo a embargante se limitado transcrever a ementa e trechos dos acórdãos levados a confronto. Com efeito, "para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ)" (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/06/2017). Nesse sentido, ainda: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - QUESTÃO OMITIDA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada à Suprema Corte. 3. Recurso não conhecido. (EREsp 1005076/AM, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 06/12/2012) Com relação ao paradigma REsp 171.506 (Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 05/03/2001), adiciona-se que a embargante também deixou de provar a "divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte" (art. 266, § 4º, do RISTJ). A respeito do apontado dissídio com relação ao decidido no paradigma remanescente, REsp 1.289.629 (Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/11/2015), cumpre delinear alguns aspectos da causa. Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento" ajuizada por UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, na qualidade de seguradora sub-rogada, visando a condenação de UNITED PARCEL SERVICE CO e BAX GLOBAL DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos causados em mercadorias transportadas por meio de transporte aéreo internacional. A petição inicial narrou o seguinte: A empresa segurada da autora, no exercício regular de suas atividades empresariais, importou bens necessários ao bom desenvolvimento dos seus trabalhos. O contrato de venda e compra internacional e a operação de exportação, foram realizados conforme as regras de comércio exterior, tendo a segurada da autora cumprido rigorosamente todas as formalidades legais que lhe competia. Os documentos anexos, auto-explicativos, dão conta dos referidos negócios e da regularidade de todos os procedimentos levados a efeito pela autora. Para operar a tradição do contrato de venda e compra, a autora precisou celebrar um outro negócio jurídico: contrato de transporte internacional. Assim, contratou os serviços das rés para o transporte aéreo dos bens desde os Estados Unidos da América até o Brasil. As rés, cumprindo o quanto determinado pela lei, emitiram o (s) competente (s) conhecimento (s), instrumentalizando a obrigação de transporte assumida junto à segurada da autora. Este instrumento prova a relação contratual entre a ré e a segurada da autora sendo o 'AIR WAYBILL' a prova documental da relação negocial e de consumo já sustentada. Para cobrir os riscos do transporte aéreo a segurada da autora celebrou com a própria o também anexo contrato de seguro, do ramo transporte internacional. [...] No caso concreto, valeu-se a importadora, segurada da Autora, da modalidade mais comum desse seguro no mercado nacional, qual seja, aquela visando à cobertura dos bens em todo o trajeto entre as dependências do exportador e as suas próprias, segundo os critérios custo e frete, vale dizer, o valor integral dos bens importados e o custo operacional do transporte (contraprestação ao transportador aéreo). Assim, dando cumprimento às cláusulas e condições do seguro contratado, a empresa segurada informou à autora, tempestivamente, a compra (importação, embarque e transporte de uma remessa de 'equipamentos eletrônicos (sistemas de discos magnéticos de grande porte acompanhados de software exclusivo, acondicionados em caixas de madeira e/ou papelão 'paletizadas' dotadas de sensor de impacto'. [...] Para surpresa geral, dado os renomes que as ré desfrutam no mercado internacional, a carga confiada para transporte não foi desembarcada íntegra de bordo do veículo transportador. Com faz prova a documentação anexa, a destacada remessa chegou em Viracopos gravemente AVARIADA. [...] Deflui daí que a responsabilidade das rés pelas graves avarias aos bens em questão é fato absolutamente incontroverso. [...] Honrando o contrato de seguro, a autora indenizou sua segurada, vítima original dos danos, sub-rogando-se em todos os seus direitos e ações. [...] Logo, pelos bens extraviados, a autora sofreu um prejuízo total de expressivos R$ 901.987,83 (novecentos e um mil e novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), valor este que não é atualizado desde o dia 27 de fevereiro de 2001, data do pagamento da indenização de seguro (sub-rogação), sendo de se proceder a devida atualização monetária no momento oportuno (e-STJ Fls. 21-27). A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de R$ 901.987,83, por entender, em suma, o seguinte: 3. Consistente a pretensão na medida em que, na espécie, foram alçados à categoria de incontroversos, arts. 300, 302 e 34, II, do Código de Processo Civil, os fatos relativos à conclusão dos contratos de transporte aéreo internacional e a avaria das mercadorias após o início da execução da obrigação, conforme o termo de vistoria aduaneira, págs. 85/90; outrossim, que a perda ocorreu dentro da esfera de guarda, conservação, vigilância e disposição dos réus, surgindo, por conseguinte, o direito subjetivo à sub-rogação da indenização pecuniária cabal, equivalencial à extensão dos danos experimentados pelo segurado, págs. 105-6, tanto pela inserção implícita da cláusula de indenidade em operações mercantis desse jaez, neutralizando o argumento quanto à assunção da condição de mera domiciliatária, como pela violação do dever supletivo imposto no art. 80 do Código Civil e art. 102 do Código Comercial, conjugados com o art. 25 da Convenção de Varsóvia. 4. Ressarcimento não restrito à quantidade de peso do produto, em conformidade com a limitação imposta no art. 22, n. 2, da Convenção de Varsóvia, porque na hipótese, foram satisfeitos os extremos do suporte fático-normativo do art. 25, dolo non praestando (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, RJ, Forense, 2ª ed., pág. 240, n. 192, 1990), esterilizando aqueloutra disposição tendente à minimização, mediante tarifas prefixadas, das importâncias indenizáveis (cf. PONTE DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, RJ, Borsoi, 2ª ed., Tomo XLV/172, § 4.887, n. 2, 1964). 5. Depois, segundo a lógica ordinária das coisas e os conhecimentos geralmente aplicados em litígios idêntico que tais intuitivos, dispensaram prova a respeito, arts. 126 e 335 do Código de Processo Civil , imperou a presunção de que os réus atuaram com culpa grave e acentuada, circunvizinha do dolo eventual, tipificado o ato ilícito, donde a prevalência do valor mais favorável ao lesado na sub-rogação, art 948 do Código Civil, uma vez que incumbidos por vinculação convencional pela conservação, cuidado, vigilância e guarda da mercadoria, atuaram com negligência inexplicável, omissão contributiva, de forma direta e imediata, para a avaria da carga composta de volumes com dimensão substancial e, aliás, nem sequer clarificando ou identificando a causa do sinistro. 6. Ai residiu a vistoria incúria, voluntária e juridicamente relevante à solução, porquanto antevendo as deficiências e ineficiências dos aeroportos, fato notório , aceitaram o risco da logística não se precavendo do sinistro, como v.g., com a contratação ou instituição de sistema eficaz de proteção privada, de custo pouco expressivo, impedindo ou dificultando a superveniência dum acontecimento de probabilidade de verificação objetivamente aferível em tempos presentes. Pouco importando, por tais razões, que não foi efetuada a declaração especial de valor dos objetos integrantes da operação diante do comportamento aqui exteriorizado, conducente à incidência dos efeitos do preceito invocado. 7. Em outros termos: 'Em todas essas situações encontramos uma obrigação preestabelecida, por força da qual incumbe ao obrigado certa diligência, no sentido de manter íntegra, a fim de restituir em ocasião oportuna, a coisa que lhe foi confiada. Daí bem se pode dizer que ao art. 79 se aplica a culpa aquiliana ou extra-contratual, ao passo que o art. 80 tem em vista a culpa contratual em sentido lato. O incumbido de conservar coisa alheia é responsável pela destruição da mesma, se se lhe puder imputar falta de cuidado ou negligência, decide o art. 80' (cf. EDUARDO ESPÍNOLA, Manual do Código Civil Brasileiro de PAULO DE LACERDA, RJ, J. Ribeiro dos Santos, 2ª ed., Volume III/136-7, 1ª parte, n. 33, 1929). Ainda: 'São, pois, obrigações do transportador, derivados do contrato, a de levar pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível' (cf. J. C. SAMPAIO DE LACERDA, Curso de Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, RJ, Freitas Bastos, 3ª ed., pág. 510, n. 294, 1961). Foi o bastante"(e-STJ Fls. 417-419). O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações das rés, para (a) repelir a pretendida aplicação do CDC; (b) reconhecer a responsabilidade das rés pelo evento; (c) limitar a indenização"a 17 Direitos Especiais de Saque por quilo, ou seja, 24.242 DES (17 x 1.426 kg)"com fundamento nos protocolos adicionais que modificaram a Convenção de Varsóvia. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ Fl. 680): PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO INTERROMPIDA COM A NOTIFICAÇÃO DOS APELANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - TRANSPORTE DE BEM DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - AVARIAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PRESUNÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DAS APELANTES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO TARIFADA PARA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INDENIZAÇÃO LIMITADA A 17 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR 80% DAS CUSTAS E DAS RÉS POR 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DA AUTORA - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso especial da embargante, assentou, no que importa, o seguinte: (a) as avarias das mercadorias importadas ocorreram durante o transporte aéreo internacional, razão pela qual incide a Convenção de Varsóvia; (b) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois (i) os bens transportados destinavam-se ao implemento da atividade empresarial da segurada, não caracterizada, portanto, a relação de consumo, mas simples relação jurídico-obrigacional de índole mercantil, (ii) ainda que relativizada a teoria finalista do conceito de"consumidor", a empresa importadora não revela vulnerabilidade ou hipossuficiência; (c) a causa de pedir ocorreu na vigência do CC/1916; (d) o precedente da 3ª Turma - REsp 1.289.629, ora paradigma -, tratou de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 2002; (d) o princípio constitucional da reparação integral, invocado com base no art. , V e X, da CF/1988, não pode ser adotado no âmbito da 4ª Turma, para efeito de afastar a aplicação da Convenção de Varsóvia, em razão da vedação contida na Súmula Vinculante 10 do STF; (e) ressaltando-se que o Tribunal de origem aplicou a Convenção de Varsóvia quanto à indenização tarifada e que a ora embargante não interpôs recurso extraordinário para, eventualmente, discutir a inconstitucionalidade de tal limitação, não seria permitido ao colegiado sequer arguir a inconstitucionalidade perante a CORTE ESPECIAL, tendo em vista que tal posicionamento representaria uma forma de contornar a distribuição da competência nas instâncias superiores, feita pela Constituição Federal; e (f) o STF iniciou o julgamento do RE 636.331/RJ, cuja repercussão geral foi reconhecida com o propósito de aplicar a Convenção de Varsóvia e afastar o CDC em ação indenizatória relativa a extravio de bagagem. Com efeito, o acórdão embargado e o paradigma ( REsp 1.289.629) possuem alguns aspectos que os assemelham. Em ambos os casos, (a) trata-se de transporte aéreo internacional de carga e (b) o Código de Defesa do Consumidor não foi aplicado. Os resultados dos julgamentos, porém, foram diferentes: o acórdão embargado, ao contrário do paradigma, aplicou as regras da Convenção de Varsóvia, tarifando a indenização. Entretanto, as mencionadas semelhanças são aparentes e incapazes de permitir o acolhimento dos presentes embargos de divergência. O fundamento utilizado pelo acórdão paradigma para afastar a incidência das regras da Convenção de Varsóvia pode ser assim sintetizado: Sem olvidar a robustez dos fundamentos adotados nos precedentes retrocitados, que, como bem demonstrado, retratam indiscutivelmente o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte de Justiça, reputou-se relevante proceder a uma detida reflexão sobre a questão da indenização tarifada contemplada pela Convenção de Varsórvia, em confronto com o princípio da indenizabilidade irrestrita assegurado pelo Código Civil (art. 944), em consonância com a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), inferindo-se, a partir daí, se as razões que justificavam a referida limitação, inserida no ordenamento jurídico nacional em 1931, pelo Decreto n. 20.704, encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observância ao postulado da proporcionalidade. E, o fazendo, permissa venia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. No ponto, releva anotar que o fundamento utilizado, inclusive em julgados desta Corte de Justiça, para lastrear a limitação das indenizações pelos prejuízos decorrentes do transporte aéreo prevista (prévia e abstratamente ao evento danoso) na Convenção de Varsóvia, assim como no Código Brasileiro de Aeronáutica (anteriores à Constituição Federal de 1988), repousa essencialmente na especialidade das aludidas leis, que prevaleceriam sobre a geral, a dirimir, assim, o conflito aparente de normas. Assim, especialmente antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, tinha-se por legítima, com base no critério da especialidade, a limitação da indenização aos parâmetros contidos na referidas normas (Convenção de Varsóvia, assim como no Código Brasileiro de Aeronáutica). Para bem ilustrar, cita-se antigos precedentes desta Corte de Justiça que perfilharam a exegese acima destacada: (...) -------------------------------------------------------------------- ----------------- Permissa venia, o critério da especialidade, como método hermenêutico para solver o presente conflito de normas (Convenção de Varsóvia de 1929 e Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 x Código Civil de 2002), isoladamente considerado, afigura-se, na compreensão deste Relator, insuficiente para tal escopo. Deve-se, ainda, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante à responsabilidade civil, os princípios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E inferir, a partir daí, se as razões que justificavam a referida limitação, inserida no ordenamento jurídico nacional em 1931, pelo Decreto n. 20.704, encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observância ao postulado da proporcionalidade. Na hipótese dos autos, em matéria de responsabilidade civil, pode-se identificar, como normas em aparente colisão: de um lado, a Convenção de Varsóvia (norma especial e anterior - aliás, anterior à própria Ordem Constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988), e, de outro, o Código Civil (norma geral e posterior), que preconiza, em seu art. 944, que a indenização mede-se pela extensão do dano, em consonância, é certo, com a Ordem Constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, que traz, em si, como direito fundamental, o princípio da indenizabilidade irrestrita (art. 5º, V e X). Como assinalado, a adoção, simplesmente, dos critérios clássicos de resolução de conflito aparente de normas poderia, numa primeira e açodada análise, levar a conclusão de que haveria prevalência do critério da especialidade sobre o da anterioridade, inclusive porque a norma posterior não revoga necessariamente a preexistente. Todavia, há que se extrair, também no caso dos autos, a força normativa conferida às referidas normas pela Constituição Federal. Tal proceder se afigura ainda mais relevante em se considerando que uma das normas em confronto é anterior, como visto, à própria Constituição Federal. Com esse norte, a prevalência da especialidade, como critério hermenêutico a solver a antinomia de normas acima apresentada (norma anterior e especial x norma posterior e geral), deve ser admitida como regra, desde que"a solução contida na lei especial"decorra das necessidades próprias do setor específico por ela regulado. Ausentes as razões que justifiquem o tratamento dado, a determinado setor, pela lei especial/anterior, diverso daquele emanado pelo regime geral/posterior, torna-se, por consectário, insubsistente o regramento especial. Por oportuno, destacam-se, respectivamente, os escólios de Maria Helena Diniz e José de Oliveira Ascensão, que, após assentarem não ser o critério da especialidade absoluto a solver a antinomia de normas retratada nos autos, preceituam critérios a nortearem a correta solução do conflito: (...) -------------------------------------------------------------------- ------------------------- Nessa linha de intelecção, é de se reconhecer que a limitação tarifária contemplada pela Convenção de Varsóvia aparta-se, a um só tempo, do direito à reparação integral pelos danos de ordem material injustamente percebidos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental, bem como pelo Código Civil, que, em adequação à ordem constitucional, de igual modo preceitua. Efetivamente, a limitação prévia e abstrata da indenização não atenderia, sequer, indiretamente, ao princípio da proporcionalidade, notadamente porque teria o condão de esvaziar a própria função satisfativa da reparação, ante a completa desconsideração da gravidade e da efetiva repercussão dos danos injustamente percebidos pela vítima do evento. Aliás, o Código Civil, em seu artigo 732, ao tratar especificamente dos contratos de transporte, em contrariedade ao que alega a parte recorrente, reconhece a aplicabilidade dos preceitos da legislação especial e de tratados e convenções internacionais, desde que não contrariem as disposições do mesmo diploma. (...) -------------------------------------------------------------------- ----------------- Portanto, em atenção: i) ao princípio da indenizabilidade irrestrita, que preconiza que a reparação civil mede-se pela efetiva extensão dos danos, tal como delimitado no Código Civil, a consubstanciar direito fundamental, segundo a ordem constitucional inaugurada com a Constituição Federal de 1988; ii) à ausência de razoabilidade e proporcionalidade em se conferir tratamento especial e protetivo, em matéria de responsabilização civil, ao setor de transporte aéreo, cuja evolução tecnológica e econômica o coloca entre os mais seguros estatisticamente, notadamente em casos em que os danos em nada se relacionam com o risco da aviação em si; conclui-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo. Depreende-se dos excertos acima que há uma questão essencial que diferencia os casos confrontados: o acórdão paradigma afastou a limitação tarifária determinada pela Convenção de Varsóvia à luz das normas e princípios contemplados pelo Código Civil de 2002, em especial o princípio da reparação integral consagrado pelo art. 944. Interessante observar que o próprio relator do acórdão embargado cuidou em explicitar as razões pelas quais não adotaria o entendimento firmado no julgado paradigma (e-STJ Fl. 983): Acerca da fundamentação adotada no julgado acima, da TERCEIRA TURMA ( REsp n. 1.289.629/SP), observo que as normas dos arts. 732 e 944 do CC/2002 não alcançam a presente demanda, em que os fatos ocorreram na vigência do CC/1916. Destaco que o antigo Código Civil não possuía dispositivos correspondentes aos do atual diploma, acima mencionados. Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 598 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Entendendo pela aplicabilidade da mencionada súmula, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp 1583629/RS (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 14/06/2017); EREsp 867.128/SP (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/02/2017); AgInt nos EREsp 1408845/SP (Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2016); AgRg nos EREsp 1.172.121/RS (Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2014) e AgRg nos EREsp 1.211.366/MG (Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/08/2014). Bem se vê, portanto, que o precedente colacionado, além de não se referir às mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas e não infirmar, por consequência, a orientação adotada pelo acórdão ora embargado, foi expressamente refutado pelo acórdão embargado. Ademais, outro ponto relevante que diferencia os casos confrontados refere-se ao momento em que o dano ocorreu. A embargante argumenta que a limitação da responsabilidade" deve ser interpretada restritivamente e somente ser reconhecida nas hipóteses em que os danos são decorrentes do transporte aéreo em si (acidente de navegação), e não de mera desídia operacional, como no caso concreto, no qual as Embargadas avariaram a carga por falhas no manuseio "(e-STJ Fl. 1022). O julgado paradigma, a princípio, sustentaria o argumento da embargante, pois, ao reconhecer o direito à reparação integral, assentou que" o dano causado decorreu do extravio da bagagem já em seu destino totalmente desconectado, portanto, do risco da aviação em si , o que robustece a compreensão de que a restrição à indenização, se permitida fosse (o que se admite apenas para argumentar), careceria essencialmente de razoabilidade "(e-STJ Fl. 1064). Contudo, no caso dos autos, o acórdão embargado consignou expressamente que" as avarias ocorreram durante o transporte aéreo internacional "(e-STJ Fl. 970). Desse modo, a alegação da recorrente de que" a limitação tarifada somente tem cabimento em casos envolvendo acidentes de navegação, não em casos de meros inadimplementos contratuais, anelados pela culpa e pela incúria administrativa "(e-STJ Fl. 1125) não encontra respaldo na moldura fática delineada nos autos. Por derradeiro, ainda que se sustente a observância do princípio da reparação integral prestigiado também em sede constitucional, mencionado no acórdão paradigma, vale lembrar que, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do tema 210 da repercussão geral, firmou o entendimento de que"Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"( RE 636331, Min. Gilmar Mendes, Plenário, 25.5.2017). Em outras palavras: o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Convenção de Varsóvia, que disciplina as condições gerais do transporte aéreo internacional, incluído o de carga (artigo 1.1), por ter sido ratificada pelo Brasil, possui status de norma especial -, tendo prevalência, portanto, sobre qualquer outro regramento - no caso analisado, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por mais esse aspecto, não há como prosperar os argumentos da embargante. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro os embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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