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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0800019-05.2014.4.05.8504 SE 2015/0275665-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1563459_9a1b4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1563459_8d1ab.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1563459_33445.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRÉDIOS DAS SEÇÕES ELEITORAIS. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I - Sentença que extingui o processo diante da ausência de interesse processual. A decisão foi modificada pelo Tribunal a quo, declarando a presença de interesse e determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal.
II - Irrefutável a legitimidade do Ministério Público Federal para promover a demanda. A garantia de acesso a prédios públicos ou privados, indicados como Seções Eleitorais, aos portadores de necessidades especiais, atinge número infindável de pessoas, de forma indistinta, e gera, portanto, indiscutivelmente, interesse de natureza difusa, e não individual e disponível, havendo assim interesse processual do Ministério Público Federal.
III - A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. 92, V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14da CFe na legislação específica.
IV - As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF) (CC 10.903/RJ), (CC 113.433/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 19/12/2011).
V - No caso, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não estão em discussão, na referida ação civil pública, direitos políticos, inelegibilidade, sufrágio, partidos políticos, nem infração às normas eleitorais e respectivas regulamentações, isto é, toda matéria concernente ao próprio processo eleitoral. Trata-se, sim, da garantia de acesso a pessoas portadoras de necessidade especiais aos prédios onde colhidos os votos.
VI - Assim, devem ser remetidos os autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito perante a Justiça Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489948268/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1563459-se-2015-0275665-9

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