jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1996/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_93033_RS_04.06.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRÉDITO RURAL. Recurso especial. Inadmissível em relação a tema não prequestionado. Entendimento da Segunda Seção do STJ, no sentido de que a exigência de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano condiciona-se a autorização do Conselho Monetário Nacional. Nos termos do parágrafo único do artigo do DEL 167/67, a taxa de juros poderá ser elevada de um por cento ao ano em caso de mora. Correção Monetária - Março de 1990 - Observância do índice aplicado ao BTN de 1,4128.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, 12%, ANO, LEI DE USURA, BANCO DO BRASIL, COBRANÇA, JUROS DE MORA, INADIMPLEMENTO, FINANCIAMENTO RURAL, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CMN, COBRANÇA, SUPERIORIDADE, VALOR. INCIDENCIA, BTN, PERCENTUAL, 41,28%, PERIODO, MARÇO, 1990, CORREÇÃO MONETÁRIA, FINANCIAMENTO RURAL, IDENTIDADE, INDICE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 147582 RS 1997/0063496-5 DECISÃO:29/06/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490248/recurso-especial-resp-93033-rs-1996-0022561-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 47045 SC 2003.04.01.047045-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-2