jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 411638 SP 2017/0198639-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_411638_5c1f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.638 - SP (2017/0198639-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : LOURIVAL DIAS TRANCHES ADVOGADO : LOURIVAL DIAS TRANCHES - SP168704 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O acórdão combatido foi assim relatado (fl. 31): "Trata-se de 'Habeas Corpus' impetrado por Michel da Silva Martins a favor do paciente Eder Cuzziol Lima, preso em flagrante delito por crime de roubo, insurgindo-se contra despacho que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Afirma o impetrante ser o paciente primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa e ocupação lícita, além de não estar suficientemente fundamentado o despacho que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, sendo que a manutenção de sua custódia vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal. A liminar pleiteada foi indeferida. As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora, que vieram acompanhadas de cópia de peças do processo. O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem. É o relatório."O paciente, ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. Na origem, ação penal 0001276-23.2017.8.26.0535, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 9/11/2017, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 15/8/2017. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 19/21): "Consta do Boletim de Ocorrência que policiais federais foram acionados pela central de rastreamento sobre uma carga que havia perdido o sinal, informando que se encontrava cerca de cinco metros dali, sendo-lhe passadas as características. Em breve patrulhamento, os policiais depararam-se com o veículo com as mesmas características. Os indiciados ao perceber a presença dos policiais desceram do veículo, Eder pelo lado do motorista e Antônio pelo lado do carona. Em seguida, saíram andando pela via, momento em que foram detidos. Questionados sobre o veículo, Eder confessou os fatos (roubo) e disse que Antônio estava em conluio. No interior do veículo foi encontrado um aparelho corta sinal de satélite. Com relação ao motorista do caminhão, Eder, na frente dos policiais, fez uma ligação para o número xxxxx-xxx e cerca de quinze minutos depois ele foi solto. A vítima, na delegacia, narrou que foi abordada por roubadores que estavam em um veículo Renault, que determinaram que ele passasse o caminhão. Um deles entrou do lado do carona, já mandando que cobrisse a cabeça. Relatou que os indivíduos rodaram com ele por cerca de uma hora. Após a ligação ele foi liberado em um posto de gasolina. Assim, diante deste contexto fático, ao menos em princípio, e sem adentrar no mérito, infere-se que havia situação de flagrância e indícios suficientes de autoria, tendo em vista a decretação da vítima e dos indiciados, bem como as circunstâncias e o lapso temporal entre o delito e a prisão dos averiguados. Portanto, legítima e legal a prisão em flagrante dos indiciados. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (art. 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º do CPP). No caso, pesem os argumentos da defesa, verifica-se que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não se mostrando suficiente, na hipótese, a fixação de medidas cautelares alternativas. Ainda, reputo também imprescindível a custódia cautelar por conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, pois os indiciados não comprovaram, efetivamente, possuir ocupação lícita. Desse modo torna-se temerária, em razão da garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal, a concessão da liberdade provisória. Como se sabe, não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do réu, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua custódia para conveniência da instrução criminal em caso de ajuizamento da ação penal e também para aplicação da lei penal em caso de condenação. Nestes termos, considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos averiguados, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. Por fim, ambos autuados ostentam processos criminais, sendo Antônio, ao que tudo indica reincidente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, II, e seu parágrafo 6º, 310, II e 313, I e II, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE EDER CUZZIOL LIMA e ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, em PREVENTIVA." Como se vê, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não se tendo no tema, com a clara motivação genérica, divergência nesta Sexta Turma do Tribunal, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente, ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490368208/habeas-corpus-hc-411638-sp-2017-0198639-0