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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1063028_1ee7f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.028 - ES (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : D P (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : P E R R DECISÃO Trata-se de agravo interposto por D. P. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A internação do menor infrator possui, efetivamente, caráter excepcional, devendo observar os preceitos referentes à brevidade e respeito à condição da pessoa em desenvolvimento. 2. Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA ( HC XXXXX / RJ HABEAS CORPUS 2014/XXXXX-6 Relator (a) Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (Desembargador convocado do TJ/SP) (8380) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 27/11/2014). 3. Não há que se confundir a reiteração delitiva enunciada no art. 122, II do ECO com a reincidência, estando este instituto previsto no Código Penal para aplicação às infrações penais (crimes e contravenções penais). 4. A medida de internação ao menor que comete ato infracional equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas é cabível em casos excepcionais, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização ( HC XXXXX / SP HABEAS CORPUS 2013/XXXXX-6 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 01/04/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2014). 5. Apelo desprovido. Maioria." (e-STJ, fl. 228). O recurso especial aponta ofensa aos arts. 112, 121 e 122 da Lei n. 8.069/1990, sustentando que a medida mais gravosa foi fixada em razão da gravidade em abstrato do ato infracional praticado. Alega que, tratando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça, não é cabível a internação, regida pelo princípio da excepcionalidade. Requer a fixação de medida socioeducativa diversa da internação ao adolescente. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 259-262). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 264-268). Daí este agravo (e-STJ, fls. 271-274). O Ministério Público Federal manifestou-se às e-STJ, fls. 297-304, opinando pelo não provimento do agravo. É o relatório. A pretensão recursal não merece prosperar. Destaco do acórdão recorrido: "Ao certo, a internação do menor infrator possui, efetivamente, caráter excepcional, devendo observar os preceitos referentes à brevidade e respeito à condição da pessoa em desenvolvimento. Visa, assim, não exclusivamente à punição do infante, mas a sua ressocialização, com nítido caráter pedagógico em sua aplicação. Por esse motivo, a legislação limitou as hipóteses de utilização da medida extrema, circunscrevendo-as aos casos previstos no art. 122 do ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. No caso, o juízo a quo justificou a internação por duas razões, quais sejam, a gravidade própria do ato infracional análogo a tráfico de drogas e a existência de diversas representações em face do menor, que se amolda à hipótese prevista no inciso II do art. 122 do ECA. Quanto ao instituto da reiteração, a propósito, filio-me ao entendimento sedimentado pela 5ª Turma do STJ, segundo o qual, não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA..." ( HC XXXXX / RJ HABEAS CORPUS 2014/XXXXX-6 Relator (a) Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8380) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 27/11/2014). É que não há que se confundir a reiteração delitiva enunciada no art. 122, II do ECO com a reincidência, estando este instituto previsto no Código Penal para aplicação às infrações penais (crimes e contravenções penais). (STJ; Quinta Turma; HC XXXXX / SP; Julgamento em 01/04/2014) Por outro lado, não se pode olvidar que a aplicação da 'medida de internação ao menor que comete ato infracional equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas é cabível em casos excepcionais, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socieducativa adequada à sua ressocialização' ( HC XXXXX / SP HABEAS CORPUS 2013/XXXXX-6 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 01/04/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2014). Neste passo, ponderando gradualmente as medidas socioeducativas previstas pelo ECA com as circunstâncias concretas dos autos, entendo que a mais adequada à situação do apelante é a internação. Isso porque os fatos são inegavelmente graves e as circunstâncias evidenciam que uma medida mais branda não atenderia aos fins sociais a que se destina - especialmente quando o menor não demonstra viver em ambiente sadio e harmonioso para o seu regular desenvolvimento e a reiteração na prática de outras infrações restou evidenciada ( ECA, art. 122, II)."(e-STJ, fls. 232-234 - grifos originais). Observa-se que a internação foi aplicada, também, em face da reiteração em atos infracionais do adolescente agravante, o que, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, autoriza a aplicação da medida mais gravosa. Nesse sentido:"[...] Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante a nova orientação, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de melhor aplicar o direito. Precedentes desta Corte: HC 277.068/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/05/2014; HC 277.601/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 07/03/2014; HC 288.015/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 08/08/2014; HC 282.853/PE, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 07/08/2014; HC 287.351/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/05/2014. Precedentes do Pretório Excelso: HC 94.447/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 06/05/2011; HC 84.218/SP, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 18/04/08). In casu, a medida constritiva foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - reiteração de ato infracional e relatório polidimensional indicando a necessidade de atendimento sistemático -, aptas a permitir a aplicação da medida extrema. Como se vê, o magistrado atento às condições pessoais e sociais do menor bem fundamentou a necessidade de aplicação da medida mais rigorosa. Ressalte-se que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal. Habeas corpus não conhecido"( HC 305.987/RJ, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Desembargador convocado do TJ/SP, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014 - grifou-se);"[...] III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. XXXXX/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 21/8/2014). IV - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e do STF). V - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que o menor, representado pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, já havia sido condenado à mesma medida ora imposta pela prática de ato infracional grave equiparado ao crime de roubo."( HC 295.362/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/9/2014 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo, para, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, c.c. o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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