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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 411450 RJ 2017/0197294-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_411450_685f1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.450 - RJ (2017/0197294-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : YAGO CEZAR DE OLIVEIRA ALMEIDA PACIENTE : DENIS BERNARDO DA SILVA PACIENTE : LUA ROSA DE ASSIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de YAGO CEZAR DE OLIVEIRA ALMEIDA, DENIS BERNARDO DA SILVA, LUÃ ROSA DE ASSIS, apontando como autoridade coatora o Tirbunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela pratica do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo que para Yago Cezar de Oliveira Almeida e Denis Bernardo da Silva, as penas foram fixadas no patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto, mantida a prisão cautelar dos condenados. Em relação ao paciente LUÃ ROSA DE ASSIS, foi fixada pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte cinco) dias-multa a ser cumprida em regime semiaberto (e-STJ, fls. 34-46). Alega a defesa, em síntese que "o v. acórdão, indexador número 000356, ao negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação dos Pacientes pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, data venia., deixou de observar, não somente, o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, como, também, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.451.397/MG - Sexta Turma, estando configurado um constrangimento ilegal". Requer a concessão da ordem para que os pacientes aguardem o julgamento do presente habeas corpus em estabelecimento adequado ao regime aberto e, ao final, concedido definitivamente o writ, para, absolvê-los da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por atipicidade da conduta,e afastar o aumento da pena base, reduzindo-a ao mínimo legal, na forma do disposto no enunciado da Súmula 444 do STJ, alterar o regime prisional para o aberto, na forma do disposto no art. 33, § 2o, alínea c, do Código Penal, e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, não é recomendável o deferimento de liminar que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/1/2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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