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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1081637 RS 2017/0077652-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 1081637 RS 2017/0077652-3
    Publicação
    DJ 21/08/2017
    Relator
    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.637 - RS (2017/0077652-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LINDOMAR VARGAS SOARES ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS049412 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S/A INCORPORADOR DO ADVOGADO : ÉVELIM BONFIGLIO PLEIN E OUTRO (S) - RS083830 _ : BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO INTERES. : C&A MODAS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Lindomar Vargas Soares, em face de decisão que não admitiu o recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 125): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - A parte autora carece de interesse de agir quanto à pretensão de ver anulado débito que não lhe está sendo exigido e que já foi excluído dos órgãos de proteção ao crédito. II - Trata-se de ação em que, primeiramente, a parte autora alegou que o requerido não estava lhe concedendo crédito, em razão de débito que já havia sido excluído dos órgãos restritivos e, após, sustentou que não recebeu, desbloqueou nem utilizou o cartão de crédito pelo qual teve seu nome indevidamente anotado em rol de inadimplentes. Ill - Nenhuma das teses da parte autora merece guarida, pois a concessão de crédito é faculdade do fornecedor e sua negativa não configura ilícito civil. Ademais, no caso, ficou plenamente comprovada a contratação que originou o débito impugnado pela parte autora, a qual não demonstrou o respectivo pagamento, configurando-se, portanto, a anotação negativa efetivada em exercício regular de direito. IV - A postura processual da autora, tanto de alterar a tese inicial, quanto a de omitir o ajuizamento de anterior ação exibitória na qual teve acesso ao contrato e documentos comprobatórios do débito, denota legítima má-fé, com claro objetivo de auferir indenização indevida, consoante art. 17, II e Ill, do CPC/73, sendo cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 18 do mesmo diploma legal. APELO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 143/149. Nas razões do especial, sustentou a parte recorrente violação aos arts. 17, incisos II e Ill, do Código de Processo Civil/1973; 301, 373, inciso II, 396 a 404 do Código de Processo Civil/2015; 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do Código Civil; e 6º, incisos VI, VII e VIII, 14, 28, § 3º, 39, incisos Ill, IV, V e VI, 42, 43, § 2º, 72 e 73, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, a pretexto de que é incabível a multa por má-fé, de que o débito não existe, porque não comprovado pela instituição financeira ré, a quem competia fazer prova do inverso, além de que não se pode admitir o apontamento em cadastros de devedores inadimplentes enquanto a dívida é discutida em Juízo. Nas contrarrazões, o recorrido arguiu a incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (fls. 179/186). A aplicação da Súmula 7, inclusive ao dissídio, levantada na decisão de admissibilidade negativa foi adequadamente combatida na petição de fls. 215/223, razão por que considero superado o limite do conhecimento. Assim delimitada a controvérsia, tenho que o apelo não prospera. Relativamente à anotação da inscrição do nome da recorrente no cadastro negativo de crédito, o cabimento da multa por má-fé processual e impossibilidade de inversão automática do ônus probatório, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 128/133): Do dano moral Na inicial a parte autora alegou que "Teve seu CRÉDITO NEGADO, em virtude de ainda constar nos arquivos internos do réu, a pendência do débito de R$75,52, relativo ao contrato de CARTÃO DE CRÉDITO, o qual não corresponde a realidade fática. Atente-se que não obstante a ter CANCELADO O REGISTRO do nome do autor no SERASA, o DÉBITO CONTINUA nos SISTEMAS INTERNOS da ré. [..]. Logo, não remanesce o DIREITO de impingir RESTRIÇÕES em seu SISTEMA INTERNO, o que vem obstando a requerente na UTILIZAÇÃO de SERVIÇOS e OBTER CRÉDITO junto a ré!!!" (fls. 03/04), levando a concluir que seu pedido de dano moral fundamentava-se na negativa de concessão de crédito pela parte requerida, em razão de permanecer ativo em seu sistema interno o débito já excluído dos cadastros de inadimplentes. No apelo, contudo, mudou a tese, passando a alegar que "apenas assinou uma proposta de adesão, SEM TER TIDO acesso ao crédito, eis que tal proposta estava sujeita a uma análise posterior do crédito, o qual caso aprovado, SOMENTE SE CONSUMARIA com o uso do cartão. No entanto, a AUTORA NUNCA RECEBEU o CARTÃO vinculado ao contrato que originou o débito descrito na certidão do SERASA. [...]. Frise-se que o autor NÃO CONTRAIU A DÍVIDA VINCULADA AO CONTRATO ORIUNDO DO BANCO IBI!!!". E, ao final, requereu o provimento do recurso e a condenação da parte ré aos danos morais "decorrentes da INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SPC, com relação ao débito que nunca foi contraído pela requerente." Como se vê, sequer seria o caso de conhecer do recurso, ante a inovação da tese autoral em sede de apelação, todavia, os elementos constantes dos autos e a manifesta improcedência da ação, por qualquer das teses sustentadas, recomendam que se adentre no mérito da causa. Os documentos acostados com a contestação demonstram que a recorrente é titular do cartão de crédito de nº 5306 **** ****6107, das Lojas C&A, administrado pela parte recorrida, o qual era regularmente utilizado e efetivados os respectivos pagamentos até 10/06/2009 (fls. 40). A partir de julho de 2009, o titular do cartão deixou de honrar o pagamento das parcelas contratadas, o que culminou com a anotação negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Vale referir que a parte requerida acostou aos autos cópia de termo de adesão ao contrato de cartão de crédito C&A, devidamente assinado pela parte autora (fl. 41), a qual não negou ter assinado o aludido documento, afirmando apenas que isso não significa que tenha recebido o cartão de crédito. Outrossim, conforme as cláusulas gerais do cartão de crédito IBI/C&A, as compras, saques e financiamentos são efetivadas com a utilização de senha, a qual substitui a assinatura do cliente, inexistindo, pois, canhotos ou outros documentos assinados referentes às operações. De mais a mais, não há notícia de furto, extravio ou clonagem do cartão de crédito, presumindo-se que o débito impugnado tenha sido contraído com emprego do cartão e senha pela própria parte autora ou por pessoa por ela autorizada, máxime porque houve a utilização do crédito e foram efetivados pagamentos, conduta que destoa das hipóteses de fraude. Nessa senda, a prova da inexistência de dívida reclamava comprovação do pagamento do débito, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora, que sequer fez alegação nesse sentido. Assim, demonstrando os documentos juntados aos autos a existência do débito advindo da utilização do cartão de crédito, e não havendo, por outro lado, prova do respectivo pagamento, a anotação do nome do devedor em rol de inadimplentes revestiu-se de exercício regular de direito do credor. (...) Vale referir que a parte autora, embora negue a contratação nas razões do apelo, na inicial aduziu que "possui interesse em manter uma SAUDÁVEL e REGULAR relação comercial junto às LOJAS C&A (empresa comercial de acesso popular), no fito de que lhe seja possibilitada a realização de COMPRAS A PRAZO através de CARTÃO DE CRÉDITO e ou CREDIÁRIO" (fI. 04). g.n. Ora, como pretende "manter" uma relação comercial que alegou não existir? Não bastasse, mesmo que tal anotação negativa fosse indevida, não seria ela capaz de causar danos morais à autora, pois quando efetivada a autora já estava com seu nome previamente inscrito em rol de inadimplentes (fl. 36), incidindo, pois, o disposto na Súmula 385 do STJ. Por fim, levando-se em consideração, para fins de análise do pedido de dano moral, a alegação contida na inicial, ou seja, de que em razão de informação no sistema interno da ré estaria sendo negado crédito à autora, melhor sorte não socorreria a recorrente, pois evidentemente a concessão de crédito é faculdade do fornecedor e sua negativa não enseja ilícito civil. (...) Litigância de má-fé Tem virado rotina o ajuizamento de ações nas quais a parte, na quase totalidade, abrigada pela gratuidade judiciária, alega na inicial, genericamente, "desconhecer" o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes e postula reparação por danos morais, alegando cobrança indevida, com a certeza de que, se a parte adversa não provar a contratação, muito provavelmente, receberá uma indenização, e se a parte ré comprovar a existência contratação, nada terá a perder. Essa prática é absolutamente nociva e deve ser fortemente repelida, pois processo não é loteria onde a parte possa tentar a sorte. No presente caso, as manifestações processuais da parte autora são genéricas e contraditórias entre si, como demonstrado acima, além de ser inverídica a assertiva de que nunca teve acesso ao contrato que originou o débito, pois antes do ajuizamento da presente aforou ação exibitória contra a parte ré justamente objetivando a exibição dos documentos atinentes ao débito de R$75,52, discutido nesta ação (processo de nº 001/1.11.0228829-3). A postura processual da autora denota legítima má-fé, com claro objetivo de auferir indenização indevida, consoante art. 17, II e Ill, do CPC. Este órgão fracionário tem repelido com firmeza o ajuizamento de lides temerárias, como a presente. Dessa forma, o acórdão recorrido foi taxativo ao concluir pela correção da inscrição do nome da recorrente no cadastro de restrição ao crédito em razão da ausência de controvérsia a respeito da efetiva existência da dívida. Portanto, a alteração desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência vedada nesta via por força da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A reforma do julgado que entendeu não configurar ilegalidade a continuidade da cobrança dos valores liquidados pelo banco, bem como a manutenção da inscrição do nome dos agravantes no cadastro de restrição do SISBACEN demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 431.383/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 14.11.2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REANÁLISE DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 385/STJ. 1. Sendo categórico o acórdão de apelação, ao afirmar que a instituição financeira agravada "exerceu seu legítimo direito de cobrar a dívida existente", somente uma nova incursão no acervo fático-probatório dos autos seria capaz de autorizar uma reviravolta no julgamento, procedimento, entretanto, vedado no recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (Quarta Turma, AgRg no Ag 909.168/SP, minha relatoria, DJe de 2.9.2010) De igual forma, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial não cabe apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé, sempre que, para tal, se fizer necessário o reexame da matéria fático-probatória dos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, "é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (Corte Especial, EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 4.8.2015). Por fim, saber se no presente caso estão presentes, ou não, os requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame dos elementos probatórios descritos nos autos, incidindo o mesmo veto sumular. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO) DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. 1. A discussão acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova (artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (4ª Turma, AgRg no AREsp 313.774/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 16.8.2013) Não é demais ressaltar que o empecilho processual se estende à divergência jurisprudencial. Fica prejudicada, por conseguinte, a readequação dos ônus sucumbenciais. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

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