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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1663748_b7353.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.748 - PR (2017/0068428-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A

ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(S) - RS040911 FELIPE CORNELY - RS089506

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por KUHN-MONTANTA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A, em 07/11/2012, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO RETRATADO NO RESP Nº 1.138.692/SC. JUROS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL.

1. A taxa SELIC compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por se considerar que (a) os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL e (b) os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Decisão modificada, adequando-se ao entendimento retratado no REsp nº 1.138.695/SC.

2. Os juros de mora incidentes sobre os pagamentos efetuados a destempo pelos clientes da empresa, por serem decorrentes de disposições contratuais estipuladas entre as partes, não se revestem de caráter meramente indenizatório, alcançando contornos remuneratórios. Nesse caso, a exigência gera acréscimo patrimonial, nos exatos termos da lei tributária, sendo devido o IRPJ e a CSLL" (fl. 256e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 286/294e).

No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, 43 do CTN, 3º, § 4º, da Lei 7.713/88 e 404, parágrafo único, do Código Civil.

Sustenta-se, em síntese, que:

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nova riqueza gerada (renda e proventos).

Depreende-se, desta feita, que o Poder Legislativo não pode fazer incidir o IRPJ sobre algo diverso de renda, tal como a correção monetária e os juros incidentes, seja por ser inviável cogitar-se de benefício de sua própria torpeza – nos casos de depósitos judiciais que diretamente fluem para o caixa único do tesouro da União ou de restituição de tributos cobrados em desacordo com a legislação –, seja porque decorrem da inadimplência no pagamento das faturas emitidas pela ora Recorrente contra seus clientes.

Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, recepcionado com 'status' de Lei Complementar pela atual Constituição, é expresso ao definir as hipóteses de incidência do Imposto de Renda, vide seu artigo 43, 'in verbis':

'Artigo 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior'.

A Lei 7.713/88, dando cumprimento ao que dispõe o supra transcrito dispositivo legal, ao versar sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, aplicada subsidiariamente a CSLL, estabelece no artigo 3º, o seguinte:

'Artigo 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

(...)

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título'.

Outrossim, o Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n.º 3.000/99, em consonância com o quanto prescrito pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, estabeleceu como ponto de partida para a apuração da renda, vale dizer, da riqueza nova, passível de tributação, o lucro contábil.

O lucro contábil, por sua vez, é apurado de conformidade com a lei comercial, ou seja, de acordo com os comandos contemplados na Lei

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6.404/76. Aliás, este é o enunciado normativo que se extrai da leitura dos artigos 247 e 248 do RIR/99, 'in verbis':

'Artigo 247 – Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 6º)

§ 1º - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).

§ 2º - Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).

§ 3º - Os valores controlados na parte ‘B’ do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 6º)

Artigo 248 – O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n.º 9.249, de 1995, art. 4º)'.

Apurado o lucro contábil, no qual, segundo as diretrizes impostas pela Lei n.º 6.404/76, já estão incluídos os valores recebidos pelo contribuinte a título de correção monetária e de juros, deverão ser realizados alguns ajustes, sendo estes representados pelas 1) adições; 2) exclusões; e 3) compensações, para assim se chegar ao lucro real, base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Logo, para que os valores computados a título de correção monetária e de juros nas hipóteses aqui versadas pudessem ser excluídos do lucro contábil para fins de apuração do lucro real, seria necessário lei autorizando a respectiva exclusão.

Veja-se, quanto a este aspecto o que dispõe o citado artigo 250 do RIR/99, ao elencar as hipóteses de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo do imposto em tela:

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'Artigo 250 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n.º1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):

I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;

II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real;

III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n.º 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).

Parágrafo Único - Também poderão ser excluídos:

a) os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado (CF, art. 184, § 5º);

b) os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n.º 2.288, de 1986, art. 5º, e Decreto-Lei n.º 2.383, de 1987, art. 1º);

c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei n.º 7.777, de 19 de junho de 1989, arts. 7º e 8º, e Medida Provisória n.º 1.763-64, de 11 de março de 1999, art. 4º);

d) os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na parte 'B' do LALUR, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 100);

e) a parcela das perdas adicionadas conforme o disposto no inciso X do parágrafo único do art. 249, a qual poderá, nos períodos de apuração subseqüentes, ser excluída do lucro real até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 76, § 5º)'.

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O v. acórdão combatido inclui na base de tributação, a correção monetária e os juros, pois, que, desconsidera o caráter indenizatório de tais importes.

Ocorre, porém, que a correção monetária e os juros moratórios, nas hipóteses descritas no mandado de segurança não poderão ser considerados nas bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, pois, diversamente do que assevera o aludido decisium recorrido, tais rubricas não se revestem dos atributos próprios das receitas financeiras.

Aliás, o próprio nome dado aos juros (juros de mora) já demonstra claramente a sua natureza indenizatória, dado que seu pagamento é feito em razão do atraso, do descumprimento ou, melhor dizendo, da mora!

Os juros e correção ostentam, em verdade, natureza jurídica de indenização, pois, que, nada mais são do que uma espécie de recomposição pela privação de valores que a rigor nunca deveriam ter saído do patrimônio da ora Recorrente ou que são devidos à empresa em função do atraso no pagamento de suas faturas.

Deveras, no caso sob análise, a incidência de juros e correção monetária sobre o montante restituído judicialmente, ou objeto de levantamento de depósito judicial, possui nítido caráter indenizatório, na medida em que visa reparar o patrimônio do contribuinte, que por um determinado período de tempo, foi privado de valores que, a rigor, lhe pertenciam.

Os juros e a correção monetária objetivam devolver ao particular, por intermédio de uma espécie de recomposição, os prejuízos que lhe foram indevidamente causados, em virtude de ter sido privado da disponibilidade de parte de seu patrimônio no momento próprio.

Assim, por meio do pagamento da correção monetária e dos juros de mora, o devedor faltante purga a respectiva mora ocasionada pelo cumprimento a destempo de sua obrigação.

Tal obrigação, conforme já antes anotado, poderá ter se originado em virtude de lei considerada inconstitucional, quando nasce o direito à repetição do indébito, ou na hipótese de depósito judicial, quando o contribuinte se consagra vencedor da demanda e levanta por meio de alvará tais quantias.

Após a publicação do atual Código Civil, aos juros moratórios foi conferida a conotação de indenização, como pode ser visto da leitura do artigo 404, 'in verbis':

'Artigo 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar'.

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Vê-se, pois, que após a publicação do diploma civil, não há mais margem para debates acerca da inegável natureza jurídica de indenização que deve ser conferida os juros moratórios. Como conseqüência de tudo o quanto acima dito, resta forçoso concluir que a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros, nas situações explicitadas (repetições do indébito e depósitos judiciais), acaba por ferir de morte não só o artigo 153 da Constituição Federal mas, também, o art. 43 do Código Tributário Nacional ocasionando a tributação de uma não renda das Impetrantes.

De outra banda, no que diz respeito aos juros percebidos pelo pagamento em atraso das faturas emitidas pela Recorrente, é irrelevante saber se as partes livremente pactuaram este juro e esta correção monetária quando da celebração do negócio jurídico ou, ainda, se tal vem definido em lei, como sustentado no v. acórdão recorrido. Evidentemente, tanto num caso como noutro, os juros moratórios será sempre indenizatório, ainda que sua fixação tenha sido estabelecida por convenção particular entre as partes!

Os juros e a correção monetária objetivam devolver ao particular, por intermédio de uma espécie de recomposição, os prejuízos que lhe foram indevidamente causados, em virtude de ter sido privado da disponibilidade de parte de seu patrimônio.

Como conseqüência de tudo o quanto acima dito, resta forçoso concluir que a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros, nos recebimentos de verbas contratuais em atraso acaba por ferir de morte o art. 43 3 do Código Tributário Nacional e 404 do Código Civil. Os juros e a correção monetária revestem-se inegavelmente de caráter indenizatório, na medida em que são instrumentos contidos no ordenamento jurídico para possibilitar ao devedor purgar a sua mora sem causar empobrecimento ilícito do credor" (fls. 326/331e).

Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido estaria desfundamentado, bem como seria omisso.

Requer-se, por fim, "o conhecimento e ulterior provimento das presentes razões do Recurso Especial para, reconhecendo a violação à legislação federal invocada, seja reformado o v. acórdão recorrido, para declarar o direito da Recorrente de não tributar pelo IRPJ e pela CSLL os valores que recebe a título de juros e de correção monetária, incidentes sobre (i) a repetição do indébito tributário, quer esta se concretize por intermédio da expedição de precatório, bem como por meio de compensação; (ii) pedidos de ressarcimento; (iii) levantamento de depósitos judiciais; e (iv) recebimento de faturas em atraso, à vista de que não se adéquam ao conceito de renda por sua clara natureza indenizatória. Para a eventual hipótese de que se venha entender pela ausência de prequestionamento ou enfrentamento expresso e explícito da matéria sob o enfoque da legislação federal pela e. Corte 'a quo', do que se cogita 'ad

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argumentandum tantum', pugna-se pelo reconhecimento do vício de motivação (art. 1022, II, p. único, II, c/c art 489, § 1º, todos do Novo Código de Processo Civil), determinando-se a cassação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja proferida nova decisão a propósito do tema" (fl. 332e).

Contrarrazões às fls. 340/345e.

Recurso Especial admitido (fl. 360e).

O presente recurso não merece prosperar.

De início, cumpre registrar a impossibilidade de conhecimento da alegação de omissão e falta de fundamentação, assacada contra o acórdão recorrido. Com efeito, descurou o ora recorrente de apontar, com clareza, na própria petição do Especial, em que consistira, exatamente, essa suposta "omissão" e "falta de fundamentação", de modo a atrair a incidência, no particular, por analogia, da Súmula 284/STF.

Quanto à questão de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes.

Confira-se a ementa do referido paradigma:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN .

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR,

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Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06 .

3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais .

4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: 'Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas' (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221) .

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp 1.138.695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2013).

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Não fosse essa tese genérica o bastante, há de se registrar a existência de precedente desta Segunda Turma a determinar a incidência do IRPJ e da CSLL, por idêntica razão, na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual.

Senão, vejamos:

"TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.138.695/SC. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes .

2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestamento do feito ante a pendência de apreciação dos embargos de divergência opostos contra o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos.

3. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que, 'in casu', não ocorreu.

4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.463.979/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

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Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), deixou de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, ão é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 08 de agosto de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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