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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1127896_9685c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.896 - RJ (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS NASSEH TABET - RJ084748 RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ106919 AGRAVADO : D A DE P B DA C (MENOR) REPR. POR : M DE P D B DA C PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão nestes termos ementado (fls. 206/207 e-STJ): - Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra de Piraí. Autor portador de transtorno invasivo do desenvolvimento (Autismo). Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. - A universalização da saúde é objetivo da República (arts. 196 e 200, CF), constituindo um direito de todos e dever do Estado, a quem a Constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-lo aos necessitados. Obrigação solidária dos entes federais, estaduais e municipais. Súmula 65, TJRJ. - Ao garantir o tratamento médico necessário ao hipossuficiente no julgamento do conflito intersubjetivo, o Poder Judiciário apenas cumpre sua função constitucional, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. - Eventuais problemas orçamentários não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, certo que os entes públicos já deveriam ter chegado a uma solução para atender aos necessitados no fornecimento deste ou daquele medicamento. - Prevalência do princípio da dignidade humana sobre os princípios que traduzem os interesses da Administração Pública. - Princípio da independência dos poderes que não afasta o controle do Poder Judiciário em relação aos atos da Administração Pública - Na ausência de vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos de internação do autor em rede privada, como corolário do dever de preservar vidas humanas. - Cabe a imposição de multa para compelir a parte vencida ao cumprimento da obrigação imposta, nada justificando postergar a decisão para depois. Inteligência do art. 461, do CPC/73. - Honorários advocatícios devidos e fixados moderadamente. Manutenção. - Restando comprovada a necessidade de realização dos tratamentos médicos, bem como a moléstia da qual padece e a impossibilidade de arcar com os custos dos mesmos, correta a r. sentença de procedência, que ora é mantida em remessa necessária. - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem por acórdão nestes termos ementado (fl. 225 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/15, bem como para sanar eventual erro material na decisão. - As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no conteúdo do aresto embargado, revelando mero descontentamento do embargante com relação ao mérito do julgado, o qual deveria ser combatido por meio do recurso cabível à espécie. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O recorrente interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alínea a do permissivo constitucional alegando violação aos seguintes artigos: a) 1022 do CPC/2015, uma vez que não houve apreciação acerca de todas as matérias suscitadas nos aclaratórios; b) 7º, II, IV e XIII, da Lei 8.080/90, sustentando que o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora viola a necessidade de observância da fila de espera; c) 2º, § 1º, 36, § 2º, e 52, da Lei 8.080/90, pois não há falar em custeamento do tratamento em unidade privada de saúde se existem unidades públicas capazes de prestar o atendimento necessário à população. Sem contrarrazões. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, afastando a tese de violação ao artigo 535, do CPC/1973; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, sustenta o agravante que: a) não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivo indicados como malferidos; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Quanto à alegação de violação ao artigo 1022 do CPC/2015, o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada pela manutenção da sentença de procedência, pois: a) o direito constitucional à saúde deve ser garantido pelo Estado; b) a atuação do Poder Judiciário não vai de encontro ao princípio constitucional da separação de poderes; c) deve ocorrer o custeio do tratamento em hospital da rede privada quando o Estado não consegue garantir acesso de todos os cidadãos à saúde; d) eventuais problemas orçamentários não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente abordada no aresto a quo. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) Impende destacar que, no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. , § 1º, , II, IV e XIII, 36, § 2º, e 52, da Lei 8.080/90, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART DA LEI N. 7.347/85, ART. DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...] II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. [...] VI - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) Destaca-se, ainda, que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (art. 196 da Constituição Federal), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESCRITIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva de contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequados para tratamento de saúde. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela prescritibilidade do medicamento pleiteado apesar de não contar da lista de protocolo do Sistema Único de Saúde - SUS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VII - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VIII - Agravo Regimental improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. ALTO CUSTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL E NORMAS FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS. 1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 2. Com relação à responsabilidade do município no fornecimento de medicamentos de alto custo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao entender que o direito à saúde decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegação baseada na reserva do possível e no descumprimento de normas financeiras, o Tribunal a quo deixou claro que, na hipótese dos autos, não ocorre a inviabilidade financeira. Modificar o acórdão, nesse aspecto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 681.618/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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