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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 355879 AM 2013/0181305-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355.879 - AM (2013/0181305-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES - AM002604 JOSÉ ALFREDO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) - AM000A29 AGRAVADO : AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : BAIRON NASCIMENTO - AM003795 KAMILA DA SILVA FREITAS E OUTRO (S) - AM008458 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com apoio na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA DE TARIFA BINÔMIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança da tarifa binômia - que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda - dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/ 00 da ANEEL não é ilegal ou inconstitucional, nem configura ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ou à Lei 8.631/93 2 - Apelação Cível conhecida e não provida. No especial obstaculizado, o ora agravante alegou contrariedade aos seguintes artigos: 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civel Brasileiro; 4º, III e 22 do Código de Defesa do Consumidor; 100 da Lei n. 7.783/1989, bem como à Resolução no 414/2010 da ANEEL. Defende, em síntese, o descabimento da restituição de importância correspondente ao expurgo inflacionário mencionado no aresto impugnado. Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem o que desafiou o presente agravo. Sem contraminuta. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2). Isso considerado, observo que nenhum dos dispositivos invocados no especial e tidos por violados foi examinado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que denota padecer o recurso do indispensável requisito do prequestionamento e faz incidir o enunciado da Súmula 282 do STF (AgInt no AREsp 1035949/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). A controvérsia foi apreciada na origem à luz da Resolução 456/2000 da ANEEL cuja afronta não pode ser examinada em sede de recurso especial, visto que aquele ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (AgRg no AREsp 614.882/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015, e AgRg no AgRg no AREsp 613.554/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). Nada obstante, esta Corte tem reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa binômia, composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Acerca do tema, conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA (ENERGIA ESPECIAL, AINDA QUE NÃO UTILIZADA). TARIFA BINÔMIA (TARIFAS DE DEMANDA E DE ULTRAPASSAGEM). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que é legal e constitucional a cobrança da tarifa binômia (composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL. Precedentes: AgRg no AREsp 236.788/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.418.172/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011; AgRg no REsp. 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.04.2011 e AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11.04.2011. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1110226/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE DEMANDA DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 62.724/68. TARIFA BINÔMIA. LEI Nº 8.631/93. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. No que tange à cobrança do componente denominado demanda de potência da tarifa de energia elétrica, esta Corte já se pronunciou acerca da sua legitimidade quando do julgamento do REsp 609.332/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela oportunidade fixou-se o entendimento de que tendo havido sido disponibilizado um potencial de energia para que o consumidor, necessitando, possa usufruí-lo de forma imediata e automática, torna-se legítima a cobrança da referida "tarifa binômia" de energia elétrica. 2. Não houve prequestionamento no que tange à alegação referente à natureza jurídica da tarifa (se taxa ou preço público), sendo patente a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF por aplicação analógica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 236.788/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) Constatado que o entendimento adotado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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