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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151806 RJ 2017/0080757-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_151806_c6ee1.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.806 - RJ (2017/0080757-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ INTERES. : AMARO JOSE NUNES INTERES. : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, suscitante, e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, suscitado. De acordo com os autos, AMARO JOSÉ NUNES, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, narrando que fora contratado, em 03/01/2005, para laborar na função de Guarda Civil Municipal, vindo a ser dispensado em 15/01/2007, sem justa causa, sem que a ré tenha procedido com acerto o pagamento das verbas rescisória, de modo que, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas, tudo nos termos da inicial acostada a fls. 16/18e. A demanda foi ajuizada perante o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, que declinou a competência, nos seguintes termos: "A autora ajuizou demanda trabalhista em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES sustentando que fora contratado pelo demandado para exercer a função de guarda civil municipal. Observa que foi dispensado sem justa causa, entretanto não recebeu o pagamento de verbas rescisórias, pleiteando-as na presente ação. O demandado alega que a administração extinguiu a prestação de serviços do autor, considerando a precariedade do contrato de trabalho firmado, pois o mesmo não prestou concurso público, pugnando pela improcedência dos pedidos elencados na exordial, com base em jurisprudência transcrita na contestação. Neste contexto, ressalta ainda que a natureza administrativa da contratação sob exame já foi reconhecida em outros processos similares a nível de segundo grau de jurisdição. Destaca ainda que: I) o poder legislativo do município demandado editou a Lei n 7.696/2004, para dar cumprimento a contratação de trabalhadores temporários, contratando, portanto, neste contexto, vários empregados incluindo a demandante; 2) posteriormente, foi declarada a inconstitucionalidade da citada Lei n 7.696 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo que o reclamante foi dispensado; 3) o contrato de trabalho firmado com o autor é nulo, pois o mesmo não foi submetido a concurso público, a teor do art. 37, II, da CF/88. Após análise detalhada dos autos, e, principalmente, considerando-se: l) que a autora foi contratada com base na Lei Municipal nº 7.696, de 29.12.2004; 2) a declaração de inconstitucionalidade da citada Lei nº 7.696, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 3) restar provado nos presentes autos que o autor foi contratado sem que tenha sido submetido a concurso público, na forma do art. 37, II, da CF/88, este juízo declara, 'ex officio', a incompetência desta Especializada para instruir e julgar o presente feito, considerando que a atual e iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem entendendo pela incompetência material da Justiça do Trabalho quando a lide envolve qualquer contratação de trabalhadores pelo Poder Público, conforme será exposto adiante" (fls. 21/27e). Remetidos os autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, foi suscitado o presente Conflito de Competência, ao fundamento de que "a parte autora não é servidora pública sumetida a vínculo jurídico estatutário. Ao contrário. Em sua petição inicial esclareceu que o contrato celebrado com o réu se submete ao 'sistema do FGTS', ou seja, sua relação jurídica com o município vincula-se a CTL. Assim, há que se reconhecer que a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes é trabalhista, sendo a autora celetista, o que é corroborado pelo documento juntado às fls. 07. Outrossim, a pretensão da parte autora consiste em condenar o réu ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do seu vínculo jurídico celetista, inclusive depósitos de FGTS que, segundo ela, não foram feitos, além de indenização e multas previstas na CLT. Como se percebe, a questão discutida nestes autos é afeta à Justiça do Trabalho, competente para o processo e julgamento da causa em razão da matéria, nos exatos termos do art. 114, inciso I da CRFB/88" (fls. 28/29e). O Ministério Público Federal deixou de opinar (fls. 40/42e). Conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da Republica. No caso, conforme decisão de fls. 21/27e, a contratação da reclamante deu-se sob a égide da Lei Municipal 7.696, de 29/12/2004, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Especializada, diante da natureza jurídico-administrativa da relação laboral, ainda que em contratações temporárias ou irregulares, conforme entendimento dominante no no âmbito do STJ, segundo o qual contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei 8.745/93, é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça Laboral. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇO. LEI Nº 8745/93. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida 'ratione personae', e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária ajuizada contra Fundação de Direito Público Federal por ex-servidor público federal, contratado administrativamente por prazo determinado, sob a égide da Lei 8745/93, em conformidade com o art. 37, IX da CF, afastando eventual caraterização do vinculo como contrato de trabalho de natureza celetista. (Precedentes da Corte) 3. Deveras, a natureza do vínculo é desinfluente posto tratar-se de Ação Civil em face de entidade que goza de juízo privilegiado na forma do art. 109 da CF. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ"(STJ, CC 37.519/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 23/08/2004, p. 113)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. FUNASA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GUARDA DE ENDEMIAS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. LEI 8745/93. 1. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar pedido indenizatório relativo à contratação efetuada pela Fundação Nacional da Saúde para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Federal" ( CC 40.114/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ 09/08/2004, p. 163) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. - Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto - SP" (STJ, AgRg no CC 116.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/05/2012). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RELATIVAS A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REGIME ESTATUTÁRIO. PRORROGAÇÕES REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. 1. A contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça Laboral para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. Todavia, nas situações em que a prestação de serviços, inicialmente estabelecida por prazo determinado, se dá continuamente sem a regular prorrogação do pacto ou quando se verifica a sua prorrogação de forma indefinida fora dos limites legais, a contratação torna-se irregular, passando a ser disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Não se evidenciando qualquer irregularidade na contratação do Autor realizada pelo Município, resta configurada típica relação jurídico-administrativa na contração temporária, que se submete à competência da Justiça Comum Estadual. 4. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, aplica-se tão-somente aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, e não às lides nas quais o servidor busca vantagem decorrente do regime estatutário. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado"(STJ, CC 95.679/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2008)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária proposta por servidor público federal, contratado por prazo determinado, nos termos da legislação que disciplina a contratação para atender excepcional interesse público. 2. Tendo o agente sido contratado por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CR), não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida pelas normas de Direito Administrativo e não pelas normas de Direito do Trabalho. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa-PR, o suscitante" (STJ, CC 79.007/PR, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/10/2007, p. 210). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Configurada hipótese de contratação temporária disciplinada pela Lei nº 8.745/93, o vínculo estabelecido entre poder público e o servidor é estatutário, e não celetista, o que exclui a competência da justiça laboral para o julgamento da causa. 2. Presente a Fundação Nacional de Saúde no polo passivo da ação, cabe à justiça comum federal apreciá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ"(STJ, CC 50.550/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 30/10/2006, p. 240)."AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR COM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, tratando-se de discussão acerca de servidor contratado por prazo determinado, a competência se firma em favor do juízo comum. Agravo desprovido" (STJ, AgRg no CC 43.309/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/11/2004, p. 226). No mesmo sentido, em feito análogo ao presente, monocraticamente: CC 151.840/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 03/05/2017; CC 151.321/SP, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/04/2017; Outrossim, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg no CC 142.917/PR (rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 01/12/2016), já decidiu que "compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas com origem em contratos temporários de trabalho, fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, ainda que o ente contratante adote o regime celetista para os demais empregados de seu quadro efetivo, pois prevalece, nestes casos, a natureza jurídico-administrativa da relação contratual, consoante reiteradamente tem decido o STJ". Para melhor compreensão, peço vênias para transcrever o inteiro teor do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, in verbis: "Afinal, embora seja certo que esta Corte, em diversas ocasiões, tenha afirmado competir à Justiça Obreira processar e julgar os feitos com origem nas relações entre entes públicos e seus agentes quando tais vínculos estão sujeitos ao regime celetista (e, neste sentido, também os precedentes apontados pelo MPF), é igualmente certo que a jurisprudência do STJ e também do STF consideram como jurídico-administrativo o regime dos contratados temporariamente para atender a excepcional necessidade do serviço público, como é o caso que deu origem ao presente conflito de competência. Nesse sentido, dentre outros tantos, destaco os julgados assim ementados: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE DE PESQUISA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. PRECEDENTE: AGRG NO CC 126.906/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 23.3.2015. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, como Agente de Pesquisa. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.' ( AgRg no CC 132.241/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/11/2015)'AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE AMBIENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o instrumento contratual também se suporte em norma local que faça remissão à CLT. 2. Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o que acarreta na competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa modalidade contratual. Precedentes. 3. Tenha-se em conta, também, o pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por decisão unânime, compreendeu competir à Justiça Comum"pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público (...) ainda que submetida a vícios de origem". 4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a competência da Justiça Comum Estadual.' ( AgRg no CC 138.462/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/04/2015)'AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR ENQUADRAMENTO, PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 11.350/2006. LEI LOCAL QUE PREVÊ REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] V. No tocante ao período anterior, também é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar os pedidos relativos ao período em que o reclamante foi contratado temporariamente (2001/2007), conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF/88, ante a relação jurídico-administrativa entre os demandantes. VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese de contratação para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo, dessa forma, a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Nesse sentido: STJ, CC 115.742/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2011; AgRg no CC 117.756/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/06/2012; AgRg no CC 121.815/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/05/2014. VII. Agravo Regimental improvido.' ( AgRg no CC 135.016/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/03/2015) Portanto, e para maior clareza, afirma-se: compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas com origem em contratos temporários de trabalho, fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, ainda que o ente contratante adote o regime celetista para os demais empregados de seu quadro efetivo, pois prevalece, nestes casos, a natureza jurídico-administrativa da relação contratual, consoante reiteradamente tem decido o STJ. Firme nestas razões, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental, em ordem a reafirmar a competência da Justiça Comum Estadual, no caso, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante". No mesmo sentido, monocraticamente: CC 145.746/PR, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, DJe de 31/05/2017; CC 147.287/PR, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/05/2017. Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, ora suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda. I. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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