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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23639 DF 2017/0168794-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23639_55d07.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.639 - DF (2017/0168794-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : ADILSON DOS SANTOS ADVOGADOS : ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO - DF012977 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, sem pedido de liminar, impetrado por ADILSON DOS SANTOS contra ato omissivo praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado na omissão em efetivar o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/2002. Defiro a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, considerando-se a idade avançada do impetrante, na forma do art. 1.048, I, do CPC/2015 e do art. 71, caput, da Lei 10.741/2003. Anote-se na capa dos autos. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. , I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado o art. 12 da Lei 12.016/2009. I. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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