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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0351182-41.2013.3.00.0000 PR 2013/0351182-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14832_77bdc.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.832 - PR (2013/0351182-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECLAMANTE : AURENY BRAGA CARON ADVOGADO : GUILHERME CORDEIRO NETO E OUTRO (S) - PR018981 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR INTERES. : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNO DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por AURENY BRAGA CARON, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República, 13 da Lei n. 8.038/1990, e 187 do Regimento Interno desta Corte, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba em processo na fase de execução de sentença no qual foi garantido o direito à pensão decorrente da morte de servidor público estadual (n. 39.509). Alega que a decisão descumpriu acórdão desta Corte, proferido pelo Ministro Jorge Mussi no REsp 1.189.226/PR (Quinta Turma) Requer, ao final, sejam restaurados os efeitos e a autoridade da decisão proferida por esta Corte, mediante a determinação de que o procedimento executivo se dê em face do PARANÁPREVIDÊNCIA na forma do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 1/16e). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 17/157e. Liminar indeferida às fls. 199/200e pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, a quem foi distribuída originariamente o feito. Feito breve relato, decido. No caso, a pretensão refere-se à execução de sentença relativa a servidor público civil. Até o advento da Emenda Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010, a competência para apreciar demandas dessa natureza pertencia à Terceira Seção desta Corte, consignando o art. 3º da mencionada emenda regimental que não haveria redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência. Desse modo, considerando que a reclamação guarda conexão com recurso apreciado pela Terceira Seção, verifico haver prevenção, nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Corte. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE (MS 10.438/DF) QUE RECONHECEU AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 1.063/2002 E DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N. 10.486/2002. 1. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 3. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO CONFORME TABELA DO ANEXO II DA LEI ESTADUAL 1.063/2002. 4. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE DE 10% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 1.334/2004. 5. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A modificação trazida pela Emenda Regimental n. 11, de 6/4/2010, desta Corte, não afeta a competência da Terceira Seção para o julgamento de reclamações que apontam o descumprimento de julgados da Terceira Seção em matéria de Direito Administrativo proferidos antes da data da alteração regimental, tanto mais que a própria natureza jurídica da reclamação (direito constitucional de petição - ADI 2.212-1/CE, Plenário do STF, DJ de 14/11/2003) impele à conclusão de que o órgão julgador competente para a execução do julgado também o será para o julgamento da reclamação. (...) 9. Reclamação julgada procedente, para determinar que a autoridade reclamada promova o pagamento dos soldos dos substituídos da reclamante aplicando os valores constantes na tabela do Anexo II da Lei Estadual n. 1.063/2002, assim como o reajuste previsto na Lei Estadual n. 1.334/2004. (Rcl 22.536/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 18/12/2015, destaque meu). No mesmo sentido: Rcl 10.933/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18.04.2017; Rcl 22.536/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.05.2015; Rcl 22.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 20.04.2015; Rcl 9.672/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/10/2012; Rcl 6.671/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/8/2011 e Rcl 6.565/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/8/2011. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a apreciação da presente Reclamação e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito ao Ministro Jorge Mussi, nos termos dos arts. 3º da Emenda Regimental n. 11/2010 e 71 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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