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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 54067 SP 2006/0026926-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2006 p. 365
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_54067_SP_04.04.2006.pdf
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Ementa

EMENTA CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

Hipótese em que o Relator do agravo de instrumento, antecipando os efeitos da tutela pleiteada, determina a internação provisória do adolescente com base na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso, sendo somente lícita a imposição da internação provisória quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Correta a decisão que, apoiada nos laudos técnicos, prescreve a desnecessidade da internação provisória, uma vez que o adolescente não demonstra envolvimentos em outros atos infracionais, encontra-se inserido no seio familiar e manifestou interesse em se dedicar aos estudos e a procura de trabalho lícito. Não é legítima a decisão que impõe medida mais gravosa baseada na gravidade abstrata do fato e sob o argumento da garantia da instrução processual e da manutenção da ordem pública, porém sem apontar fatos concretos que justificassem a sua adoção. A motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema. Deve ser cassada a decisão proferida pelo Tribunal a quo nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito do agravo. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RHC 15377 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49048/habeas-corpus-hc-54067-sp-2006-0026926-7

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