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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 10800 SP 2005/0186700-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2006 p. 299
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_10800_SP_13.12.2005.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar. Prosseguimento da ação de execução independentemente da apelação.

1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para deferir, em cautelar, efeito suspensivo a recurso extraordinário já interposto perante o Tribunal local.
2. Já indeferido o efeito suspensivo ao recurso especial por órgão do Tribunal de origem, descabe renovar o pedido nesta Corte quando ausente fato superveniente. A medida cautelar não constitui via adequada para reformar a decisão do órgão do Tribunal local.
3. O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49062/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-10800-sp-2005-0186700-8