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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 778618 CE 2005/0145727-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 778618 CE 2005/0145727-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2006 p. 278
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_778618_CE_11.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.

1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.
2. Faz-se mister a edição de lei formal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei, para que se efetive a renúncia fiscal.
3. O conteúdo normativo do art. , XIV, da Lei 7713/88, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave.
4. Consectariamente, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de descaber a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 5. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - RECURSO
    ESPECIAL
  • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI N. 7.713/88
    • STF - RE 233652/DF
    • STJ - RMS 19597 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49077/recurso-especial-resp-778618-ce-2005-0145727-0