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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_412341_9a885.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 412.341 - TO (2017/0202413-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO - TO001119 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : REINALDO ALVES RODRIGUES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REINALDO ALVES RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n.º XXXXX-32.2016.8.27.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2.º, inciso I (última figura) e § 4.º; artigo 211, caput; artigo 155, caput; e artigo 299, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal ( Ação Penal n.º XXXXX-75.2016.8.27.2729, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO). O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do acusado. Contra essa decisão, foi impetrado prévio mandamus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem. Sobreveio decisão de pronúncia, que ensejou a interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, cujo julgamento encontra-se pendente. Neste writ, assere o impetrante que o acusado encontra-se em custódia cautelar desde 2.2.2016, Alega que carece de fundamentação idônea o decreto prisional, vez que calcado apenas na gravidade abstrata do delito. Assevera que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o encarceramento. Sustenta, ainda, que ocorre indevido excesso de prazo na espécie. Enaltece que o réu trabalhava para a vítima, inexistindo "qualquer prova direta que indique seja o paciente o autor do crime" (fl. 7). Sublinha que o increpado presenciou uma discussão entre a vítima e o corréu Consigna serem cabíveis medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em prol do paciente. É o relatório. Decido. Ao que cuido, inviável o exame do pleito vertido neste remédio heroico. De pronto, saliente-se que este writ foi impetrado sem a devida instrução, visto que carente de quaisquer documentos para a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido, especialmente as cópias do decreto de prisão preventiva, da denúncia, da folha de antecedentes do paciente, do atual andamento do processo criminal e do inteiro teor do acórdão vergastado. Lembre-se, a propósito, a lição dos Professores Titulares de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, e Antonio Magalhães Gomes Filho a respeito da essencialidade de se promover a devida instrução do writ: "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade."(Recursos no Processo Penal, 4ª ed. rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366) Dada a necessidade de existência de prova pré-constituída acerca do constrangimento ilegal no seio do habeas corpus, esta Corte assim tem decidido:"CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA FALTA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR NO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da Republica (Quinta Turma, HC n. 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC n. 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais 'expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal' (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de 'ilegalidade ou abuso de poder' no ato judicial impugnado. 02. O habeas corpus não comporta dilação probatória. Por isso, cumpre ao impetrante acostar à petição inicial documentos que comprovem a efetiva e real ameaça à liberdade de locomoção do paciente, e não apenas hipotética ( HC n. 123.995 AgR/DF, Min. Teori Zavascki). 03. Habeas corpus não conhecido." ( HC 306.969/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA JUÍZA RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PARA A CONFIRMAÇÃO DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que houve justificativas plausíveis para a negativa de produção de todas provas pretendidas pela defesa, valendo destacar que o impetrante deixou de anexar ao presente mandamus cópias de diversas peças do processo que poderiam evidenciar a indispensabilidade das diligências requeridas. 3. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do indigitado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 4. Por conseguinte, estando devidamente motivada a decisão por meio da qual foram indeferidas as diligências pretendidas pela defesa, e não havendo nos autos quaisquer evidências de que as provas cuja produção requereu seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em nulidade processual, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida." ( HC 248.596/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 03/12/2012) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EM INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DE APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E EM PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Dada a instrução deficiente da inicial, mostra-se adequada a decisão de indeferimento liminar do mandamus, uma vez que compete ao impetrante munir os autos com toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito. - Havendo previsão regimental, na origem, de que, adiado o julgamento por pedido das partes, este seria realizado automaticamente na próxima sessão, mostra-se desnecessária nova publicação de inclusão do feito em pauta, a despeito da superveniência de substabelecimento sem reserva de poderes. - Não obstante a intimação do resultado do julgamento do recurso ter sido publicada equivocadamente no nome do advogado substabelecido, tal fato não impediu que a defesa apresentasse embargos declaratórios tempestivamente. - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. - Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 264.433/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 07/06/2013)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.' 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da Impetração originária, quanto à nulidade no procedimento administrativo disciplinar, referente a falta de intimação do advogado constituído do Paciente, por demandar análise do conteúdo fático-probatório, o que seria inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. A falta de análise pelo Tribunal de origem, bem como a não apresentação dos documentos hábeis a comprovar a tese suscitada, impedem o conhecimento do writ, neste ponto. 4. Além disso o enunciado da Súmula n.º 343 desta Corte, encontra-se superado com a edição da Súmula Vinculante n.º 5 do Pretório Excelso. Precedente. 5. A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), afasta o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Precedentes. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido."( HC 171.311/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012)"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANIFESTOU-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PEÇA ESSENCIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que indefere liminarmente habeas corpus deficientemente instruído. Cumpria à impetrante, no momento do ajuizamento do prévio writ, instruir o feito com todos os documentos necessários à compreensão do caso. É consabido que o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. 3. Evidenciado que a impetrante, por ocasião do ajuizamento do presente pedido, não o instruiu com cópia da peça faltante, inviável o acolhimento do pedido de reconsideração. 4. Agravo regimental improvido."(RCDESP no HC 243.331/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012) Por tais motivos, indefiro liminarmente o presente writ, conforme disciplina do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 17 de agosto de 2017. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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