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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_674586_SC_06.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE MENOR EM DECORRÊNCIA DE INFECÇÃO GENERALIZADA. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENTIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. ONUS PROBANDI.

1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia).
3. A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico.
4. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto.
5. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, não se aplica o art. 159 do Código Civil, mas o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado.
6. A 2ª Turma desta Corte no julgamento de hipótese análoga - responsabilidade civil do estado decorrente de ato danoso praticado por seus prepostos - em sede de Recurso Especial 433.514/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 21.02.2005, decidiu, verbis: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO – MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO.
1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.
2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima.
3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto.
4. Falta no dever de vigilância em hospital psiquiátrico, com fuga e suicídio posterior do paciente.
5. Incidência de indenização por danos morais.
7. Deveras, consoante doutrina José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com pressupostos da responsabilidade objetiva (...)", sendo certo que a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa.
8. Assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade objetiva do estado, impõe-se ao lesado demonstrar a ocorrência do fato administrativo (diagnóstico errôneo), do dano (morte da filha da autora) e nexo causal (que a morte da criança decorreu de errôneo diagnóstico realizado por médico de hospital municipal).
9. Consectariamente, os pressupostos da responsabilidade objetiva impõem ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de dano ou ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que atenua sobremaneira o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega. 10. Deveras, na hipótese vertente, o acórdão deixou entrever que o Hospital Municipal São José não produziu prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, imprudência ou negligência dos médicos que a atenderam, consoante se infere do voto de fls. 280/287, o que revela o provimento do recurso especial. 11. A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do RESP 514384/CE"> RESP 514384/CE">STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10.05.2004. 12. No que pertine aos danos morais, esta Corte, aplicando o princípio da razoabilidade, tem reconhecido o direito à referida indenização, nestes termos: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDENIZAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data em que a vítima completaria 24 anos e, a partir daí, pensão reduzida em 2/3, até a idade provável da vítima, 65 anos.
2. Razoabilidade na fixação dos danos morais em 300 (trezentos) salários mínimos.
3. Recurso parcialmente provido." (RESP 507120/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 10.11.2003) 13. Recurso especial provido para a) determinar que a pensão mensal seja paga desde o falecimento da vítima, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade; a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade; b) fixar a indenização por danos morais em 300 salários mínimos. Invertidos os ônus de sucumbência

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista), dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, TESE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR, MORTE, PACIENTE (MEDICINA) / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SÚMULA, PROIBIÇÃO, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, VALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HOSPITAL PÚBLICO, MUNICÍPIO, SC, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATÓRIA, MÃE, VÍTIMA, ERRO MÉDICO / HIPÓTESE, MÉDICO, PLANTÃO, ERRO, DIAGNÓSTICO, DOENÇA, E, ENCAMINHAMENTO, CRIANÇA, CASA ; APÓS, DOIS DIAS, OCORRÊNCIA, MORTE, VÍTIMA, POR, AGRAVAMENTO DE DOENÇA / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; INSUFICIÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, PELO, HOSPITAL PÚBLICO, REFERÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, E, NEGLIGÊNCIA, MÉDICO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, RECONHECIMENTO, DIREITO, PAI, E, MÃE, COM, MENOS, PODER AQUISITIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO INDENIZATÓRIA, FILHO MENOR, ÂMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COM, OBJETIVO, ARBITRAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, TESE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR, MORTE, PACIENTE (MEDICINA) / DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF ; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, COM, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; FALTA, RECURSO ESPECIAL, INDICAÇÃO, FORMA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO
    • STJ - RESP 602102 -RS (RNDJ 65/127, RT 836/151)
  • DANOS MATERIAIS - PENSÃO - MORTE DE FILHO MENOR
    • STJ - RESP 514384 -CE (RT 828/178)
  • DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
    • STJ - RESP 507120 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49081/recurso-especial-resp-674586-sc-2004-0096228-0

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