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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1508501 SC 2014/0335816-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1508501_56976.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.501 - SC (2014/0335816-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE SODRÉ - SC010541 LODI MAURINO SODRE E OUTRO (S) - SC009587 MARARRÚBIA SODRÉ GOULART - SC017388 RICARDO ZEFERINO GOULART - SC017739 RECORRIDO : ADEMIR VIEIRA ADVOGADOS : GILSON ANTÔNIO GIUMBELLI JR - SC025249 FABIANO GIUMBELLI E OUTRO (S) - SC028749 FELIPE GIUMBELLI - SC030287 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S/A, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fls. 182/183): DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1º, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, - NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL. (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da de quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 201/205). Em suas razões, a recorrente alega violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil; 130, 330, I, e 333, II, do Código de Processo Civil/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que "o acórdão (...) além de incorrer em cerceamento de defesa (ausência de prova pericial), ainda obrou em clara divergência jurisprudencial em relação à consideração da aposentadoria do INSS como forma absoluta para solução do litígio" (fl. 215). Passo a decidir. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que comprovada a invalidez, assim se pronunciando (fls. 187/192): (...) há de se concordar com o julgador singular na ilação de que a prova até então produzida seria suficiente para o julgamento do feito, visto que restou demonstrado, por perícia médica realizada pelo INSS, trabalhador sofreu acidente de trabalho cujas sequelas lhe causaram invalidez, sendo despicienda a realização de novas provas para fim de percepção de seguro. (...) a carta de concessão da aposentadoria pelo INSS denota, com clarividência, que a incapacidade sofrida pelo autor é plena e não parcial, fazendo jus à indenização prevista no pacto para invalidez total por doença. (...) Deste modo, como dito acima, o autor já se encontra aposentado por invalidez pelo INSS (fl. 62) e, como é sabido, o benefício previdenciário somente é concedido após exaustiva e acurada perícia médica que comprove a incapacidade laborativa do trabalhador. Assim, deve a seguradora efetuar o pagamento da indenização prevista na apólice, diante da nulidade da cláusula limitativa de cobertura. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Observe-se que, embora esta Corte tenha o entendimento de que a aposentadoria pelo órgão previdenciário acarreta presunção relativa de incapacidade não se pode, no presente caso, afastar a conclusão do Tribunal de origem por demandar inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" ( AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009). 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudo pericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 424.157/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 18/12/2013) CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, sendo devida a indenização securitária. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 857.983/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011) Ainda nessa direção: REsp n. 1.140.166/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe DE 8.5.2014. No mais, nos moldes da jurisprudência desta Corte, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 771.335/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008) Por fim, em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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