jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1677422 SP 2015/0308698-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/08/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1677422_796e5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.422 - SP (2015/0308698-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : R C G P ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA E OUTRO (S) - SP032440 CAROLINA SCATENA DO VALLE - SP175423 ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA E OUTRO (S) - DF048251 RECORRENTE : M P ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO E OUTRO (S) - SP033216 RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. CIVIL ( CC/2002) E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). I - APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO A TÍTULO DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO QUE NÃO CARACTERIZA DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. "O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a 'complementação do preparo', [...] quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais" ( REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2015). II - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. "É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil" ( REsp 1.621.610/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017). Precedentes. III - PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO RECORRIDO, AFASTAR A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, DETERMINANDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; E SEGUNDORECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por R C G P e M P em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação anulatória de partilha. 1- Insuficiência do recolhimento a título de porte de remessa e de retorno. Insuficiência que reclama complementação e não deserção. Previsão de complementação prevista no art. 511, par.2o, do CPC, que também se aplica ao porte de remessa e de retorno. Valor faltante, ademais, que não é expressivo (RS-100,00), extrapolando a mínima razoabilidade o decreto de deserção com lastro em tão insignificante montante. APELO CONHECIDO. 2 - Prazo para o ajuizamento da ação buscando a anulação da partilha amigável realizada no âmbito da ação de divórcio. Partilha que deve seguir a forma prevista no art. 982 e seguintes do CPC. Prazo de um ano para o ajuizamento da demanda. Aplicação do disposto no art. 1.029, par. Único, do CPC e art. 2.027, par. Único, do Código Civil. Prazo, que é decadência, já operado. Precedente do Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO e IMPROVIDO." (e-STJ fls. 1.481). Em sede de recurso especial fundado nas alíneas a e c do artigo 105, III, da Constituição Federal, R C G P alega o malferimento dos artigos artigos 178, caput e inciso II, do Código Civil/2002; e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, sustentando que o prazo de propositura da presente ação de invalidação de partilha, celebrada nos autos do processo de divórcio, é de 04 (quatro) anos e tem, por fundamento, sanar vício de consentimento. Destaca, ainda, que a prescrição ânua, estabelecida no aresto combatido, está prevista no artigo 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e diz respeito à partilha celebrada em processo de inventário. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos artigos 2.027, caput e parágrafo único, do Código Civil; e 982, bem como artigo 1.029, parágrafo único c/c artigo 1.121, § 1.º, do Código de Processo Civil/1973, indicando, para tanto, acórdãos paradigmas deste Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça Estaduais. De seu lado, nas razões do recurso especial manejado pela alínea a do permissivo constitucional, M P alega malferimento do artigo 511 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o recurso de apelação interposto pela parte recorrida foi conhecido, apesar de o valor devido a título de porte de remessa e de retorno ter sido recolhido a menor, restando deserto, ademais, é inviável a sua complementação posterior. Contrarrazões de M P às e-STJ fls. 1.702/1.733. Contrarrazões de R C G P às e-STJ fls. 1.735/1.749. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial de R C G P e pelo não provimento do agravo em recurso especial de M P (e-STJ fls. 1.905/1.911). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, analiso, de saída, a tese de prejudicialidade do recurso de apelação de R C G P, porquanto não poderia ter sido conhecido. 1) Da análise da alegada deserção do recurso de apelação de R C G P. No ponto, o segundo recorrente, M P, alegou malferimento do artigo 511 do CPC/1973, uma vez que o recurso de apelação interposto pela parte recorrida (R C G P) foi conhecido apesar de o valor devido a título de porte de remessa e de retorno ter sido recolhido a menor, restando deserto, ademais, é inviável a sua complementação posterior. Acerca da controvérsia, assim decidiu o Tribunal local: "A insuficiência do valor relacionado com o porte de remessa e de retomo desafia complementação e não deserção, sendo que o disposto no art. 511, par.2.º, do CPC, 'aplica-se também às despesas de porte de remessa e retorno (RSTJ 169/31, Corte Especial, ED no Resp 202.682)' (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 45.ª Edição, 2013, Theotonio Negrão e outros, p.661). Além disso, a diferença de recolhimento importa na singela quantia de R$-100,00 (cem reais), conforme aclarado às fis. 1.524, extrapolando a razoabilidade mínima um decreto de deserção com lastro em tão insignificante valor. Todavia, no retomo dos autos à origem, deve o Juízo, se for o caso, determinar o recolhimento faltante. Conhece-se, dessa forma, do apelo intentado pela autora." (e-STJ fl. 1.482). Por oportuno à análise da questão prejudicial ora em debate, registro que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº. 844.440/MS, por maioria, afastou a preliminar de deserção do recurso sob o entendimento de que se admite "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do art. 511, § 2º do Código de Processo Civil/1973 diz respeito à 'insuficiência no valor do preparo', não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente". Transcrevo a ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a"complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC -, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o"porte de remessa e retorno"e ausente o pagamento das"custas judiciais"devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. (...) 7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido" ( REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2015). Ora, ao caso concreto em debate, cabe a aplicação, por analogia, do julgado acima. Assim, tenho que o entendimento firmado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a conclusão do aresto reclamado no sentido de que "a insuficiência do valor relacionado com o porte de remessa e de retomo desafia complementação e não deserção" alinha-se ao precedente acima firmado pela Corte Especial deste STJ. Nesse sentido, incide, à pretensão recursal do recorrente M P, o impeditivo sumular n.º 83/STJ. 2) Do prazo de propositura da ação de anulação da partilha. No que toca a esta controvérsia, R C G P alegou malferimento dos artigos 178, caput e inciso II, do CC/2002; e 269, inciso IV, do CPC/1973, sustentando que o prazo de propositura da presente ação de invalidação de partilha, celebrada nos autos do processo de divórcio, é de 04 (quatro) anos. Disse que o fundamento da ação é sanar vício de consentimento. Destacou, ainda, que a prescrição ânua prevista no artigo 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 diz respeito à partilha celebrada em processo de inventário. Apontou, por fim, dissídio jurisprudencial indicando acórdão paradigma deste STJ. Acerca da matéria em deslinde, assim concluiu o Tribunal recorrido: "Em ação de divórcio, as partes estabeleceram, consensualmente, a partilha dos bens do casal, havendo, a respeito, homologação judicial. Ancorada na alegação de que a partilha amigável exibe 'severa desproporcionalidade' (fls. 14), busca a apelante o reconhecimento da sua nulidade. Não se desconhece, de saída, que esta Câmara, no julgamento da Apelação n. 231.991-4/6-00, da Comarca de São Vicente, Relator Jesus Lofrano, com a participação do Desembargador Beretta da Silveira e deste Relator como 3o Juiz, restou assentado o prazo que o prazo decadencial para a anulação da partilha seria de quatro anos e não de um ano: 'Anulação de ato jurídico. Decadência. Inocorrência. Prazo decadencial ânuo da ação anulatória da partilha. Hipótese que não se aplica à partilha homologada em separação judicial, que conta com o prazo decadencial de quatro anos. Recurso provido para afastar a sentença'. Esse entendimento, todavia, reclama uma reformulação. A partilha realizada no âmbito da ação de divórcio, quanto à forma, deve trilhar o estabelecido no disposto no artigo 982 e seguintes do Código de Processo Civil, que trata do Inventário e da Partilha. Expressa, aliás, a disposição contida no art. 1.121, par.1.º, do CPC, que remete à partilha aos artigos 982 a 1.045 do mesmo diploma legal, conferindo-se, pela pertinência, a nota 13.º ao art. 1.121 do CPC feita por Theotonio Negrão e outros (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2013, 45a Edição, p. 1.090). Na espécie, conforme se antecipou na petição inicial, a partilha que se pretende anular foi amigável. Sendo amigável a partilha, conforme estabelece o art. 1.029, par. Único, do CPC, o prazo para a propositura da ação anulatória é de um ano: 'O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em um (1) ano...'. Não é outro o prazo previsto no art. 2.027, par. Único, do Código Civil: 'Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha'. Assim, por força do disposto no art. 1.029, par. Único, do CPC e do art. 2.027, par. Único, do CC, o prazo para anulação pretendida pela apelante era mesmo de 1 (ano) ano. A propósito, o Desembargador Francisco Loureiro, nos autos da Apelação n. 0049014-27.2011.8.26.0564, de São Bernardo do Campo, em hipótese parelha, deixou assentado: 'No que se refere ao bem imóvel, o direito de anular a partilha amigável realizada em separação consensual já se encontra extinto pela decadência. É texto expresso no art. 1.029 do CPC que a partilha amigável homologada judicialmente pode ser anulada por coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, mas que tal direito potestativo deve ser exercido no prazo decadencial de um ano. ...Inviável invocar o autor que o prazo decadencial previsto para a anulação de negócios jurídicos por erro ou dolo é quadrienal, na forma do art. 178 do Código Civil. Isso porque as partilhas em inventário, separações e divórcios têm natureza especial ao ganharem homologação judicial, sujeitando-se, assim, à regra especifica do art. 1.029 do Código de Processo Civil e art. 2.027 do Código Civil. Na lição de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, 'aqui, o legislador optou por um prazo decadencial especial de um ano, diverso daquele de natureza geral de quatro anos (art. 178 do Código Civil), para anulação dos atos jurídicos em geral praticados com um dos vícios de vontade' (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. IX, tomo I, 3a Edição, p. 208). Correta a sentença ao extinguir o processo apenas se fazendo a ressalva de que o direito de anular tem natureza potestativa, de tal modo que o prazo é decadencial, e não prescricional' (TJSP, 6a Câmara de Direito Privado, julgamento em 8 de novembro de 2012)." (e-STJ fls. 1.482/1.484, grifei). Como se pode extrair, o Tribunal paulista, forte na interpretação conjunta dos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC/1973 e 2.027, parágrafo único, do CC/2002, entendeu que o prazo decadencial para anulação da partilha estabelecida nos autos de ação de divórcio é de 1 (ano) ano. Por sua vez, entretanto, o ilustre representante do Parquet manifestou-se pelo provimento do agravo em recurso especial de R C G P, ora em análise. Isso porque, segundo a opinião do Órgão Ministerial, "tais dispositivos (artigos 1.029 do CPC/1973 e 2.027 do CC/2002) tratam de hipóteses fundadas em direito hereditário e não em separação ou divórcio, como é o caso destes autos". Para fazer valer sua tese, apontou precedente deste Superior Tribunal de Justiça ( REsp 32.812/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 22/11/1993, p. 24960). Assim sendo, concluiu que, "no regime do Código Civil de 2002, este prazo está disciplinado no art. 178, inciso II, que, acerca da matéria, estabelece ser de quatro anos o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude etc., contados a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico" (e-STJ fls. 1.908/1.909). Com efeito, em recente julgado da Quarta Turma deste STJ, assentado em base jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, restou firmado o entendimento de que "é de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil" ( REsp 1.621.610/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017). Do corpo do voto do e. Ministro-relator, é possível extrair a inadequação "da exegese extensiva", por meio de analogia, dos artigos 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, "quando sabidamente existe, no próprio ordenamento jurídico, regra jurídica geral que se amolda perfeitamente à tipicidade do caso art. 178 do CC, que estabelece o prazo de decadência de quatro anos para anular, por vício da vontade (erro, dolo, coação e lesão) o negócio jurídico, como sói a partilha fruto da autonomia da vontade para dissolução de casamento ou união estável". Assim sendo, esclareceu o Ministro-relator que, "sob a vigência do diploma civil anterior, fato é que a questio acabou se pacificando no âmbito das Cortes Superiores, tanto no STF (quando ainda lhe competia velar pela uniformidade do direito federal), como no STJ, tendo-se definido que o prazo decadencial de 01 ano seria específico para anulação da partilha do direito sucessório, não havendo falar em sua extensão para as demais espécies de partilha amigável, que se submeteriam à regra geral de 04 anos". Nesse sentido, considerou, ainda, que "não houve alterações de ordem normativa com o advento do Código Civil de 2002, tendo este repetido, no parágrafo único do art. 2.027 (Livro V, Do Direito das Sucessões), o que era previsto no art. 1.805 c.c 178, § 6º, V do CC/1916, isto é, ficou mantido o prazo único e específico de 01 ano para a anulação da partilha no âmbito da sucessão hereditária". Em consonância ao referido entendimento, seguem os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA HOMOLOGADA NA OCASIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL. ART. 178, § 9º. FLUÊNCIA DESDE A SENTENÇA. DESCABIMENTO DE POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA O MOMENTO DA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LEI N. 6.515/77, ARTS. , E 31. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. II. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela. III. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido, para restabelecer a sentença monocrática extintiva do feito." ( REsp 132.171/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 13/08/2001, p. 160, grifei) "DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL SIMULADA. DOAÇÃO INOFICIOSA, SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo previsto no art. 178, § 6º, V, do Código Civil de 1916 cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual. É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação. Recurso especial não conhecido. ( REsp 591.401/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 259, grifei)"CIVIL PROCESSUAL CIVIL ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES. É da jurisprudência deste STJ que, na separação consensual, a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente está regulada pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Recurso especial a que se nega conhecimento."( REsp 141.470/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 200, grifei)."Prescrição. Partilha decorrente de separação consensual. Alegação de vício do consentimento. Precedentes da Corte. 1. Já está assentado em diversos precedentes da Corte que na separação consensual a anulação da partilha subordina-se ao ditame do art. 178, § 9º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 146.324/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ 26/10/1998, p. 116, grifei)"SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. ANULAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, PARÁGRAFO 9., V DO CC - QUATRO ANOS - E NÃO A DO PARÁGRAFO 6., V QUE PREVE A PRESCRIÇÃO ANUA. ERRO. PARA QUE VICIE O ATO, HA DE SER SUBSTANCIAL, COMO TAL NÃO SE CONSIDERANDO O QUE DIGA COM O PREÇO DA COISA. SOCIEDADE POR COTAS. POSSIBILIDADE DE O MENOR SER COTISTA, DESDE QUE O CAPITAL ESTEJA INTEGRALIZADO E NÃO TENHA ELE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO."( REsp 62.347/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1996, DJ 29/10/1996, p. 41641, grifei)."DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM SEDE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. (178, PARAG. 9., V, CC). INVIABILIDADE DE, AFASTADA EM SEGUNDO GRAU PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, PASSAR O COLEGIADO ESTADUAL AO EXAME DAS DEMAIS QUESTOES DE MERITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SUJEITA A AÇÃO VIA DA QUAL SE BUSCA, COM BASE EM ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO, A ANULAÇÃO DE PARTILHA LEVADA A EFEITO EM SEDE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, E O QUADRIENAL, PREVISTO NO ART. 178, PARAG. 9., V, DO CÓDIGO CIVIL. II - AFASTADA EM SEGUNDO GRAU PRESCRIÇÃO QUE HAVIA SIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA, NÃO SE ADMITE AO COLEGIADO ESTADUAL INCURSÃO PELO EXAME DO MERITO PROPRIAMENTE DITO, IMPONDO-SE-LHE, MESMO QUANDO JA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUIDA A CAUSA, DEVOLVER OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE ESTE TENHA ENSEJO DE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTOES NÃO APRECIADAS NO PRIMITIVO JULGAMENTO. III - ENTENDIMENTO CONTRARIO CONDUZ AO DESPRESTIGIO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO."( REsp 38.977/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28831, grifei)"AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE DOLO, ERRO E COAÇÃO. DECADENCIA. NÃO SE CUIDANDO DE PARTILHA JUDICIAL OU AMIGAVEL DE ACERVO HEREDITARIO, INAPLICAVEL O PRAZO PREVISTO NO ART. 178, PARÁGRAFO 6., N. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."( REsp 32.812/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 22/11/1993, p. 24960, grifei)"AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO E O VICIO DO CONSENTIMENTO, DOLO DO VARÃO LEVANDO A ERRO A MULHER, AFIRMANDO-SE ESTA PREJUDICADA POR PARTILHA DESIGUAL E INIQUA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS, DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DO PETITUM, INCLUSIVE ANTE A CIRCUNSTANCIA DE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL HAVER SIDO SEGUIDA PELO DIVÓRCIO IGUALMENTE CONSENSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."(REsp 6.008/MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10006, grifei) Isso posto, o aresto reclamado merece ser reformado no ponto em que manteve a sentença de extinção do processo. Destarte, deve prevalecer o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça para o qual é de quatro anos o prazo de decadência para anular a partilha de bens em ação de divórcio, por vício de consentimento, nos termos do art. 178 do Código Civil, afastando-se a incidência, à espécie, do prazo decadencial de 01 (um) ano. Ante exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial de R C G P para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, afastar a decadência da pretensão inicial, determinando reabertura da instrução processual; e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de M P. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490833085/recurso-especial-resp-1677422-sp-2015-0308698-0

Informações relacionadas

Daniele Druwe Araujo, Advogado
Artigoshá 6 anos

Da renúncia tácita à prescrição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70027883958 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0034362-50.2016.8.19.0038