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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002452-40.2005.4.03.6126 SP 2013/0013296-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/08/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1365095_a7df7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.095 - SP (2013/0013296-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : TÉRCIO CHIAVASSA E OUTRO (S) - SP138481 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOIS RECURSOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. APELO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AGRAVO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7o., I DO CPC/1973. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO RECURSO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL, o primeiro, com fundamento nas alíneas a e c, e o segundo, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2o., I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO. É entendimento consolidado no, seio da Jurisprudência que as contribuições devidas ao PIS e à Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade prevista no art. 149, § 2o., I da CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente. Precedentes do STJ e da Terceira Turma desta Corte. O pedido de reconhecimento do direito à compensação não pode ser concedido, pois a impetrante, deixou de junta à inicial os comprovantes de recolhimento dos tributos. A via especial do mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o autor comprove de plano direito que alega ser líquido e certo. E, para isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do que requer. Ação extinta, sem resolução do mérito, quanto a pedido de compensação, reconhecendo a impetrante carecedora a ação nessa parte. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial, tida por submetida, a que se dá parcial provimento (fls. 561). 2. Os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 607/608). 3. Em seu Apelo Especial, a empresa contribuinte aponta violação do art. 535, II do CPC/1973, bem como divergência jurisprudencial. Defende a aplicabilidade do disposto na Súmula 213/STJ, para o fim de se reconhecer o direito à compensação por meio do presente Mandado de Segurança. 4. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alega violação dos arts. 535 do CPC/1973; 110, 111 do CTN; 2o., 3o. e 9o. da Lei 9.718/1998; 30 da MP 2.158-35/2001; 1o. e 5o. da Lei 10.637/2002. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das variações cambiais positivas. 5. O recurso da empresa contribuinte foi inadmitido (fls. 764/765), e o da FAZENDA admitido (fls. 762/763), motivo pelo qual foi interposto Agravo pela contribuinte. 6. É o relatório. 7. Analisa-se, primeiramente, o recurso da FAZENDA. 8. A insurgência não merece prosperar. 9. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 10. No mérito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores, conforme se verifica na ementa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem debateu todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua anulação por esta Corte. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores. Esse entendimento não ofende a cláusula de reserva de plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do art. 97 da Constituição da República, nem mesmo de forma velada, mas mera interpretação de regra jurídica. 4. Recurso especial não provido (REsp. 1.302.220/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012). ² ² ² TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação (AgRg no REsp 1.143.779/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 23.033/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12.12.2011). 11. Aprecia-se o Agravo em Recurso Especial da contribuinte. 12. Da análise dos autos, verifica-se que o Apelo Nobre da ora agravante foi inadmitido na origem com fundamento no art. 543-C, § 7o., I do CPC/1973. 13. Dessa decisão, foi interposto Agravo Regimental pela prejudicada, consoante se observa das fls. 769/771. Entretanto, referido recurso não foi apreciado pela origem. Assim, cabível a devolução dos autos à origem para análise do recurso em questão. 14. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, determina-se a devolução dos autos à origem para análise do Agravo Regimental interposto às fls. 769/771. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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