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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 631877 RS 2004/0024858-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 631877 RS 2004/0024858-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2006 p. 264
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_631877_RS_04.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA PLANOS E PROJETOS DE REASSENTAMENTOS RURAIS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 DO CPC. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.

1. A interposição do recurso especial pela alínea c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão 3. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. 4. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devoluttum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos "vícios da ilegalidade" e da "injustiça", encartados em sentenças definitivas ou terminativas. 5. A lei exige que a parte delimite a área contenciosa do recurso, incluindo-se essa exigência no requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal. Entretanto, omisso o recorrente quanto aos limites de seu recurso presume-se que recorreu de tudo quanto poderia ter sido impugnado. A interpretação da irresignação do apelante também importa considerar-se impugnada a parte do litígio umbilicalmente ligada ao objeto principal. 6. No presente caso, a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, declarando a falta de possibilidade jurídica do pedido, tendo o acórdão, em sede de apelação, aplicado o entendimento de que para a verificação da possibilidade jurídica do pedido, necessitar-se-ia de uma mínima produção de provas, as quais foram requeridas na petição inicial como determina o artigo 282. Hipótese em que o acórdão interpretou a inicial, dentro do que lhe era lícito fazer, não se podendo afirmar tenha desbordado daquilo que nela se contém. 7. A possibilidade jurídica do pedido, como uma das condições da ação, vale-se do princípio da liberdade jurídica, segundo o qual é lícito pleitear onde não há vedação. Em observância ao princípio da liberdade jurídica, o parâmetro judicial tem como regra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. 8. Recurso especial desprovido, mantendo-se a realização da prova aferidora da titularidade da indenização pelo recorrido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, em uma parte da sessão, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • REEXAME DE QUESTÕES FORMAIS - PRECLUSÃO
    • STJ - RESP 706373 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 658830 RS 2004/0093175-0 DECISÃO:08/05/2007
  • REsp 650438 RS 2004/0046939-9 DECISÃO:08/05/2007
  • REsp 655944 RS 2004/0057958-2 DECISÃO:06/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49090/recurso-especial-resp-631877-rs-2004-0024858-3