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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 168686 DF 1998/0021370-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 168686 DF 1998/0021370-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.09.1998 p. 106
Julgamento
4 de Agosto de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_168686_DF_04.08.1998.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC MARÇO DE 1990. 84,32%. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. - Em se tratando de reajuste de vencimentos afastado pela lei nº 117/90, a partir da sua vigência se inicia a contagem do lustro prescricional do fundo de direito, não se aplicando a Sum. 85/STJ. - Precedentes. - Recurso provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, DF, REAJUSTE, IPC, MARÇO, 1990, DATA, VIGENCIA, LEI DISTRITAL, JUNHO, 1990, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:000117 ANO:1990 (DF)
  • LEG:EST LEI:000038 ANO:1989 (DF)
  • LEG:FED SUM:000085 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490935/recurso-especial-resp-168686-df-1998-0021370-8