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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_710183_PR_06.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. PAGAMENTOS MENSAIS PARCIAIS. IMPUTAÇÃO AOS JUROS E AO PRINCIPAL. TAXA DE JUROS. LIMITES. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS ( CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA CEF. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento.
2. Tampouco pode ser conhecido no que se refere à legitimidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização. É que, ainda que tenha tecido considerações a respeito da impossibilidade de incidência de juros sobre juros, o acórdão a quo terminou por considerar legítima a utilização da tabela Price, dando, no ponto, provimento à apelação da CEF, "para declarar que o Sistema de Amortização Francês - Tabela Price não implica a capitalização de juros". Não tem, portanto, a recorrente interesse no pedido formulado.
3. Finalmente, não pode ser recebido o apelo quanto à alegação de ser inaplicável ao contrato o Código de Defesa do Consumidor, pois não há qualquer pedido relacionado a esse tema no especial — até porque não foi provida a apelação dos autores na parte em que pretendia a restituição dos valores em dobro, na forma do art. 42 do CDC.
4. A TR, com o julgamento pelo STF da ADI 493/DF, Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 04.09.1992, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei 8.177, de 1991.
5. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança aplica-se a Taxa Referencial, por expressa determinação legal.
6. O Ato Normativo BNH 81, de 15.12.1969, determina que, na apuração do saldo devedor a ser coberto pelo FCVS, sejam consideradas como pagas pontualmente as prestações contratuais. Sobre tais prestações, estatui que se compõem "de quotas de juros e de amortização". Em cada prestação, "a diferença entre a prestação do PES e a quota de juros (...) constituirá a quota de amortização". Há, portanto, norma especial a determinar a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal.
7. Configura-se abusiva a cobrança de taxa de juros em percentual que exceda ao limite máximo preconizado no contrato e na legislação vigente na data de sua assinatura. No caso, o contrato foi celebrado em março de 1988, estando sujeito, portanto, às regras previstas na Lei 4.380/64, que limitou, em seu art. 6º, e, a sua taxa incidente sobre os contratos no âmbito do SFH a 10% ao ano. 8. Os valores que ora se reconhece terem sido pagos a maior pelo mutuário devem ser compensados com prestações vencidas e vincendas do contrato, de modo a restabelecer seu equilíbrio, assegurando que o saldo devedor ao final eventualmente apurado, a ser coberto pelo FCVS (Lei 7.682/88, art. , II), reflita a efetiva equação econômica do ajuste, sem ser influenciado pelos pagamentos indevidamente exigidos pelo agente financeiro. 9. O art. 42 do CDC não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial, como é o caso daquelas disciplinadoras dos contratos firmados no âmbito do SFH. 10. Recurso especial da CEF parcialmente conhecido e provido, para reconhecer a legitimidade da correção do saldo devedor pela TR e para determinar a imputação dos pagamentos mensais primeiramente aos juros e depois ao principal. 11. Recurso especial dos autores parcialmente provido, para autorizar a compensação das quantias pagas indevidamente com prestações vencidas e vincendas do financiamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF e, nessa parte, dar-lhe provimento e prover parcialmente o recurso dos autores, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, CEF, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, TABELA PRICE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, ATENDIMENTO, PEDIDO, RECORRENTE, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TABELA PRICE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS ; INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, EMPRESA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, CEF, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, MÚTUO, SFH / INEXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, RECORRENTE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR. LEGALIDADE, CEF, UTILIZAÇÃO, TR, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / INDEPENDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / DECORRÊNCIA, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, UTILIZAÇÃO, MESMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. CABIMENTO, MUTUÁRIO, REALIZAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL, COM, INCLUSÃO, JUROS, ANTES, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR / HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DINHEIRO, MUTUÁRIO, PAGAMENTO INTEGRAL, PARCELA / DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO, CONTRATO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, PAGAMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, ATO NORMATIVO, BNH. IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, SUPERIOR, 10%, ANO, CONTRATO, SFH / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1993 / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, LEI FEDERAL, 1964, VIGÊNCIA, DATA, ASSINATURA, CONTRATO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE, MUTUÁRIO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, COM, PRESTAÇÃO VENCIDA, E, PRESTAÇÃO VINCENDA / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / NECESSIDADE, RESTABELECIMENTO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, SFH / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CULPA, CEF. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSÉ DELGADO) LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TR, PELO, INPC, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / HIPÓTESE, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, VERIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, JUROS COMPOSTOS, TABELA PRICE / HIPÓTESE, AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, SFH / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. RESSALVA, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, DISCUSSÃO, ORDEM LEGAL, IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, E, JUROS, ÂMBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH / DECORRÊNCIA, FALTA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, TRIBUNAL A QUO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS, ACIMA, LIMITE LEGAL, 10%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, MÚTUO, CASA PRÓPRIA, SFH / DECORRÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1964, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIMITE, JUROS ; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, CRITÉRIO, REAJUSTE, CONTRATO, FINANCIAMENTO.

Veja

  • SFH - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR
    • STF - ADI 493/DF, RE 175678/MG
  • CONTRATO DE MÚTUO - SFH - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO
    • STJ - RESP 638782 -PR (RJADCOAS 62/91), RESP 410197 -SC, RESP 571751 -SC, RESP 467320 -RS, AGRG NO RESP 630543 -SC, ERESP 415588 -SC
  • SFH - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
    • STJ - RESP 606360 -PR, RESP 647838 -RS
  • VOTO VENCIDO/TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MATÉRIA DE
    PROVA
  • SFH - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 209176 -BA, RESP 541520 -PR, RESP 587639 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49168/recurso-especial-resp-710183-pr-2004-0175583-7

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9.4 - Adequação das prestações à renda salarial - 9 - Crédito habitacional. Sistema financeiro da habitação