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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1131196_0451a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.196 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LUCIANA LARA LUIZ ADVOGADOS : EDSON ROBERTO REIS - SP069568 ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO - SP141879 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : THAYS DE PAULA CARIDADE - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERES. : JACKELYNE CRISTINA CARIDADE - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : SANDRA HADAD DE LIMA - SP158382 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luciana Lara Luiz em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Alega a agravante, em síntese, que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como que não pretende o reexame de matéria fático-probatória. Em seu especial, alega que houve a ocorrência do arrependimento posterior bem como pretende seja afastado o reconhecimento da continuidade delitiva. Sustenta, ainda, ocorrência de nulidade decorrente da má qualidade do áudio produzido em audiência de produção de provas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 435/436). É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito descrito no art. 168, § 1º, III, cinco vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena prisional por prestação de serviços à comunidade. Alega a recorrente, em síntese, violação aos arts. 16, 65, III, ''b'', 71, 168, todos do Código Penal. Sustenta que o feito deve ser anulado ante a péssima gravação da audiência, bem como que deve ser reconhecido a atipicidade do delito ou o arrependimento posterior já que o valor foi pago antes do recebimento da denúncia. Por fim, alega que deve ser reconhecido o crime único e não a continuidade delitiva. O Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 310/316): (...) Inicialmente cumpre afastar a arguição de nulidade de prova colhida em formato de mídia audiovisual digital. Tal forma de produção probatória é pacificamente aceita pelos regulamentos e normas do Tribunal de Justiça de São Paulo, não impedindo o acesso das partes ao seu conteúdo,representando, outrossim, meio eficaz, célere e econômico de registro dos procedimentos realizados em audiência. Ademais, não vislumbrei a péssima qualidade referida pela Defesa, a ponto de cercear o direito à ampla defesa da apelante, mas apenas algumas interrupções intermitentes que não chegam a prejudicar o entendimento completo do seu conteúdo. Mesmo porque tanto a ré quanto seu Defensor - isso é especialmente importante - fizeram-se presentes à solenidade pública ali retratada, nela podendo dirimir quaisquer duvidas, fazer reperguntas, enfim, ter acesso ao pleno conteúdo do que então se produzia encartado aos autos. Quanto às pretendidas transcrições, o artigo 405, parágrafo 1o do Código de Processo Penal estabelece que os depoimentos colhidos em audiência podem ser gravados em mídia audiovisual, enquanto o parágrafo 2o do mesmo dispositivo prescreve que não há necessidade de transcrição. A questão foi também regulamentada na Resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça, de 06 de abril de 2010,que dispôs a desnecessidade de transcrição dos depoimentos documentados pelo sistema audiovisual. Nesse sentido, aliás, o entendimento consagrado no STJ: (...) De qualquer modo, manifestamente inconsistente a alegação de que a falta de transcrição implicaria em prejuízo à ré, até porque não se demonstrou como esse aventado prejuízo se produziria concretamente. Também não prospera a alegada nulidade do processo por inépcia da denúncia. Vê-se da análise da citada peça que ali está individualizada e suficientemente descrita a conduta criminosa imputada a Luciana. Lembre-se que não se exige, na peça inicial do processo, uma descrição pormenorizada e precisa da atuação gestual de cada um dos agentes na produção do ilícito, bastando, para a instauração do feito, que se aponte a conduta criminosa. em seus traços elementares e sua classificação técnica. Pormenores ou mesmo circunstâncias acidentais do caso - que, no máximo, poderia colorir a conduta sem modifica-la substancialmente - serão quando muito levantados durante a produção de provas no processo, sendo esta também a oportunidade correta para se contestar os meios de prova produzidos. Quanto à referência de ausência de indicação sobre "em qual das circunstâncias (natureza, desproporção ou condição) fora cometido o delito em questão",em nada se coaduna com o crime em comento, estando, pois,repita-se, as circunstâncias relativas à prática criminosa em teladescritas à suficiência na peça exordial. Afasta-se, portanto, a preliminar apontada,não se verificando no caso qualquer vício na denúncia que tivesse de algum modo prejudicado o exercício da ampla defesa. No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso. A existência material dos delitos está devidamente documentada pelo boletim de ocorrência (fls. 3-4), e outros documentos dos autos (fls. 5, 10 e 36-39), vindo também confirmada pela prova oral aqui reunida. Inequívoca, igualmente, a imputação de autoria dos crimes, ora formulada em desfavor da apelante. Em Juízo, cercada das garantias e cuidados do processo, Luciana negou ter se apropriado indevidamente de dinheiro pertencente ao seu cliente, ora vítima. Asseverou ter, de fato, entabulado o acordo nos autos da reclamação trabalhista que ajuizou em favor da vítima e, por conseqüência, efetuado o levantamento dos valores depositados no processo. Porém, esclareceu que, desde o começo do processo, era muito difícil conversarem, pois o Sr. Osmar era motorista de treminhão e só tinha disponibilidade nos finais de semana, tendo-a inclusive autorizado a fazer um acordo em audiência, na faixa de 20 mil reais, o que de fato foi feito no montante afinal estabelecido em 21 mil reais. Segundo a apelante, manteve durante todo o tempo,desde a referida audiência, o dinheiro de Osmar guardado para entregá-lo oportunamente, não entende Luciana por qual motivo ele não a procurou em seu escritório ou residência, já que, afinal,Osmar tinha livre acesso e conhecia até sua família. Esclareceu ainda Luciana que, assim que a vítima entrou com a ação de cobrança, ou seja, assim que recebeu a citação, tratou de efetuar o pagamento de todos os valores levantados. Sua versão, aliás pouco verossímil, ficou isolada do restante da prova produzida. De fato, a própria apelante admitiu a relação havia com a vítima, além de ter retido os valores levantados dos autos da reclamação trabalhista que ajuizara em favor dela. A alegação de que os valores já teriam sido repassados ao Sr. Osmar, assim que tomou conhecimento da ação de cobrança que este lhe movera, não ilide sua responsabilidade, pois a consumação do delito de apropriação indébita ocorre quando o agente transforma a posse ou a detenção da coisa em domínio próprio. Isto é, no instante mesmo em que o agente assenhora-se da coisa, passando a agir como seu proprietário, conduta que Luciana, infelizmente, assumiu desde antes. Assim, o acordo celebrado entre as partes com a restituição total ou parcial da quantia indevidamente apropriada não tem o condão de tornar atípica sua conduta,mormente porque, em se tratando de ação penal pública incondicionada, não teriam as partes a prerrogativa de mitigar o princípio da obrigatoriedade ou da legalidade que obriga o órgão acusador, diante da certeza do delito e de indícios de autoria, ao oferecer a denúncia, prosseguindo nos ulteriores atos. Ora, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência majoritárias são no sentido de que, em delitos dessa natureza, tal composição não é causa extintiva da punibilidade, por inexistir qualquer previsão legal a respeito,podendo apenas ser sopesada somente como fator de dosimetria da pena. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que a recorrente, no exercício da profissão de advogada, apropriou-se de valores pertencentes à vítima, realizando o levantamento do dinheiro no banco e deixando de repassar para quem de direito, inviabilizando a pretendida absolvição. Assim sendo, tem-se infelizmente como comprovadas, de forma clara e irrefutável, não só a materialidade, como a autoria e o dolo da apropriação indébita, a condenação era medida que se impunha. Não se há de falar em ilícito meramente cível, até porque a conduta dolosa, na perspectiva penal, afirmou-se com o referido assenhoramento de valores relevantes que a acusado bem sabia não serem de sua titularidade, valores estes cuja devolução não efetuou senão quando judicialmente constrangida depois a fazê-lo. Destaque-se que foram levantadas cinco (5) guias de depósitos autônomos, em datas diversas, ainda que referentes a um único acordo de pagamento parcelado, sendo de rigor o reconhecimento, no caso, da continuidade delitiva,afastando-se a tese de crime único. Trata-se de lesões seqüenciais que, pese aparentemente obedecendo a mesma estratégia e integrando o mesmo projeto criminoso, todavia espatifaram-se em condutas distintas, cometidas em circunstâncias também diversas, pluralizando as ofensas ao patrimônio da vítima, de sorte que não há como recusar o instituto - aliás, em si já legalmente magnânimo - da continuidade delitiva. (...) A seguir, incidindo a regra da continuidade delitiva (artigo 71, caput do Código Penal), aumentou a penas em mais 1/3, eis que cinco foram as infrações cometidas, mês a mês, apropriando-se de cada parcela do acordo individualmente, em momentos distintos, totalizando um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tornando-se, assim, definitiva. Quanto à nulidade decorrente da má qualidade no áudio, na espécie, verifica-se que, no momento de colheita da prova, o defensor do paciente encontrava-se presente na audiência, motivo pelo qual não há falar em prejuízo à defesa, notadamente porque, segundo consta do acórdão impugnado, nela pôde a defesa dirimir quaisquer duvidas, fazer reperguntas, enfim, ter acesso ao pleno conteúdo do que então se produzia encartado aos autos. Assim, seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo, visto que não restou suficientemente demonstrado que a baixa qualidade da gravação tenha obstado o direito à ampla defesa e contraditório. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, sopesar as provas e decidir de acordo com seu livre convencimento, o que ocorreu na espécie. 3. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. 4. Desentranhados os documentos somente após a interposição do recurso de apelação, com amplo e irrestrito acesso da defesa aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 135.102/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO EXIGIDA PELA LEI. 2. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SISTEMAS "GUARDIÃO" OU "VIGIA". INVIABILIDADE. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL OU A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido" ( AgRg no REsp XXXXX/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015). 2. Inviáveis os pleitos formulados, relativos à Com relação ao pleito de reconhecimento do arrependimento posterior, ressalte-se que a matéria não foi apreciada pela Corte Estadual, tendo sido apenas suscitada a tese de atipicidade, óbice que impede a análise do tema por essa Corte em razão da ausência de prequestionamento. Quanto à atipicidade por devolução do valor apropriado, é assente nessa Corte que a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REPARAÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPARAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente. Precedentes. 4. Incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. 5. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016) Por fim, no que toca ao afastamento da continuidade delitiva, verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram que (...) Trata-se de lesões seqüenciais que, pese aparentemente obedecendo a mesma estratégia e integrando o mesmo projeto criminoso, todavia espatifaram-se em condutas distintas, cometidas em circunstâncias também diversas, pluralizando as ofensas ao patrimônio da vítima, de sorte que não há como recusar o instituto - aliás, em si já legalmente magnânimo - da continuidade delitiva. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que estão presentes os requisitos para a sua configuração, infirmar a sua ocorrência para acatar a tese de crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CINCO VEZES. PERCENTUAL APLICADO PELO MAGISTRADO. UM TERÇO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena, pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da continuidade delitiva exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Evidenciada a ocorrência do delito de estupro de vulnerável por, no mínimo, cinco vezes, estaria caracterizada a continuidade delitiva, sendo viável incidir o aumento de 1/3 (um terço). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 30/04/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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