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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_412088_94e0e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 412.088 - MG (2017/0200623-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABIANO SARAIVA ADVOGADO : FABIANO SARAIVA - MG146542 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS AUGUSTO DUARTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em benefício de CARLOS AUGUSTO DUARTE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ fl. 9): HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ORDEM DENEGADA. Restando comprovado nos autos que o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente já foi apreciado por este Tribunal ad quem, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não deve o pleito ser submetido à nova apreciação. A defesa alega, em síntese, a ilegitimidade da segregação cautelar. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja relaxada a prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se, de plano, que o feito mostra-se deficitário de peças essenciais para a completa compreensão da controvérsia, a exemplo do auto de prisão em flagrante e do decreto da prisão preventiva. Com efeito, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficiente impede o conhecimento dessa medida substitutiva do recurso próprio e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de entendimento: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). 2. Cabe ao recorrente o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. 3. Ausentes cópia do decreto prisional inviável a aferição, com segurança, da existência de qualquer pecha ocorrida na origem. (...). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 77.382/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Não se desconhece que é inerente ao rito procedimental do habeas corpus a requisição de informações à autoridade coatora (RISTJ, art. 201), para fins de complementação da instrução do processo, possibilitando seu julgamento (RISTJ. art. 202). Contudo, a requisição de informações não retira o ônus do impetrante de colacionar prova semiplena, de modo a possibilitar ao julgador vislumbrar, ao menos, a questão posta e, eventualmente, se houver probabilidade do direito do impetrante, conceder liminar. Em um segundo momento, depois de minimamente esclarecida a questão debatida, com base no poder de instrução do relator, são pedidos os esclarecimentos da autoridade coatora, apenas para complementar instrução do impetrante, possibilitando o julgamento do writ com maior segurança. 2. Não é possível atribuir a esta Corte a instrução inicial de todos os habeas corpus impetrados, com fundamento no poder-dever de implementar a instrução devida, por meio das informações futuramente requisitadas, sob pena de inviabilizar os trabalhos na Terceira Seção. Mais do que isso, ao assim propor, a Defensoria Pública pretende transferir ônus próprio, que é prestar serviço adequado. 3. Hipótese na qual a Defensoria Pública da União instruiu o habeas corpus, impetrado em favor do recorrente de forma deficiente, porquanto se limitou a colacionar a certidão de publicação do acórdão com a respectiva ementa. Ademais, sequer instruiu o writ com cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor da decisão de pronúncia, de forma que é inviável a compreensão sobre a ilegalidade apontada. Além disso, tal vício não restou sanado por ocasião da interposição do presente agravo regimental. 4. Recurso desprovido. (AgRg no HC 379.156/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). Ainda que assim não fosse, consta do acórdão que o pedido defensivo consiste na repetição de outros três habeas corpus já apreciados por aquela instância. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 18 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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