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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 411957 SP 2017/0200131-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_411957_9d998.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.957 - SP (2017/0200131-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FLAVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP0269293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALTAMIRO CUNHA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ALTAMIRO CUNHA DA SILVA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Bauru/SP, após conceder a progressão do ora paciente ao regime semiaberto, indeferiu seu pedido de elaboração de novo cálculo de penas. Afirma a impetrante que o magistrado não considerou como data-base para nova progressão o dia em que foi atingido o requisito objetivo da progressão ao semiaberto, mas, sim, a data da sua efetiva concessão judicial. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução junto ao TJSP, o qual negou provimento ao recurso, em decisum assim ementado (e-STJ fl. 35): Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto considerando-se a data de aquisição do requisito objetivo e não de sua concessão judicial. Impossibilidade da promoção por salto, sem cumprimento do lapso temporal mínimo no regime intermediário. Não cumprimento do requisito objetivo. Recurso improvido. Na presente impetração, alega a Defensoria Pública que a referida decisão "afrontou recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, através da qual, por unanimidade, os Ministros entenderam que a data base para a progressão ao regime aberto deve ser a data em que o sentenciado preencheu o lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto, independentemente da data da decisão judicial que deferiu o benefício". Argumenta que o constrangimento ilegal causado pelo "desacerto da decisão do tribunal coator" precisa ser repudiado na presente ação. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão do Tribunal a quo até a decisão final no presente mandamus, e, no mérito, a cassação do acórdão impugnado, determinando que seja adotada como data-base para o cálculo do lapso temporal para a progressão ao regime aberto o dia em que o paciente preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, independentemente da data da sentença que deferiu o benefício. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso em apreço, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos para se aferir a existência do apontado constrangimento ilegal. Acrescente-se que a pretensão antecipatória formulada praticamente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Considero o feito suficientemente instruído, razão pela qual dispenso as informações de praxe. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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