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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.061 - MG (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : M A S T ADVOGADOS : JANIERI ALVES SILVA - MG089854 PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG065845 EMBARGADO : F G DE P M ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254 LUCILA CARVALHO VALLADAO NOGUEIRA - MG134774 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. Embargos de declaração opostos por M A S T rejeitados. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração de fls. 3.459-3.465 opostos por M A S T contra decisão de fls. 3.432-3.439 que deu provimento ao recurso especial da parte ora embargada, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/1996. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. "A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015). 2. Recurso especial provido. Nas razões recursais, a parte embargante alega a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada. Afirma que "a distinção necessária que não foi observada pela R. Decisão ora embargada consiste na distinção entre a compra do terreno e a construção da casa (lar conjugal) que se iniciou no ano de 1994 e perdurou por mais 8 (oito) anos". Aduz que "a construção somente teve fim por volta do ano de 2002, quando já na vigência da Lei nº 9.278/96, que foi publicada e iniciou vigência em 13/05/1996". Assevera, ainda, que não foi considerado todo o acervo probatório e as declarações do próprio embargado de que há prova inequívoca do esforço comum direto e indireto da ora embargante. Decido. 2. De início, observa-se que a decisão embargada foi publicada no âmbito do Novo CPC. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do Novo CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas. Por outro lado, verifica-se a contradição quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nos termos do magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556-557) Por sua vez, "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011. De resto, nos termos do art. 1.022, II, do Novo CPC, "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Nenhum desses vícios se faz presente na decisão ora embargada. 2.1 Na espécie, confira-se a decisão embargada no ponto que interessa: "[...] Ressalta-se que a Segunda Seção desta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, por inexistir comando na Lei nº 9.278/96 que determine sua aplicação retroativa, a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos convivente introduzida pela referida lei não se aplica aos bens adquiridos onerosamente em momento anterior à sua vigência, de forma que deve ser efetivamente demonstrado o esforço comum. Com efeito, a Segunda Seção firmou entendimento de que os bens adquiridos no período anterior à vigência da Lei 9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição. Observa-se, ainda, que é assente na Segunda Seção que, para fins de comprovação de esforço comum, abrange-se a contribuição direta ou indireta, isto é," a interpretação do que fosse 'contribuição para a formação do patrimônio comum' tornou-se mais abrangente, compreendendo não apenas a contribuição direta em determinada atividade econômica, por meio de trabalho ou capital, e a indireta, por meio de serviços domésticos que resultassem em economia para a família, mas também a solidariedade e o apoio recíprocos no âmbito familiar "(in REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015). Nesse sentido: [...] Seguem, ainda, os seguintes precedentes recentes: REsp nº 1.632.859-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, in DJ 09.05.2017; AREsp nº 638.562-GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJ 05.05.2017; AREsp nº 526.403-MG, rel. Marco Buzzi, in DJ 16.12.2016; AREsp nº 251.739-RS, rel. Maria Isabel Gallotti, in DJ 27.10.2016; AREsp nº 815.820-SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, in DJ 04.12.2015; e, Ag nº 1.420.073-RJ, rel. Marco Buzzi, in DJ 08.09.2015. Na espécie, em dissonância da jurisprudência do STJ, a Corte local concluiu pela aplicação retroativa da da Lei nº 9.278/96, aplicando a presunção juris tantum ao bem imóvel adquirido em 1993. Segue trecho do acórdão recorrido: [...] É cediço que a Lei nº 9.278/1996 foi editada, visando regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição da Republica, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, presumindo-se que os bens adquiridos na constância da união estável foram por meio do esforço comum das partes. Cabe salientar que, em período anterior à vigência da referida lei, o concubinato não implicava a presunção de existência de uma sociedade de fato, ou seja, por si só, não criava direito patrimonial. Assim, foi editada a Súmula nº 380 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". Como se vê, a doutrina e a jurisprudência admitiam a existência de uma sociedade de fato entre os concubinos, desde que provado o esforço comum na aquisição do patrimônio, visando garantir à proteção da família, independentemente de ter se originado do casamento. Cumpre ressaltar que os diplomas criados para regulamentar a união estável, ou seja, as Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996 deram-lhe tratamento institucional, erigindo o instituto ao status de casamento, inclusive com a competência da Vara de Família para dirimir conflitos. Ademais, as referidas leis foram criadas para preencher um vazio legal sobre a união estável reconhecida como entidade familiar pela CR/1988. Por sua vez, a Lei nº 9.278/1996 ampliou os efeitos da lei editada em 1994, estabelecendo os direitos e os deveres aos conviventes, assegurando o condomínio do patrimônio e sua partilha, salvo se de outra forma dispuserem por meio de contrato escrito. Como se vê, ainda que alguns defendam o entendimento de que a sobredita lei somente deve ser aplicada a partir de sua publicação, é forçoso reconhecer que se deve conferir a efetividade imediata ao dispositivo constitucional, ou seja, a norma inscrita no art. 226, § 3º, da Constituição da Republica. [...] É oportuno destacar que, se a união estável configura o ânimo dos conviventes de viverem como se casados fossem, é incabível pretender que sejam futuros os efeitos da Lei nº 9.278/1996, o que configuraria um contrassenso no tocante ao próprio espírito da lei. [...] Como bem consignado pelo sentenciante (fl. 2.585): É que, como a união estável teve início sob a égide de legislação anterior e posteriormente, com o advento de nova lei (com alteração substancial), as partes mantiveram a união sem fazer ressalva, subentende-se que desejam permanecer a união nos moldes legais (da atual legislação). Assim, o regramento aplicável deve ser o previsto na lei vigente por ocasião da dissolução de referida união estável. Nesse passo, ainda que o relacionamento tenha se iniciado antes da edição da Lei nº 9.278/1996, o certo é que o maior tempo da convivência entre as partes e o término do relacionamento ocorreu sob a égide do referido regramento, o que justifica a sua aplicação. Cabe salientar, ainda, que a relação jurídica entre as partes foi estabelecida de forma continuada, o que impede a sua divisão em duas partes, ou seja, anterior e posterior à Lei nº 9.278/96. A meu aviso, a referida nº 9.278/96, que dispensou a demonstração de esforço comum na aquisição de bens, atingiu, portanto, todo o período que as partes viveram em união estável. Ressalte-se, ainda, que se o art. , caput, da Lei nº 9.278/96 previu que os conviventes podem dispor a respeito do patrimônio adquirido na constância da união, afastando a presunção de esforço comum. Todavia, se no período da união estável os conviventes não afastaram a alegada presunção, é plausível que concordaram com a forma estabelecida no texto legal. [...] Assim, existe presunção juris tantum de que os bens adquiridos a título oneroso por qualquer um dos conviventes, na constância da união estável, pertencem a ambos, em partes iguais. Portanto, ainda que não tenha havido participação financeira efetiva do cônjuge para a aquisição do patrimônio, o esforço comum é presumido, o que obriga a divisão igualitária dos bens após o rompimento do vínculo conjugal, exceto nas hipóteses elencadas nos arts. 269, 270 e 272 do Código Civil de 1916, com os correspondentes arts. 1.658/ 1.662 do Código Civil de 2002. Nesse contexto, o ônus probatório recai sobre o cônjuge que alega uma das hipóteses de exclusão dispostas nas sobreditas legislações. No tocante ao imóvel localizado na Rua Uirapuru nº 800, Bairro Cidade Jardim, no Município de Uberlândia, utilizado como residência do casal, constata-se que o terreno foi adquirido em 30/04/1993, conforme escritura pública reproduzida às fls. 264/v. Por óbvio, a construção da casa iniciou-se a partir de tal data. Portanto, é incontroverso que os fatos ocorreram quando as partes já viviam em união estável. Por sua vez, não comprovou o autor que tenha adquirido o lote e construído a casa com recursos exclusivos. É assente o entendimento de que o efeito patrimonial do reconhecimento da união estável, sem acordo dispondo de forma diversa, é a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a sua vigência, como ocorre nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, independente da contribuição financeira de cada um. [...] (fls. 3.119-3.128) Nota-se que a Corte local adotou fundamentação de que a parte ora recorrente não teria comprovado que a aquisição do bem imóvel em 1993 se dera com recursos exclusivos. Ocorre que, com a ausência de presunção de esforço comum conforme a jurisprudência do STJ, caberia à parte ora recorrida apresentar provas suficientes para o provar. Desse modo, o acórdão recorrido merece reparo nesse ponto. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar em relação ao imóvel adquirido em 1993 a presunção estabelecida pela Lei nº 9.278/96, de que é presumido o esforço comum do casal na aquisição do patrimônio, de forma que a partilha desse bem adquirido em 1993 seja orientada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a prova do esforço comum direto e indireto." Como se vê, no presente caso, não há omissão, nem obscuridade a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a ensejar embargos de declaração, de forma que todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados, de forma clara, coerente e lógica. Na espécie, foi considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, em que a Corte local aplicou a presunção estabelecida pela Lei nº 9.278/96 de esforço comum ao imóvel localizado na rua Uirapuru, cujo terreno foi adquirido em 1993 e construção iniciou nessa data, nada mencionando sobre o fim da construção. Nota-se que a moldura fática do acórdão recorrido consignou que "... no tocante ao imóvel localizado na Rua Uirapuru nº 800, Bairro Cidade Jardim, no Município de Uberlândia, utilizado como residência do casal, constata-se que o terreno foi adquirido em 30/04/1993..." , que "a construção da casa iniciou-se a partir de tal data" e que "...não comprovou o autor que tenha adquirido o lote e construído a casa com recursos exclusivos...". Sendo assim, a Corte local aplicou a presunção em análise tanto ao lote como na construção da casa, tendo em vista que o terreno foi adquirido em 30.04.1993 e a construção iniciada nessa data de 1993, ou seja, aplicou a presunção ao imóvel, referido na decisão ora embargada simplesmente como imóvel adquirido em 1993. Nesse contexto, como consta da decisão embargada, a presunção estabelecida pela Lei nº 9.278/96 de esforço comum aplicada retroativamente ao imóvel em questão contraria a jurisprudência do STJ. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem obscuridade. Observa-se que os argumentos da parte embargante de que deveria ser realizada distinção entre terreno e construção quanto ao bem, de forma que a construção teria sido finalizada em 2002, sendo aplicável a Lei nº 9.278/96, altera a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Como já mencionado, consta do acórdão recorrido apenas que a construção da casa foi iniciada em 1993, sendo aplicada a presunção de esforço comum. Com efeito, os argumentos da parte embargante de que deveria ser aplicada à construção a Lei nº 9.278/96 e de que haveria prova inequívoca do esforço comum direto e indireto da ora embargante na aquisição do terreno não revelam o vício de omissão e obscuridade na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte com o resultado colhido no julgamento. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos de declaração. Desse modo, ressalta-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração de fls. 3.459-3.465 opostos por M A S T. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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