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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1533850_1930f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.850 - SP (2011/0220127-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU

ADVOGADOS : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) - SP105692 GASTÃO MEIRELLES PEREIRA E OUTRO(S) - SP130203

RECORRIDO : MÁRCIA LEMOS MELO VAL DE SOUSA

ADVOGADO : EDSON GRACIANO FERREIRA E OUTRO(S) - SP144752

EMENTA

CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CDC. INAPLICABILIDADE.

1. As relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que permite a fixação, pela convenção de condomínio, de multa moratória superior ao limite estatuído no parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 8.078/90. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

LOTEAMENTO FECHADO - Entidade associativa (do tipo Sociedade Amigos) criada para velar pelos imóveis dos proprietários, promover melhoramentos no interesse comum - Cobrança de mensalidades contra a apelante, julgada parcialmente procedente em primeiro grau - Alegação desta de na associação não poder ingressar contra a sua vontade, sem sua adesão não podendo ser taxada - Descabimento - Entendimento jurisprudencial razoável no sentido de só caber semelhante colocação se a aquisição do lote tiver ocorrido antes da criação da entidade associativa - Aqui, ingressou depois - Verbas autorizadas por decisão assemblear, insuscetíveis de rediscussão no bojo da ação de cobrança - Apelo provido, em parte, apenas para reduzir a multa de 20% para 2% sobre o valor do débito, em relação às parcelas vencidas após o Código do Consumidor (artigo 22, XIX, na redação da lei 9298, de 1°.8.96), a partir de agosto/96; e reduzir os juros de mora a 0,5% ao mês, até o advento do Código Civil (artigo 406).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º, 3º e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor; e 128, 459 e 460, todos do Código de Processo Civil de 1973.

Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem não poderia ter reduzido a multa moratória de 20% para 2% com apoio no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há relação de consumo entre condômino e condomínio.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 636.

Superior Tribunal de Justiça

Crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 639/640).

Por meio do agravo em recurso especial interposto pela ora recorrente, determinei a sua conversão em apelo nobre para melhor examiná-lo. (fls. 882/883)

É o relatório.

DECIDO.

2. Na presente hipótese o Tribunal de origem, ao julgar apelação do condômino, deu parcial provimento à apelação para reduzir a multa incidente sobre o débito relativo a cotas condominiais atrasadas, amparando-se no Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, de longa data, é no sentido de que as relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que permite a fixação, pela convenção de condomínio, de multa moratória superior ao limite estatuído no parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 8.078/90.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

3. Não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64).

4. O art. 63 dessa lei prevê a possibilidade de o condomínio alienar em leilão a unidade do adquirente em atraso, visando à recomposição de seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução de continuidade. Todavia, a autorização de alienação do imóvel não pode ensejar o enriquecimento sem causa do condomínio, de maneira que o § 4º estabelece que do valor arrematado deverão ser deduzidos: (I) o valor do débito; (II) as eventuais despesas; (III) 5% a título de comissão; e (IV) 10% de multa compensatória. E, havendo quantia remanescente, deverá ser devolvida ao condômino inadimplente.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 860.064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/08/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. INAPLICABILIDADE DO CDC.

(...)

3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1122191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE

Superior Tribunal de Justiça

CONSUMO. CONDOMÍNIO.

1. É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste. (...)

4. Recurso especial provido.

(REsp 650.791/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 20/04/2006, p. 139)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DAS PROVAS E NÃO DA SUA VALORAÇÃO JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONDOMÍNIO. MULTA.

(...)

- Não é de consumo a relação que se estabelece entre o condomínio e os condôminos para efeito de pagamentos das despesas comuns.

Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 551.495/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 196)

CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC.

(...)

- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos.

Precedentes.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 280.193/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 302)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSPIRAÇÃO. DECISÃO. ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA

1. A utilização, pelo Tribunal a quo, dos mesmos fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição integral no corpo do acórdão, não representa mácula ao art. 458 do CPC.

2. Diante da manifestação expressa, no acórdão recorrido, de todas as matérias devolvidas, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ponto pendente de prequestionamento, deve ser mantida a multa aplicada prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Precedente

3. As relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que permite a fixação, pela convenção de condomínio, de multa moratória superior ao limite estatuído no parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 8.078/90. Precedentes.

4. A aferição da quantidade em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice na súmula 07/STJ, por revolver matéria

Superior Tribunal de Justiça

eminentemente fática. Precedentes.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 265.534/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 358)

Dessa forma, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, merecendo, assim, reforma quanto ao ponto.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e restabelecer em 20% (vinte por cento) o percentual a ser aplicado relativo à multa moratória, nos termos da sentença.

Mantidos os ônus de sucumbência nos termos em que fixados no acórdão.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2017.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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