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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428107 PR 2013/0423124-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.107 - PR (2013/0423124-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINERAÇÃO ARUANÁ LTDA - EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

ADVOGADOS : ELIAS PRESTES MOREIRA KARAM - PR033061 MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA E OUTRO(S) - PR028814

RECORRIDO : NILCEU AUGUSTO SEGURO

ADVOGADO : LUCI RAYMUNDO DAMAZIO - PR014220

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2. O Tribunal de origem entende ser improcedente a ação rescisória por erro de fato ou violação literal a disposição de lei, pois o documento que ensejou a procedência da demanda, isto é, a escritura pública de autorização de pesquisa de jazida, foi objeto de profunda análise e julgamento pelo juízo sentenciante, após detida apreciação das provas documentais juntadas aos autos originários. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por MINERAÇÃO ARUANÁ LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - INÉPCIA DA EXORDIAL - ACATAMENTO, PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, NOS MOLDE EXIGIDOS PELO INC. V DO ART. 485 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, FULCRO NO INC. I DO ART. 488 DO CPC - CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DESTA PRETENSÃO -AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AS

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HIPÓTESES DE CABIMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA -INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 488, I, e 535, II do Código de Processo Civil/73 e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. Sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que nas ações rescisórias de julgados proferidos em ações meramente declaratórias não se exige o pedido de novo julgamento, mormente quando julgadas procedentes. Sustenta que os valores referentes à participação nos resultados da lavra são devidos - tal qual a recorrente vem fazendo - ao proprietário do terreno, SILVESTRE KARACHENSKI, real superficiário da jazida mineral e único legitimado a receber tais verbas, já que estas são acessórias ao imóvel e dele não podem ser destacadas. Assim, entende não caber ao recorrido o direito de indenização pelos valores referentes à participação na lavra, pois, ao contrário do que reconhecido na origem, não se caracteriza como superficiário.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 916).

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 927).

Decido.

2. A irresignação não merece ser acolhida.

De fato, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Ademais, a alegação de violação ao art. 488, I, do CPC/73, isto é, a inépcia da inicial de ação rescisória pela ausência de cumulação de pedidos rescindendo e rescisório, ficou superada após o julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem no item "b" (fls. 881/887), analisou o mérito da demanda, consignado a ausência de violação a literal disposição de lei.

4. Outrossim, verifica-se que o caso vertente refere-se à ação rescisória ajuizada por MINERAÇÃO ARUANÁ LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento de ação declaratória de direitos indenizatórios, ajuizada por EVALDO SEGURO e STELA AUGUSTIN SEGURO, ora sucedidos por seu filho, NILCEU AUGUSTO SEGURO.

Na ação origninária, os autores sustentaram que o proprietário do terreno cedeu-lhes, por escritura pública, a posse do terreno onde se localiza jazida explorada pela mineradora.

Além disso, aduziram serem detentores dos direitos sobre a jazida, pesquisa, exploração e lavra, de acordo com alvará emitido pelo DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral) do Ministério das Minas e Energia.

Assim, defenderam o direito de serem indenizados por todo minério já extraído de lavra, bem como a participação sobre todo o minério que viesse a ser extraído da jazida, nos termos do Código de Mineração.

A ação originária foi julgada procedente pela sentença de piso, a qual foi mantida pelo acórdão de apelação.

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A recorrente busca desconstituir o julgado, alegando violação a literal disposição de lei e erro de fato no caso narrado nos autos. Sustenta que o terreno foi vendido pelo proprietário origniário (que havia cedido a posse da terra aos requeridos) a terceiro, a quem a recorrente vem pagando os direitos de participação sobre a lavra.

4.1 No entanto, o acórdão recorrido consigna que os requeridos obtiveram mediante alvará concedido pelo DNPM, do Ministério de Minas e Energia, a chancela para a exploração e aproveitamento da jazida, localizada em terreno cuja posse lhes foi cedida pelo proprietário primitivo, ostentando, dessa forma, a qualidade de superficiários.

Sendo assim, o Tribunal a quo entende que não há que se falar em erro de fato, pois o documento que ensejou a procedência da demanda, isto é, a Escritura Pública de Autorização de Pesquisa de Jazida, foi objeto de profunda análise e julgamento pelo juízo sentenciante, após detida apreciação das provas documentais juntadas aos autos originários.

Dentro nesses lindes, a Corte de Justiça Paranaense ressalta que a rescisória não serve para reapreciar a justiça da decisão, pois não se caracteriza como sucedâneo recursal.

A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

"(...) Por outro lado, ainda que apta, entendo que a hipótese que embasou a exordial, cujo fundamento legal encontra-se previsto no art. 485, inciso V, do CPC, não restou caracterizada, pois que não houve violação literal ao dispositivo legal contido no art.161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos autos originários dão conta que a exploração da lavra, ao contrário do alegado pela autora, encontra-se legalmente amparada pelo Alvará concedida pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), que autorizou a exploração da jazida localizada no imóvel, cuja posse fora cedida pelo proprietário aos requeridos.

Logo, para a exploração dos minérios, os requeridos tiveram a chancela do Ministério de Minas de Energia, não havendo que se falar em ofensa literal do artigo 61, § 1º da CF/67, o qual determinava que: "a exploração e o aproveitamento de jazidas (...) dependem de autorização e concessão federal, na forma da lei". Assim, o direito dos requeridos encontra amparado legal tanto na Constituição vigente à data da celebração da Escritura Pública que autorizou a exploração da jazida, como nos próprios artigos 37 e 38 do Decreto-Lei nº. 227/67 que também regulamenta a matéria.

Conforme se extrai da inicial, a parte demonstra seu descontentamento com a justiça da decisão proferida, a qual determinou a indenização relativa aos valores devidos aos autores com a exploração da lavra localizada em uma área cuja posse eras exercida pelos requerentes, na qualidade de superficiários.

Igualmente, não vislumbro a caracterização da hipótese de ocorrência de erro de fato (art. 485, inciso IX, do CPC), pois que a ação rescisória é meio excepcional de impugnação de decisões judiciais, não se prestando, todavia, para questionar a justiça da decisão, reinterpretação de fatos ou reexame de provas, sendo, ainda, quando a sentença considera inexistente ou tem por existente fato não ocorrido, desde que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Isso significa dizer que a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação

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rescisória.

Neste contexto, entendo que não houve erro de fato, pois que o documento que ensejou a procedência do pleito indenizatório, qual seja, a Escritura Pública de Autorização de Pesquisa de Jazida, fora objeto de julgamento pelo D. magistrado sentenciante, o qual após profunda análise das provas documentais juntadas nos autos originários, reconheceu o direito pleiteado pelos autores, julgando procedente os pedidos contidos na exordial.

Note-se que, em verdade, a causa de pedir desta demanda reside no inconformismo com Acórdão que confirmou a sentença que considerou válida e legal, a Escritura Pública de Autorização de Pesquisa de Jazida, com reparação de danos e indenização, através da qual os proprietários do imóvel cederam aos autores a posse da área onde se localiza um ponto de extração de minério.

Vislumbro, pois, que a insurgência da autora afronta o disposto no artigo 485, § 2º, do CPC, na medida em que o documento (Escritura Pública de Exploração) já fora objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, fato que inviabiliza nova discussão sobre o tema, em face do Princípio da Intangibilidade da Coisa Julgada.

Nesta circunstância não é cabível a rescisória, eis que nítida a pretensão de revisão da decisão como sucedâneo recursal, revelando-se como via inadequada para ataque das decisões guerreadas." (fls. 858/860) - g.n.

4.2. No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67, o Tribunal de origem destaca a validade e legalidade da Escritura Pública de Exploração, a qual foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, não podendo mais haver mais discussão sobre a posse da área onde se localiza o ponto de extração de minério, sob pena de violação da coisa julgada.

4.3 A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2017.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator