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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1148302 PE 2009/0131021-0
    Publicação
    DJ 23/08/2017
    Relator
    Ministra REGINA HELENA COSTA

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009/0131021-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FIBRIA CELULOSE S/A INCORPORADOR DO ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (S) - SP011178 _ : ARACRUZ CELULOSE S/A RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE PROCURADOR : JOSÉ REGINALDO PEREIRA GOMES FILHO E OUTRO (S) - PE020587 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ARACRUZ CELULOSE S.A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.192e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (MP 2.199-14/2001). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Cabe à Administração, submetida ao princípio da legalidade, de que decorre a relação de administração, recompor a legalidade ferida, toda vez que edita um ato em desconformidade com a lei, o que se dá tanto através da recomposição, pela convalidação do ato, quanto pela fulminação do ato viciado, pela sua anulação. Súmula nº 473 do STF. 2. A convalidação opera com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, mas somente pode se realizar segundo magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, quando o ato possa ser produzido validamente no presente. 3. Hipótese em que os laudos constitutivos anulados nºs 0123/2001 e 0124/2002 não podem ser convalidados por não poderem ser produzidos validamente no presente, em razão de a empresa beneficiária ARACRUZ CELULOSE S/A - não atender ao pressuposto para ele exigido da localização geográfica, segundo definido na legislação de regência: MP nº 2.199-14/2001. 4. Precedentes desta Corte: AGTR 63819 PE, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo; e, AGTR 62433 PE, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli. 5. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que: I - Arts. 458, II, e 535 do Código de Processo Civil o tribunal de origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; II - Arts. 13 e 14 da Lei n. 4.239/63, 1º, da MP n. 2.199-14, 2º, 9º a 15 e 21 da MP n. 2.156-5/01, 6º da LICC e 178 do CTN "tanto por questão legal por uma 'mera' questão lógica, é descabido o entendimento de que somente o norte do Estado (região de abrangência da extinta SUDENE seria passível de receber incentivos fiscais concedidos pela ADENE" (fl. 1.295e). Com contrarrazões (fls. 1.413/1.447e), o recurso foi admitido (fl. 1.673e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Anoto que não ofende os arts. 458, 535, II, do CPC/73, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente. Quanto à questão de fundo, a Recorrente postula a manutenção dos laudos constitutivos de benefícios fiscais de redução de IRPJ e adicionais não restituíveis, buscando ver reconhecida a ilegalidade do ato de cassação desses laudos pela ADENE. Analisando a moldura normativa na qual se insere a pretensão, observo que o art. 150, § 6º, da Constituição da República preceitua que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g"(redação dada pela Emenda Constitucional n. 3/93)"(destaquei). A Medida Provisória n. 2.199-14/01, que especificamente alterou a legislação do Imposto sobre a Renda, quanto aos incentivos fiscais de isenção e de redução, definiu diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela desse tributo nos Fundos de Investimentos Regionais, não contemplou a região na qual está localizada a Recorrente. De fato, essa medida provisória definiu que"[...] as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados. em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração". A área de autuação da extinta SUDENE, no Estado do Espírito Santo, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690/98 Art. Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. (destaquei) Noutro giro, a Medida Provisória n. 2.156-5/01, a qual, em tese, ampararia a pretensão recursal, porquanto, ao extinguir a SUDENE e criar a ADENE, ampliou a área do Plano de Desenvolvimento do Nordeste para contemplar todo o Estado do Espírito Santo, não ostenta a necessária especificidade, constitucionalmente, exigida, como segue: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Vide Decreto nº 7.838, de 2012 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Seção I Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste Art. 1º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007). (destaquei) A respeito dessa exclusividade do diploma normativo, assinala Tercio Sampaio Ferraz Junior: Esta lei deve ser específica. Específica opõe-se a genérico [...] diz-se que o preceito é genérico ou porque se dirige a todos os destinatários (generalidade pelo sujeito) ou porque sua matéria consiste num tipo abstrato (generalidade pelo objeto). Em contraposição, o específico o será também pelo sujeito (individuação do destinatário) ou pelo objeto (singularização da matéria). A exigência de lei específica significa, nesse sentido, que seus preceitos devem estar dirigidos a um subconjunto dentro de um conjunto de sujeitos ou que seu conteúdo deve estar singularizado na descrição da facti species normativa, isto é, pela delimitação de um subconjunto material dentro de um conjunto. [...] a lei específica, segundo o § 6º do art. 150 da Constituição, deverá regular exclusivamente as matérias ali enumeradas ou regular exclusivamente o correspondente tributo ou contribuição". (A Noção de Lei Específica no art. 150, § 6º, a Constituição Federal e a Recepção dos Decretos-Leis ns. 2.163/84 e 1.184/71. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 1995. n. 70, p. 183). Nesse contexto, impõe-se reconhecer a impossibilidade de estender-se à Recorrente, localizada em região não abrangida pela Medida Provisória n. 2.199-14/01, o benefício fiscal postulado, sob pena de afronta ao comando constitucional. Assim sendo, verifica-se que os laudos em tela foram ilegalmente elaborados. Considerando não se tratar de revogação de isenção onerosa, mas de invalidação de laudos constitutivos de benefícios fiscais, elaborados em dissonância com a lei, aplica-se ao caso concreto o verbete sumular n. 473/STF, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Anoto, outrossim, que esta Corte já teve oportunidade de apreciar questão semelhante a dos autos. Na ocasião, assentou-se a legitimidade da invalidação dos laudos constitutivos emitidos em descompasso com as determinações legais, consoante o julgado que destaco: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS INSTALADOS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 346/STF E 473/STF. INCIDÊNCIA. [...] 5. Inaplicáveis à espécie os precedentes jurisprudenciais invocados, bem como o teor do art. 178 do CTN, porquanto a hipótese não cuida, propriamente, de revogação (conveniência e oportunidade) de isenção onerosa, mas sim de invalidação (por nulidade) de laudos constitutivos emitidos em descompasso com as determinações legais, sendo esses documentos considerados nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais produzir os correspondentes efeitos. (A isenção será alcançada, não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo). Ausência de similitude fática. 6. Aplicação, in casu, das Súmulas 346 e 473 do STF. Precedente: AgRg no REsp 975.305/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.2.2008, DJe 20.4.2009. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.224.630/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 20/06/2011 - destaquei). Na mesma linha o REsp n. 1.128.717/PE, 1ª T. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Gurgel de Faria, julgado em 8.8.2017 (acórdão pendente de publicação). In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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